Execução de Título Extrajudicial 0000356-44.2025.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000356-44.2025.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 10:13

Decurso de Prazo

01/05/2025, 09:14

Decurso de Prazo

01/05/2025, 09:14

Publicação

05/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENIS DOMINGOS GONCALVES EXECUTADO(A): V8 CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000356-44.2025.8.17.2370 Trata-se de execução de título extrajudicial. Partes em epígrafe. Sem citação da parte executada, a parte exequente desistiu, nos termos da petição retro. É o breve relatório. Decido. A desistência é faculdade outorgada à parte exequente, independentemente da anuência do executado, nos termos do art. 775, do CPC/15, e como corolário do princípio da disponibilidade da execução. Posto isso, julgo EXTINTO o feito, com fundamento no art. 775 c/c 487, inciso VIII, ambos do CPC/15. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GENIS DOMINGOS GONCALVES EXECUTADO(A): V8 CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000356-44.2025.8.17.2370 Trata-se de execução de título extrajudicial. Partes em epígrafe. Sem citação da parte executada, a parte exequente desistiu, nos termos da petição retro. É o breve relatório. Decido. A desistência é faculdade outorgada à parte exequente, independentemente da anuência do executado, nos termos do art. 775, do CPC/15, e como corolário do princípio da disponibilidade da execução. Posto isso, julgo EXTINTO o feito, com fundamento no art. 775 c/c 487, inciso VIII, ambos do CPC/15. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 16:58

Homologação de Transação

12/03/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:50

Publicação

29/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIS DOMINGOS GONCALVES EXECUTADO(A): V8 CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000356-44.2025.8.17.2370 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por GENIS DOMINGOS GONÇALVES em face de VF CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual o exequente busca o recebimento de indenização securitária referente à perda total de seu veículo, um Fiat Strada Trekking 1.6, ocorrida em um acidente de trânsito em 09/12/2023. O exequente narra que, após o acidente, acionou o seguro junto ao executado, que emitiu um Termo de Quitação e Indenização de Veículos, no valor total de R$ 56.696,64, dividido em quatro parcelas iguais. Alega que apenas a primeira parcela foi paga, e que as demais permanecem em aberto, totalizando um débito atualizado de R$ 63.172,81. Junta documentos. É o relatório. Decido. Da ausência de título executivo extrajudicial O cerne da presente demanda reside na qualificação jurídica do "Termo de Quitação e Indenização de Veículos" apresentado pelo exequente. Para que uma execução seja válida, é imprescindível a existência de um título executivo, conforme preceitua o artigo 786 do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O rol de títulos executivos extrajudiciais é taxativo, conforme elencado no artigo 784 do CPC. Analiso a natureza jurídica do documento apresentado pelo exequente à luz do artigo 784, inciso II, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Embora o documento em questão apresente a assinatura do executado, reconhecendo o valor da indenização e o parcelamento, sua natureza jurídica não se enquadra como "escritura pública" ou "outro documento público". Trata-se de documento particular emitido pela seguradora, sem a intervenção de tabelião ou qualquer outro agente público investido de fé pública. Portanto, não se reveste das formalidades necessárias para ser considerado título executivo extrajudicial. Em se tratando de documento particular, a força executiva exige que o instrumento seja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III do CPC). Ante o exposto, intime-se o autor a fim de que junte título executivo válido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não encontrar elementos que maculem a declaração id. 193180837. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

Expedição de documento

27/01/2025, 15:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENIS DOMINGOS GONCALVES EXECUTADO(A): V8 CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000356-44.2025.8.17.2370 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por GENIS DOMINGOS GONÇALVES em face de VF CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual o exequente busca o recebimento de indenização securitária referente à perda total de seu veículo, um Fiat Strada Trekking 1.6, ocorrida em um acidente de trânsito em 09/12/2023. O exequente narra que, após o acidente, acionou o seguro junto ao executado, que emitiu um Termo de Quitação e Indenização de Veículos, no valor total de R$ 56.696,64, dividido em quatro parcelas iguais. Alega que apenas a primeira parcela foi paga, e que as demais permanecem em aberto, totalizando um débito atualizado de R$ 63.172,81. Junta documentos. É o relatório. Decido. Da ausência de título executivo extrajudicial O cerne da presente demanda reside na qualificação jurídica do "Termo de Quitação e Indenização de Veículos" apresentado pelo exequente. Para que uma execução seja válida, é imprescindível a existência de um título executivo, conforme preceitua o artigo 786 do Código de Processo Civil: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O rol de títulos executivos extrajudiciais é taxativo, conforme elencado no artigo 784 do CPC. Analiso a natureza jurídica do documento apresentado pelo exequente à luz do artigo 784, inciso II, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Embora o documento em questão apresente a assinatura do executado, reconhecendo o valor da indenização e o parcelamento, sua natureza jurídica não se enquadra como "escritura pública" ou "outro documento público". Trata-se de documento particular emitido pela seguradora, sem a intervenção de tabelião ou qualquer outro agente público investido de fé pública. Portanto, não se reveste das formalidades necessárias para ser considerado título executivo extrajudicial. Em se tratando de documento particular, a força executiva exige que o instrumento seja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III do CPC). Ante o exposto, intime-se o autor a fim de que junte título executivo válido, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não encontrar elementos que maculem a declaração id. 193180837. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

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