Procedimento Comum Cível 0042686-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042686-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A e ROSA DE FÁTIMA SÉRVIO NUNES MACHADO Apelados: ROSA DE FÁTIMA SÉRVIO NUNES MACHADO e CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A Juízo de Origem: Seção A da 22ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira deve ser rejeitada quando sua análise está intrinsecamente ligada à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário, confundindo-se, pois, com o mérito da demanda. 2. Comprovado nos autos que a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, foi induzida a firmar contrato de empréstimo com base em falsa premissa de refinanciamento, mediante intermediação fraudulenta de terceiro (correspondente bancário), sem ciência efetiva dos termos pactuados, configura-se vício de consentimento (erro substancial e dolo de terceiro), nos moldes dos arts. 138 e 145 do Código Civil. 3. A ausência de mecanismos eficazes de validação da contratação, como dupla checagem, geolocalização compatível, ou contato direto com a contratante, evidencia falha na segurança e no dever de informação da instituição financeira, atraindo a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. A prova apresentada (fotografia tipo “selfie”) é insuficiente para demonstrar a voluntariedade da contratação, notadamente por ausência de contexto, ausência de assinatura escrita ou digital qualificada. 5. Não se constatando excesso ou desproporcionalidade no valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00), o montante arbitrado deve ser mantido, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GABINETE Apelações Cíveis: 0042686-04.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo nº 0042686-04.2022.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A e ROSA DE FÁTIMA SÉRVIO NUNES MACHADO, e como Apelados ROSA DE FÁTIMA SÉRVIO NUNES MACHADO e CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença de parcial procedência em todos os seus termos, nos moldes do relatório e do voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

13/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 10:53

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 12:28

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:17

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 18:47

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:14

Publicação

29/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JTR CONSULTORIA LTDA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de janeiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042686-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSA DE FATIMA SERVIO NUNES MACHADO

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 18:01

Petição (Apelação)

16/01/2025, 20:00

Petição (Apelação)

