Execução Fiscal 0002189-15.2017.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0002189-15.2017.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): ANTONIEL V. DA SILVA OLIVEIRA - ME, ANTONIEL VICENTE DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002189-15.2017.8.17.2100 Vistos etc. Regularmente citado(a) por edital, o(a) executado(a) não pagou o débito exequendo, tampouco garantiu o juízo para fins de ajuizamento de embargos à execução, apresentando o curador especial nomeado resposta por negativa geral. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução mediante atos de expropriação. Com efeito, determina o art. 10 da Lei nº 6.830/1980 que “não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. A norma legal que embasa a execução aponta a ordem de preferência para fins de garantia do débito, privilegiando-se, no caso, o dinheiro (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980). O bloqueio das contas bancárias do(a) executado(a), desse modo, se impõe por força da norma processual, bem como pelo princípio segundo o qual a execução se processa em favor do credor. 1. Em face do exposto, determino a penhora online de ativos financeiros do executado, através do SISBAJUD, mediante bloqueio de numerário nas eventuais contas bancárias de sua titularidade, até o limite da execução, devendo ser imediatamente desbloqueados os valores irrisórios. 2. Concomitantemente, defiro pesquisa, através do sistema RENAJUD, quanto à existência de veículos registrados em nome da executada. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 27 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))