Usucapião 0032752-90.2020.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0032752-90.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI SENTENÇA DEYVID MAIMONE PESSOA SILVA, devidamente qualificado, por meio advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel indicado na inicial, contra JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI, igualmente identificado. O autor alega possuir o imóvel de 45m², de forma mansa e pacífica, apesar de estar registrado em nome do réu desde 1982. Apresenta como prova a escritura pública de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, registrada no Segundo Cartório de Notas de Olinda/PE, id. 65081942, afirmando ter exercido a posse com animus domini, pagando taxas, realizando benfeitorias e apresentando comprovantes de residência, 65081034. Justifica o ajuizamento da ação pela via judicial, mesmo com a possibilidade de usucapião extrajudicial, citando precedente do STJ (REsp 1824133/RJ); explica que, embora os documentos estejam em nome de seu irmão Dayvison Maimone Pessoa Silva, ids. 65081033, o autor era o verdadeiro comprador, conforme comprovantes de pagamento de ids. 65081941, pois estava no Haiti em missão de paz pelo Exército Brasileiro na época da transação; argumenta que a posse de seu irmão deve ser somada à sua, configurando o tempo necessário para a usucapião, e cita jurisprudência sobre sucessão possessória. Atribui ao imóvel o valor venal de R$ 13.197,15, conforme certidão negativa imobiliária da Prefeitura do Recife; invoca o artigo 183 da Constituição Federal e os artigos 1.240 e 1.243 do Código Civil como fundamentos jurídicos para a usucapião especial urbana. Assim, com base nos arts. 1.240 e 1.243 do CC, a parte autora requer o acolhimento do pedido a fim de obter a declaração do domínio sobre o imóvel usucapiendo, no pertinente Ofício de Registro de Imóveis, uma vez que possui o bem pacificamente por mais de 14 anos, sem qualquer oposição. Junta ainda documentos como Certidão de Inexistência de Registro do Imóvel, id. 65081030; e Ficha Cadastral do Imóvel, id. 65081036. Após despachos de emendas, foram anexados os seguintes documentos: as dos serviços registrais do imóvel usucapiendo, elementos probatórios acerca do período em que era domiciliado no exterior, id. 80755034 e certidão negativa de propriedade dos Cartórios de Registros de Imóveis, ids. 80753529, 80755032, 87418695, 87418697, 87418699, 87418702, 87418705, 87418709 e 87418711. Em despacho positivo, este juízo determinou a citação da parte demandada, dos confinantes, bem como das Fazendas Públicas, id. 89421382. A pedido do Estado de Pernambuco, a parte autora juntou Memorial Descritivo, Planta e Mapa, ids. 92977951, 92977952, 92977953, 92977955 e 92977957. A Fazenda Estadual e a União Federal, intimadas, manifestaram desinteresse no feito, ids. 106878403 e 92203353. Citados os confinantes Adriana Luiza da Silva, Joana Galdino da Silva e Jabervaldo Pereira de Brito, ids. 120597010, 124577569 e 143851306; porém, as duas primeiras não se manifestaram até a presente data e o último permaneceu inerte, id. 156564719. Termo de Audiência de instrução e ouvida de testemunhas, id. 196568806. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, nada justificando a dilação probatória, quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, sendo certo ainda que se aplicam os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), havendo a presunção legal de que os fatos aduzidos na inicial são verdadeiros, o mesmo não ocorrendo com as questões de direito que não são inexoravelmente atingidas pela revelia. Desnecessária a manifestação do R. MP, sendo certo que o próprio Parquet vem sistematicamente aludindo inexistir razão para intervir em ações desta espécie, por não se encontrar contemplada pelo Código de Processo Civil vigente, como assim pode ser visualizado no art. 178. Por fim, não visualizo nenhum vício que possa acarretar a extinção do processo, sem análise de mérito, pelo que passo a examiná-lo. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810240 Processo nº 0032752-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DEYVID MAIMONE PESSOA SILVA Cuida-se de ação de usucapião, fundamentada no art. 183 da CF/88 e arts. 1.240 e 1.243 do CC, em que a parte requerente pretende obter declaração judicial reconhecendo a prescrição aquisitiva, com a consequente obtenção do domínio útil do bem imóvel descrito na inicial. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado, como as servidões e o usufruto, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Sua gênese legislativa advém da necessidade de tornar jurídica uma situação de fato prolongada pelo tempo, de forma a manter a estabilidade das relações intersociais, que é um dos objetivos primordiais do Direito. A modalidade pretendida pela parte autora é a usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do CC: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vide ainda o precitado dispositivo 1.243 do CC, que trata da contagem de período de posse de antecessores: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Os trâmites processuais foram respeitados, uma vez que houve a citação dos confinantes e da parte demandada, assim como as Fazendas Públicas, que foram devidamente notificadas e, aquelas que se manifestaram nos autos, não se opuseram quanto à usucapião do aludido imóvel. Com