16/01/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 11:30

Publicação

11/12/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 01:16

Documentos

Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JTR CONSULTORIA LTDA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188975811, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042686-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ROSA DE FATIMA SERVIO NUNES MACHADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ROSA DE FÁTIMA SERVIO NUNES MACHADO em face de JTR CONSULTORIA LTDA. e CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, todas qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) no mês de janeiro de 2022, foi contatada por funcionária da parte ré, JTR CONSULTORIA LTDA., com uma proposta de compra de dívida em seu nome, semelhante a um refinanciamento; ii) foi acordado entre as partes que seria realizado um depósito bancário na conta da Autora, na monta de R$ 33.542,52 (trinta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), do qual R$23.000,00 (vinte e três mil reais) seriam devolvidos à empresa JTR CONSULTORIA, e que as parcelas no valor de R$740,82,(setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) os quais seriam restituídos todos os meses pela referida empresa, acrescidos de R$ 647,00 (seiscentos e quarenta e sete reais) durante de 12 meses; iii) sendo a autora induzida a firmar um contrato sem o seu devido consentimento e conhecimento do real objeto do contrato e de suas cláusulas; iv) a autora recebeu o valor integral de R$ 33.542,52, mas foi orientada a transferir R$ 23.000,00 para primeira demandada para quitação de outro empréstimo junto ao Banco Inter, valor que foi depositado em conta fornecida pela ré, porém pertencente a uma funcionária da empresa, Thamires; v) o empréstimo junto ao Banco Inter não foi quitado, permanecendo os descontos em folha no valor de R$ 1.347,00, cumulativamente com os descontos referentes ao novo empréstimo contratado com o segundo demandado, no valor de R$ 740,82 em 96 parcelas; vi) informa que efetuou boletim de ocorrência sob n° 22E0096000185, assegurando o crime de estelionato contra o idoso, haja vista, que foi induzida ao erro mediante artifício de meio fraudulento; vii) que a situação tem causado prejuízos à autora, que depende do benefício de pensão de caráter alimentar para custear medicamentos essenciais ao tratamento de diabetes, conforme laudos médicos apresentados. Dessa maneira, requereu a tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos provenientes do empréstimo consignado, decorrente desta ação. E no mérito, a declaração de inexistência dos contratos efetuados, a restituição dos valores que foram descontados indevidamente do benefício da autora. Além da indenização por danos morais. Citada a segunda demandada, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, apresentou contestação (ID. 106011070), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado entre a autora e a instituição financeira; que não houve qualquer atuação da ré como correspondente bancário nesta transação; que a ré não possui responsabilidade pelos valores transferidos pela autora a terceiros; que não há relação de consumo entre a autora e a ré que justifique sua inclusão na cadeia de responsabilidade; que não houve prática de ato ilícito que ensejasse reparação por danos morais. Apresentada a Réplica ID. 121622990. Equivocadamente, em razão do pedido da parte autora, foi deferido a nomeação de perito grafotécnico, contudo o contrato não tem assinatura da parte autora, visto que foi um empréstimo consignado via SMS. Os autos vieram conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cuido ser desnecessária a dilação probatória, considerando que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, estando o feito apto para o julgamento. DO MÉRITO No caso em estudo a autora afirmou em sua prefacial que foi vítima de um golpe, que aceitou a proposta da primeira ré que acessou todos os seus dados bancários. Alega que, após um tempo, descobriu que havia caído em um golpe, que tentou o cancelamento com segundo demandada e realizou um boletim de ocorrência. Narra que os golpistas, a primeira demandada, fizeram assinar um Contrato Particular de Prestação de Serviço e Transação de Dívida ID. 103857880. Diz que o empréstimo de que foi vítima da golpista (contrato nº 10-43382/22010) começou a ser descontado em março de 2022 e terminará os descontos em fevereiro de 2030, com cada parcela no importe de R$ 740,82. Afirma que foi vítima de um golpe que a deixou perplexa, triste, com depressão, que só tem a renda de sua pensão. Diante dos fatos explanados, tenta demonstrar a responsabilidade não somente da suposta financeira, primeira demandada, JTR CONSULTORIA LTDA, mas também a responsabilidade solidária do banco CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, segundo demandado, tendo em vista o firmamento de contrato de empréstimo na instituição sem a sua devida assinatura, tampouco conhecimento, e ainda, o referido banco vem efetuando descontos mensais em sua pensão. Verifica-se que relação jurídica existente nos autos é consumerista. Lembro que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Por isso, incide, no caso, o CDC. Pois bem. O art. 14 do CDC assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo restado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Como se vê, segundo essa norma do Código de Defesa do consumidor, somente não há a responsabilização do fornecedor quando demonstrada a inexistência do defeito ou quando restar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ora, no caso, como já dito, houve vazamento de dados bancários da parte, fato, repito, que foi a gênese de todo o golpe perpetrado por terceiro estelionatário. Com efeito, o golpista teve acesso aos dados sigilosos de segurança e cadastrais da parte, pois sabia o número de seu telefone, que possuía um empréstimo contratado, qual era o seu valor, qual era a instituição bancária em que havia sido contraído o empréstimo, qual o valor das prestações, enfim, um acervo de dados significativo a evidenciar, induzindo-a a firmar o empréstimo consignado com o segundo demandado, por ser realizado via SMS, uma falha na segurança de dados por parte do banco demandado. Ressalto que se o vazamento não foi do banco demandado cabia a ele fazer prova nesse sentido, uma vez que, nos termos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito do serviço inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou seja, o ônus da prova, aqui, é do fornecedor do serviço. Caso similar de fraude perpetrada por terceiro estelionatário, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais. (TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC -"GOLPE DO MOTOBOY"- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - VAZAMENTO DE DADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - É o vazamento de dados do correntista que torna possível a prática da fraude perpetrada por terceiro através de contato telefônico. A ausência de medidas de segurança e de contrainteligência por parte da instituição bancária diante de operações vultosas e que fogem do perfil do usuário reforçam a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - A falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligencias de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade. - O dano moral em caso de falha na prestação do serviço não é" in re ipsa ", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. - Apelação do requerido à qual se dá parcial provimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053512-6/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da sumula em 05/08/2021) Vale relembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Não sem razão, editou a Súmula nº 479, do seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Analisando outro caso similar ao de que ora se está a analisar, essa outra decisão deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. FRAUDE COMPROVADA. FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO - As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção. Verificando-se que a fraude somente pôde ser iniciada e concretizada por uma falha na segurança do banco requerido, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. Atingidos direitos da personalidade do autor, como a vida privada e a intimidade, cabível a indenização por danos morais. Os danos morais devem ser fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo parâmetros já estabelecidos neste Egrégio Tribunal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047111-6/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/0021, publicação da sumula em 18/06/2021) E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DESÍDIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO -RISCO DO EMPREENDIMENTO - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante0020fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ( REsp 1.199.782 - PR). O"golpe do falso motoboy"para supostamente investigar fatos não ocorridos (clonagem do cartão) exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados. A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante uso das referidas informações. Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.A má-fé é requisito essencial para a caracterização do instituto da repetição do indébito." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.105372-7/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da sumula em 06/07/2021) Assim, por força de tudo o quanto aqui se veio de dizer e expor, o caso é de se declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 10-43382/22010 – ID. 106011071. Ocorre que o art. 171 do Código Civil prevê a anulação do negócio jurídico desde que praticado por relativamente incapaz ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Lembro que o erro se dá quando o agente atua de forma diversa de sua vontade, seja por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias. Há, nesse caso, uma falsa percepção da realidade, sendo anulável apenas o erro essencial, isto é, aquele incidente sobre a substância do ato praticado. É o caso dos autos, em que a parte autora teve a falsa percepção de que estava simplesmente adotando medidas para reduzir o valor das prestações do empréstimo anteriormente contratado. Nesse passo, cabe lembrar que o art. 138 do Código Civil assim dispõe: "Art. 138 - São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Sobre o tema, a lição de Flávio Tartuce: "O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual CC, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível". (in "Manual de Direito Civil", Volume Único, 6ª Edição, Editora Método, pág. 254). Noutro norte, haverá dolo quando esse erro é provocado por terceira pessoa, que se utiliza de um artifício malicioso para induzir o agente a praticar um ato jurídico que o prejudica. Da mesma forma, para ser anulável, o dolo deve ser principal, de forma a atacar a causa do negócio. É, mais uma vez, o caso dos autos, em que o golpista procurou a parte autora, fazendo-se crer ser funcionário da instituição financeira, e a induziu a contrair novo empréstimo, sem saber que o fazia, para que o golpista ficasse com o numerário. Sobre o dolo, mais uma vez a lição de Tartuce: "O dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. De acordo com o art. 145 do CC, o negócio praticado com dolo é anulável, no caso de ser este a sua causa. Esse dolo, causa do negócio jurídico, é conceituado como dolo essencial, substancial ou principal (dolus causam). Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza artifícios maliciosos, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem, geralmente com vistas ao enriquecimento sem causa". (in ob. cit, pág. 258) Para além dos argumentos acima, na hipótese dos autos, constata-se que a ré junta o contrato nº 10-43382/22010 – ID. 106011071 que não possui assinatura da autora e, afirma que a contratação se deu através de assinatura eletrônica por meio de biometria facial. Não obstante o fato de a fotografia ser da autora, não demonstra a contratação, já que pode ter sido tirada em qualquer situação, utilizada de modo fraudulento, de modo que não é hábil, isoladamente, para demonstrar autenticidade da contratação. Ademais, além do dossiê anexado pela ré ser totalmente unilateral, a contratação via SMS não pode ser considerada válida, a teor do que dispõe a Instrução Normativa n. 28/2008, que prevê o seguinte no seu artigo 3º, incisos II e III: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Observa-se, assim, que o empréstimo consignado deve ser contratado mediante contrato assinado, o que não se verifica nos autos. Assim, por qualquer ângulo que se veja, não é possível extrair da prova documental produzida a certeza de que a contratação digital do empréstimo consignado tenha sido precedida da segura e inequívoca manifestação de vontade da consumidora. Desse modo, resta evidente, que o réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regular contratação, portanto, devendo ser declarada inexistente e seus valores inexigíveis, condenando-se o banco a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Enfim, além de se anular o contrato de empréstimo n° 10-43382/22010 – ID. 106011071, é de se reconhecer o dever do demandados de indenizar, nos termos do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil. DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, em estando sendo declarado nulo o contrato de empréstimo firmado mediante o golpe sofrido pela parte autora, seu prejuízo, na verdade, não é o valor do empréstimo, mas das prestações que já foram descontadas de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte apelada ser condenada a devolver os valores dessas prestações, apenas, com correção monetária, segundo os índices da taxa Selic, contada a partir de cada desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Anoto que a devolução deve ser de forma simples, e não em dobro, pois, como sabido, somente hão de ser devolvidos em dobro, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC valores indevidamente cobrados quando há comprovada má-fé do credor. No caso, não está comprovada a má-fé, sendo que a boa-fé se presume. DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, é de se considerar que a atitude dos demandados acabou por onerar a parte autora, dificultando ainda mais a sua situação financeira, que já não é favorável. Além disso, o banco demandado procedeu a descontos em verba de natureza alimentar, o que, é evidente, causou grave aflição e desmedido sofrimento à parte autora, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico. Ora, assim já decidiu outros Tribunais: "A perturbação moral é consequente dos procedimentos impugnados. Isso porque a realização indevida de descontos sobre benefício previdenciário, sem causa originária válida, é sempre tormentosa e danosa ao cidadão, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico, por lhe suprimir recursos cuja destinação fica comprometida, em decorrência da falha na prestação dos serviços. Não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízos à rotina e ao bem-estar de qualquer pessoa, agravados pelos consequentes sentimentos de impotência social, frustração e indignação." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.016452-1/002, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2017, publicação da sumula em 27/06/2017) Contudo, a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Dessa maneira, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente a reparar o dano sofrido, sem gerar à autora enriquecimento e servindo ainda como punição a ré pela prática ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: 1) Conceder a tutela provisória de urgência, para determinar que o banco demandado suspenda a cobrança do valor, em razão do contrato de empréstimo nº 10-43382/22010; 2) Declarar nulo o contrato de empréstimo nº 10-43382/22010; 3) Condenar os demandados, solidariamente, a devolver à parte autora, de forma simples, os valores das prestações do empréstimo referente ao referido contrato, que tenham sido descontadas do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária, segundo a taxa Selic, contada a partir de cada desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; 4) Condenar os demandados, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 do ccb, com novel redação atribuída pela lei 14.905, de 1° de julho de 2024), estes contados a partir da citação válida, a serem apurados no cumprimento de sentença, desses valores serão deduzidos em favor do banco demandado o que a autora ter ficado em sua posse, o valor de R$ 10.542,52, sendo apurado e abatido em sede de cumprimento de sentença por meio de compensação de valores; 5) Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito jbsp " RECIFE, 6 de dezembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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