Cumprimento de sentença 0052928-51.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052928-51.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:40

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:40

Publicação

27/01/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO, THIAGO MIRANDA COUTINHO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227415845, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO e THIAGO MIRANDA COUTINHO contra SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos já devidamente qualificados na inicial. Após, a prolação da sentença, as partes firmaram acordo e requereram a homologação da referida transação por parte deste Juízo (id 219575683). É o essencial a relatar. Decido. Tendo em vista que os direitos que motivam a presente ação são disponíveis, bem como que nada obsta a autocomposição das partes mesmo após a prolação de sentença, homologo o acordo firmado entre as partes e, por consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe." RECIFE, 23 de janeiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052928-51.2024.8.17.2001

26/01/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

23/01/2026, 21:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/01/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:29

Mero expediente

06/10/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 12:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO, THIAGO MIRANDA COUTINHO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DEPENDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de saúde contra sentença que declarou a manutenção de dependentes em contrato de saúde sem exigência de comprovação de dependência econômica e condenou a Apelante ao pagamento de danos morais e materiais em razão do cancelamento indevido do seguro. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da exclusão dos dependentes mediante exigência de comprovação de dependência econômica após 21 anos de idade; (ii) determinar se o cancelamento indevido gera obrigação de reparação por danos morais e materiais; e (iii) se é devida indenização por dano moral à titular do plano. III. Razões de decidir 3. A súbita alteração das condições contratuais após anos de vigência ininterrupta contraria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa, pilares das relações de consumo. 4. A exigência de comprovação de dependência econômica, após vários anos sem imposição da condição, caracteriza abuso de direito e prática contratual lesiva ao consumidor. 5. A jurisprudência reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e a obrigatoriedade de interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. 6. No contrato em questão, não há previsão expressa que condicione a permanência do dependente à comprovação de dependência econômica ao longo do tempo. 7. O cancelamento indevido privou os dependentes de assistência à saúde, gerando sofrimento e angústia, o que configura dano moral indenizável. Contudo, não restou configurado o dano moral à titular do plano, que não sofreu ameaça ou prejuízo direto. 8. Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00 por dependente, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto aos danos materiais, restou demonstrado que o Apelado custeou tratamento de saúde que deveria ter sido coberto pelo plano de saúde, configurando prejuízo financeiro diretamente relacionado ao cancelamento indevido do seguro. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese: “1. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após anos de vigência contratual sem imposição dessa condição contraria os princípios da boa-fé objetiva e da legítima expectativa. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura prática abusiva e pode ensejar reparação por danos morais e materiais.” - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJ-SP, Apelação Cível 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 14/12/2023. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0052928-51.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0052928-51.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

