Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087645-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087645-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:42

Documento (Certidão)

08/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/12/2025, 12:15

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:55

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:50

Publicação

16/10/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE EVANDRO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 215596475, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 14 de outubro de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087645-26.2023.8.17.2001

15/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE EVANDRO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200467941, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087645-26.2023.8.17.2001 Vistos etc. 1.Expeça-se Precatório em nome de JOSE EVANDRO DA SILVA, CPF: 668.008.204-82, no valor de R$99.725,86 (noventa e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), data-base setembro/2024, devendo constar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o crédito do exequente em favor do advogado Felipe Antônio Barbosa de Amorim Maciel, OAB-PE 56.683, nos termos do contrato acostado (ID 140138999), tudo conforme Decisão de ID 192704853. 2.Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de ID 200314075, informando que não irá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao montante de R$9.972,58. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao exame, observa-se que o executado afirma concordar com o valor indicado a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$9.972,58 (nove mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), data-base setembro/2024, devidos ao advogado Felipe Antônio Barbosa de Amorim Maciel, OAB-PE 56.683, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Custas pelo executado. Sem exigibilidade por ser o Estado de Pernambuco isento do recolhimento de custas. Após o prazo recursal, deverá a DEFFA elaborar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 8 de abril de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 13 de maio de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE EVANDRO DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192704853, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0087645-26.2023.8.17.2001 Vistos etc. Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de ID 190589895, informando que não irá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao exame, observa-se que o executado afirma concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$99.725,86 (noventa e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), data-base setembro/2024, devidos a JOSE EVANDRO DA SILVA, CPF: 668.008.204-82, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 85, §7º do CPC. Custas pelo executado. Sem exigibilidade por ser o Estado de Pernambuco isento do recolhimento de custas. Após o prazo recursal, deverá a DEFFA elaborar as requisições de pagamento, devendo constar a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o crédito do exequente em favor do advogado Felipe Antônio Barbosa de Amorim Maciel, OAB-PE 56.683, nos termos do contrato acostado (ID 140138999), e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Consta no título executivo a reserva do Juízo em relação à fixação do percentual da condenação após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo o Exequente apresentado a memória de cálculos no valor total de R$99.725,86 (noventa e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), e com base no art. 85, §3º, I, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pelo Demandante, devido ao advogado Felipe Antônio Barbosa de Amorim Maciel, OAB-PE 56.683. Intime(m)-se o(s) Executado(s), por meio da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 535 do CPC. Após certificado, à conclusão." RECIFE, 27 de janeiro de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: josé evandro da silva Juízo de Origem: 3ª Vara DA FAZENDA PÚBLICA da CAPITAL Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. policial MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO). SENTENÇA de procedência do pedido. observância do entendimento firmado no tema 635 do stf e no tema 1086 do stj. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB pena de enriquecimento ilícito do ente público. HIPÓTESE EM QUE O autor, militar da reserva remunerada, adquiriu licença especial referente ao 2º decênio, não gozada e não utilizadas quando da passagem para inatividade. DIREITO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, MESMO QUE A LICENÇA TENHA SIDO ADQUIRIDA EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL estadual Nº 16/1999. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. reexame necessário a que se nega provimento, prejudicado o recurso voluntário. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 0087645-26.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário de nº 0087645-26.2023.8.17.2001 figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (07)

18/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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