Apelação Cível 0002791-41.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0002791-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:04

Petição

14/05/2025, 10:35

Petição

14/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002791-41.2019.8.17.2001 * Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em apelação pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. A controvérsia em questão refere-se à fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, especificamente quanto à aplicação do critério da equidade e a observância do limite mínimo estabelecido na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme previsto no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos das atribuições conferidas pelo artigo 1.036, §1º, do CPC, foram selecionados como representativos de controvérsia os processos nº 0046443-11.2019.8.17.2001, 0094524-20.2021.8.17.2001 e 0004914-12.2019.8.17.2001, cuja discussão é idêntica à destes autos, e determinada a suspensão de todos os recursos especiais e respectivos agravos que tramitam ou venham a tramitar no âmbito desta 2ª Vice-Presidência, relacionados à matéria. Tais recursos representativos da controvérsia ainda não foram apreciados conforme o artigo 1.037 e incisos do CPC. Diante disso, determino o sobrestamento deste recurso até o ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 12:35

Expedição de documento

13/05/2025, 12:23

Por Grupo de Representativos (TJPE)

12/04/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:07

Petição

06/04/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA DO NASCIMENTO APELADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo Interno. RECIFE, 28 de março de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0002791-41.2019.8.17.2001

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 15:26

Expedição de documento

28/03/2025, 15:26

Petição

27/03/2025, 16:22

Documentos

Intimação (Outros)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. DECISÃO recorrido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TEMA Nº 1.002/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, POR NÃO POSSUIR CARÁTER VINCULANTE, E FACE A EXCESSIVIDADE DOS VALORES ALI CONSTANTES, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia apenas em verificar a correta fixação dos honorários sucumbenciais, após a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., integrante da Administração Indireta do Estado, a restabelecer o VEM LIVRE ACESSO da parte autora, em razão do valor irrisório da causa. 2. O apelado é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública. 3. Irrazoável a utilização da tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria cível (a qual estabelece o valor de R$ 4.744,61 - quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos -, conforme o seu item 4.1), posto NÃO possuir a referida tabela caráter vinculante, sendo tal valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, qual seja, a fixação por apreciação equitativa (forma de cálculo, inclusive, que também fora solicitado pela parte em suas razões recursais). 4. Considerando o disposto no art. 85. § 2º, incisos I a IV, do CPC, e levando-se em conta o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra proporcional adequada ao caso. 5. Apelação cível parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da Defensoria Pública, mantida a sentença que determinou ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. a emissão do VEM LIVRE ACESSO em favor da parte autora, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. 6. Decisão unânime." Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a necessidade de estabelecimento dos honorários advocatícios de acordo com os valores estabelecidos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Fixação pelo critério da equidade. Limites definidos na Lei 14.365/2022. Tabela da OAB. Incidência não obrigatória. No caso sob exame, a controvérsia suscitada tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp. 1850512/SP, REsp. 1877883/SP, REsp. 1906623/SP e REsp. 1906618/SP, paradigmas do Tema 1.076, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, nos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022) ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, estabeleceu limite mínimo com base em valores tabelados pela OAB, para a consolidação do valor arbitrado. Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (original sem destaques) Por sua vez, não está o órgão julgador obrigado a aplicar a Tabela da OAB na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, ficando o limite mínimo estabelecido no § 8-A do art. 85 atrelado a 10% do previsto no seu § 2º, porquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.240.999/SP, paradigma do Tema 1.074 da repercussão geral, assentou a seguinte tese: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. Na oportunidade do julgamento do referido paradigma, o STF afirmou a distinção entre os regimes da advocacia e da defensoria pública como fundamento da tese, resultando a não vinculação dos defensores públicos à tabela de remuneração própria do advogado privado. A questão também foi objeto de recursos repetitivos, Tema 984, tendo como paradigma o REsp. 165.6322/SC, para o qual o Superior Tribunal de Justiça editou as seguintes teses: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." Como se vê, a defensoria está constituída sob regime jurídico distinto e a tabela da OAB foi confeccionada de modo unilateral, motivos pelos quais não está o Tribunal obrigado a aplicar Tabela da OAB. No presente caso, o valor da causa foi estabelecido pela parte autora em R$ 998,00 e o valor dos honorários de sucumbência foi fixado pelo critério da equidade em R$ 1.500,00, atendendo ao precedente obrigatório do Tema 1.076. Verifica-se, portanto, a coincidência entre o entendimento firmado no acórdão atacado e a orientação ditada pelo STJ no julgamento dos citados paradigmas, realidade a qual impõe a observância da mencionada regra, para negar seguimento ao recurso. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20) Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0002791-41.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público na apelação. Eis a ementa do acórdão

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ana Lúcia do Nascimento (assistida pela Defensoria Pública de Pernambuco). Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TEMA Nº 1.002/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, POR NÃO POSSUIR CARÁTER VINCULANTE, E FACE A EXCESSIVIDADE DOS VALORES ALI CONSTANTES, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia apenas em verificar a correta fixação dos honorários sucumbenciais, após a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., integrante da Administração Indireta do Estado, a restabelecer o VEM LIVRE ACESSO da parte autora, em razão do valor irrisório da causa. 2. O apelado é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública. 3. Irrazoável a utilização da tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria cível (a qual estabelece o valor de R$ 4.744,61 - quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos -, conforme o seu item 4.1), posto NÃO possuir a referida tabela caráter vinculante, sendo tal valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, qual seja, a fixação por apreciação equitativa (forma de cálculo, inclusive, que também fora solicitado pela parte em suas razões recursais). 4. Considerando o disposto no art. 85. § 2º, incisos I a IV, do CPC, e levando-se em conta o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra proporcional adequada ao caso. 5. Apelação cível parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da Defensoria Pública, mantida a sentença que determinou ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. a emissão do VEM LIVRE ACESSO em favor da parte autora, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0002791-41.2019.8.17.2001 - Comarca de Recife. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002791-41.2019.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

19/08/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(38)