29/04/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188379422, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052928-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO, THIAGO MIRANDA COUTINHO Vistos etc. MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO, CAMILA MIRANDA COUTINHO e THIAGO MIRANDA COUTINHO, todos devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambos igualmente qualificados. Declararam que são beneficiários de seguro saúde contratado pela titular, Maria de Jesus Miranda Coutinho, em 1997, junto à Sul América, e totalmente adimplentes com suas obrigações contratuais. Relataram terem sido surpreendidos com a exclusão dos dependentes do seguro, ora demandantes, Camila Miranda Coutinho e Thiago Miranda Coutinho, sob o argumento de já terem atingido a maioridade e não terem comprovado sua dependência financeira em relação à titular. Reportaram, ainda, não terem sido notificados acerca do cancelamento. Diante disso, requereram a concessão da tutela de urgência para compelir a operadora ré a reintegrar os autores Camila Miranda Coutinho e Thiago Miranda Coutinho como dependentes da titular, Maria de Jesus Miranda Coutinho, no seguro saúde independentemente de comprovação de dependência financeira com a titular. Pugnaram pelo envio de boleto referente ao prêmio do seguro saúde dos usuários excluídos. Pleitearam a confirmação da tutela provisória em sentença e pelo pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, bem como de indenização por danos materiais referentes às despesas médicas efetuadas, além de custas e honorários sucumbenciais. Em caráter subsidiário, requereram a condenação da ré a promover a portabilidade dos autos para outro contrato compatível, de natureza individual ou familiar, na mesma operadora, nas mesmas condições de cobertura assistencial, de abrangência geográfica e de faixa de preço, independentemente do cumprimento de novos períodos de carência. Comprovante de recolhimento de custas processuais no ID 171016772. Decisão ID 170812662, concedendo a tutela de urgência pleiteada. Contestação ID 173769715, em que a seguradora ré alegou que agiu no exercício legal de seu direito, com base na cláusula 2.6, do contrato de seguro saúde aplicável à relação jurídica das partes. Argumentou pela inexistência de aquisição de expectativa de direito em favor da parte autora (supressio e surrectio) e pela ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 173769715. Intimadas para especificação de novas provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 184392626), enquanto a parte autora permaneceu inerte (certidão ID 186209813). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. É necessário esclarecer, de antemão, que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplicam-se ao presente caso os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor-CDC) para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há que se analisar, desta forma, o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Trata-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. Deve-se apreciar, portanto, as disposições do contrato que rege a relação jurídica objeto desta lide, sempre em consonância com as normas protetivas constantes no CDC. Ao examinar as condições gerais do contrato de seguro de saúde (ID 173769721), em especial a cláusula 12, constato que não se depreende qualquer exigência de comprovação de dependência financeira entre titular e dependente. As condições gerais do contrato que rege a relação jurídica entre as partes não impõem como condição para a qualidade de dependente a existência de dependência econômica com o titular, não havendo amparo, portanto, para a exclusão dos dependentes, Camila Miranda Coutinho e Thiago Miranda Coutinho, do seguro saúde em questão. Além disso, os referidos beneficiários atingiram a maioridade em 2008 e 2010 (ID 170750090 e 170750091), não tendo a demandada, em mais de 10 anos de completada a maioridade, notificado a titular do plano de saúde para eventual exclusão, tendo ocorrido a rescisão apenas no ano corrente. Ora, a postura da ré, da forma como delineada, implica limitação do direito dos beneficiários dependentes, ora partes autoras, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. A manutenção prolongada dos dependentes no plano de saúde pela ré, ainda que fosse prevista contratualmente a possibilidade de exclusão após atingir determinada idade, constitui um relevante aspecto a ser considerado sob a ótica da supressio. Isso porque o não exercício de um direito por um período considerável, gerando na contraparte a expectativa legítima de que tal direito não mais será exercido, acarreta sua extinção. Diante disso, entendo como abusiva a conduta de exclusão dos autores Camila Miranda Coutinho e Thiago Miranda Coutinho como beneficiários dependentes do seguro saúde em questão por falta de embasamento contratual para tanto, pelo que se impõe a sua manutenção ou o seu restabelecimento no plano de saúde na qualidade de dependentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora o descumprimento contratual não enseje danos indenizáveis em princípio, concluo que os danos morais tenham ocorrido no caso em apreço, haja vista a seguradora ré, ao negar a cobertura securitária, ter desamparado os seus beneficiários, ora demandantes, em desrespeito aos seus direitos à saúde e à vida. Assim, sopesando as características da lide e observada a razoabilidade, entendo que o réu deverá arcar com reparação de natureza moral no montante de R$8.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Por fim, também procede o pedido de indenização por danos materiais consubstanciados nas despesas médicas efetuadas em razão do cancelamento indevido do seguro saúde dos dependentes. Conforme recibo de ID 170750089, foi despendido o valor de R$50,00 (cinquenta reais) a título de uma sessão de fisioterapia em benefício do autor Thiago Miranda Coutinho, importe que lhe deverá ser restituído, uma vez que caberia à seguradora demandada custear a referida terapia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONFIRMANDO a tutela provisória e extinguindo processo com resolução de mérito, para condenar a parte ré à manutenção ou ao restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições pactuadas, inclusive com os demandantes Camila Miranda Coutinho e Thiago Miranda Coutinho na condição de segurados dependentes do plano de saúde de titularidade da outra parte promovente, Maria de Jesus Miranda Coutinho. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno a seguradora ré, ainda, à restituição de R$50,00 (cinquenta reais) à parte autora, Thiago Miranda Coutinho (recibo ID 170750089), referente à realização de uma sessão de fisioterapia, sobre a quantia incidindo correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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