efeito, a documentação trazida pela parte autora comprova as suas alegações e preenchem os requisitos legais para a usucapião do referido imóvel, que sequer exige título e boa-fé do usucapiente, sendo certo ainda que as alegações de moradia do irmão do autor durante a ida ao Haiti em missão de paz pelo Exército, período que pode contar como tempo exigido de posse ininterrupta e pacífica, foram devidamente comprovadas. Indo além, o depoimento tomado do seu irmão, como informante, na audiência instrutória, corrobora as assertivas constantes na peça vestibular e ainda demonstram inoponibilidade dele para que a titularidade passe ao autor, confirmando as alegações autorais. Senão, vejamos: Dayvison Maimone Pessoa Silva: Que residiu no imóvel entre os anos de 2004 a 2013, aproximadamente; que comprou o imóvel, possivelmente de um advogado da família do proprietário; que lembra do nome Morone, mas não lembra ser o nome do advogado ou do proprietário; que o imóvel foi adquirido com o dinheiro do autor que, à época estava no Haiti; que não lembra do valor do imóvel; que entre 2005 e 2006, o autor voltou do Haiti e foi morar com o informante; que em 2012 o informante casou e saiu do imóvel; que no imóvel, além do informante, morava o autor e mais uma irmã e os pais de ambos, além de uma sobrinha e um sobrinho do informante, por nomes Letícia e Lucas, respectivamente; que atualmente, residem as mesmas pessoas, com exceção do sobrinho, que faleceu; que esta ação foi proposta pelo autor, porque foi ele quem deu o dinheiro para adquiri-lo; que o informante não se opõe a que o imóvel passe para nome do autor; que tentou transferir o imóvel para o autor, mas não conseguiu; que desde 2006 o autor reside no imóvel; que nunca alguém apareceu se dizendo dono do imóvel; que não há processo envolvendo o imóvel. Assim, tenho que a pretensão da parte autora merece guarida, pois atendidos os requisitos e pressupostos para acatamento do pedido autoral ligados à posse, ao lapso temporal e ao “animus domini”, satisfatoriamente demonstrados. Isso posto, fundado nos arts. 1.240 e 1.243 do Código Civil, assim como no art. 487, I, do CPC, e em consonância com as provas dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião, pondo termo ao processo com resolução do mérito, e declaro a prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua Aníbal Cardoso, 117, bairro de Casa Amarela, na cidade do Recife/PE (apartamento nº 117), com Inscrição Imobiliária nº 3.1315.205.10.0114.0001-8, sequencial 315766-0, com as medidas e confrontações provadas na Planta do Imóvel e demais documentos pertinentes anexados nos ids. 92977951, 92977952, 92977953, 92977955 e 92977957, em favor da parte autora, servindo a presente decisão, após seu trânsito em julgado, como título hábil para a devida inscrição no registro próprio. Autorizo as diligências cabíveis a fim de se lançar a matrícula do referido imóvel, para fins de ulterior registro da presente sentença como título aquisitivo, na forma do art. 167, I, n.º 28, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Expeça-se o competente Mandado de Registro ao Cartório competente (3º Ofício de Registros de Imóveis do Recife, id. 65081030), anexando a petição inicial, planta baixa, constando as medidas perimetrais do terreno e área do imóvel, planta de situação do imóvel, com suas confrontações; memorial descritivo das plantas apresentadas, a sentença e a certidão de trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, independentemente de nova conclusão. Custas satisfeitas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 26 de fevereiro de 2025. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MORONI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193306215, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante das manifestações da Fazenda Pública Estadual e a União Federal, demonstrando desinteresse do feito, ids. 128849310, bem como apresentados os esclarecimentos ao Município do Recife quanto à dúvida se o imóvel objeto do feito ocupava qualquer área pública (que foi pela negativa), nos termos do documento de id. 180866383, e que a referida Municipalidade não se manifestou sobre a resposta da SELURB, conforme certificado no id. 186332079; e considerando ainda o decurso do prazo contido no Edital de Citação, sem pronunciamento da parte demandada, id. 113275877, e que os confinantes não se manifestarem, até a presente data ou permaneceram inertes (id. 156564719), resolvo marcar audiência para ouvida da parte autora, das testemunhas, caso as indique, e do seu irmão Dayvison Maimone Pessoa Silva, consoante requerido na peça inicial, a fim de melhor instruir e posteriormente julgar o mérito desta demanda. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032752-90.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DEYVID MAIMONE PESSOA SILVA Designo a data de 25 de fevereiro de 2025, pelas 10h00 horas, nesta 27ª Vara Cível – Seção A. Intime-se a parte requerente a fim de que tome as medidas cabíveis dispostas no art. 455 do CPC, para fins de comparecimento das testemunhas ao ato processual ora designado, caso indique-as e da pessoa de Dayvison Maimone Pessoa Silva. Intimem-se. Recife, 27 de janeiro de 2025." RECIFE, 5 de fevereiro de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

06/02/2025, 00:00

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