Execução de Título Extrajudicial 0034498-75.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0034498-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL PRODUCOES FESTAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO(A): KELLY DE JESUS SOARES SANTANA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, prevista no art. 24 da Lei 17116, diz respeito ao acesso inicial aos juizados mediante a propositura da ação, não se estendendo às fases recursal e de cumprimento de sentença. A providência requerida pelo exequente, consistente na realização de diligência via SISBAJUD, encontra-se enquadrada no art. 10, §1º, IX, do referido diploma, e é regulada pelo Provimento nº 002/2022 do Conselho da Magistratura, que não prevê qualquer isenção aplicável aos feitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, mantenho os termos do despacho de Id: 203260049, correspondente à pesquisa supracitada, e determino que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento das custas para viabilizar a realização das diligências constritivas, sob pena de arquivamento do feito. RECIFE, 12 de agosto de 2025 Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito RECIFE, 13 de agosto de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GLOBAL PRODUCOES FESTAS E EVENTOS LTDA Endereço: R OSWALDO CRUZ, 372, RIO VERMELHO, SALVADOR - BA - CEP: 41940-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0034498-75.2024.8.17.8201

14/08/2025, 00:00

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