Agravo em Recurso Especial 0000421-49.2022.8.17.2530 - TJPE | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.618,52

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORTES

Autor

LUCICLEIDE BARBOSA FONTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE 24619·CPF·Representa: Autor

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE 52203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

23/02/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

10/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/11/2025, 01:04

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CORTÊS para não conhecer do Recurso Especial

06/11/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

06/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/09/2025, 19:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/09/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

09/09/2025, 10:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2025, 17:40