Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087270-98.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087270-98.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RITA DE CASSIA DE ARAUJO LIMA E SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº230960129, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 26 de março de 2026. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0087270-98.2018.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:37

Expedição de documento

12/03/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 17:36

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 18:01

Mero expediente

22/10/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): RITA DE CASSIA DE ARAUJO LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192919792, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO - APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC 1. Impõe-se a extinção do feito se comprovado a ilegitimidade da parte executada. 2. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade, em razão do caráter contencioso desta. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0087270-98.2018.8.17.2001 Vistos etc. RITA DE CASSIA DE ARAUJO LIMA E SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs objeção de pré-executividade nos autos desta execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, em razão de ter alienado o imóvel, objeto de incidência da exação, antes do fato gerador, conforme certidão colacionada aos autos. O exequente, instado a manifestar-se, rechaçou as alegações da excipiente. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação e ao reconhecimento de nulidade do título, isto é, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, neste particular, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou-se o entendimento segundo o qual se admite, em hipóteses estritas, a exceção de pré-executividade como via adequada de insurgência na execução. Destaco o seguinte precedente que espelham tal posicionamento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, ordenando a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução fiscal. 2. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal como instrumento de defesa do executado somente para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Enunciado súmula 393 do STJ. 3. A ilegitimidade passiva "ad causam", como uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e, não demandando dilação probatória, pode ser objeto de arguição por exceção de pré-executividade. 4.Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (fls. 31/32). (STJ - AgInt no AREsp nº 1965263 / AM (2021/0262881-0), Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Publicação no DJe/STJ nº 3288 de 13/12/2021). Restam, portanto, bem traçados os limites para manuseio da exceção, a qual comporta quaisquer pontos que dispensem a dilação probatória. No caso em apreço, observo que a parte executada trouxe aos autos certidão do cartório na qual se verifica que registrou a alienação do imóvel para CONSTRUTORA A. C. CRUZ LTDA em 22/11/2013 (ID nº 178419222). Assim, a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que o imóvel, no período do fato gerador (exercício de 2015), não pertencia a excipiente. Isto posto, considerando a ilegitimidade passiva da parte executada, acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (mil reais), dado o baixo valor da causa, tornando irrisória a condenação, com base no artigo 85, §8º, do CPC. Sem custas (art.39 da Lei 6830/80). Com a prolação da presente sentença restam prejudicados todos os requerimentos e petições pendentes de apreciação nesta execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto pela falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito] " RECIFE, 27 de janeiro de 2025. JOSE RENAN DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

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