Procedimento Comum Cível 0023600-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023600-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: Bradesco Saúde e Diogo Manoel dos Santos Apelados: Bradesco Saúde e Diogo Manoel dos Santos Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Especializada Relator: Des. Mozart Valadares Pires DESPACHO Intimação (Outros) - Apelação Cível: 0023600-76.2024.8.17.2001 Trata-se de recurso em que se discute a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ocorre que, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal/STF, no julgamento da ADI nº 7.265, por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo interpretação conforme à Constituição ao § 13, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022. A decisão estabeleceu parâmetros técnicos e jurídicos vinculantes para a análise de pedidos de cobertura de tratamentos ou procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde/ANS, fixando teses de repercussão geral com aplicação erga omnes. Considerando a natureza vinculante da referida decisão e a necessidade de sua aplicação ao caso concreto, bem como para evitar decisão surpresa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente sobre o preenchimento ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI nº 7.265, devendo indicar de forma objetiva e fundamentada quanto a cada uma das seguintes condicionantes: a) Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; b) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); c) Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; d) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e e) Existência de registro na ANVISA. Decorrido o prazo para manifestação das partes, inclua-se o presente recurso na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Des. Mozart Valadares Pires Relator

13/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 11:09

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de janeiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023600-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO MANOEL DOS SANTOS

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 19:24

Petição (Contra-razões)

22/01/2025, 20:16

Petição (Apelação)

22/01/2025, 20:14

Publicação

03/12/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 28 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023600-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO MANOEL DOS SANTOS

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento

28/11/2024, 12:57

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:22

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:22

Documentos

Intimação (Outros)

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA AGRAVANTE: SUL AMERICA CIA SEGURO SAÚDE S/A AGRAVADO: IZABEL DE FATIMA QUEIROZ DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DEINTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA.ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA. ENUNCIADO DA SÚMULA 608 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEEXPRESSA.TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS-TEMA 1032. 1. Segurado portadora de depressão grave (CID 10. F33.2), com risco de morte. 2. Ainda que o contrato celebrado entre a Operadora e o beneficiário seja anterior à Lei nº 9.656/98 e não tenha sido adaptado, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento psiquiátrico, pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É lícito ao plano de saúde estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, não podendo se imiscuir no tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente, sendo essa atribuição do médico assistente. 4. Ante a inexistência de cláusula de coparticipação, incabível a aplicação do fator moderador ao caso concreto. Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos-Tema 1032, Recurso Especial 1.809.486/SP e 1.755.866/SP. Necessidade de previsão contratual. 5. Recurso não provido. Unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023600-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGO MANOEL DOS SANTOS Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Diogo Manoel dos Santos em face de Bradesco Saúde S.A., na qual o autor pleiteia a cobertura integral de seu tratamento médico, que consiste em internação semi-intensiva em regime de Hospital-Dia (HD), aliado ao uso de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), procedimento indicado para o tratamento de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de cocaína (CID-10: F14.2) e de episódio depressivo moderado (CID-10: F32.1), conforme laudo médico anexado. Alega o autor que firmou contrato de plano de saúde com a ré, que deveria garantir a cobertura de todos os tratamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. No entanto, a operadora se omitiu em autorizar o tratamento prescrito, argumentando a ausência de prestadores credenciados aptos à realização do procedimento. Diante disso, o demandante buscou atendimento na Clínica Virtude, onde identificou a capacidade de realizar tanto o regime de Hospital-Dia quanto a Estimulação Magnética Transcraniana. Aduziu que notificou extrajudicialmente a ré, solicitando a cobertura do tratamento em prestador não credenciado, conforme previsto na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, mas a operadora se manteve inerte. Em virtude dessa omissão, o autor ajuizou a presente ação, buscando compelir a ré a arcar com os custos do tratamento, além de indenização por danos morais, devido à angústia e prejuízos à sua saúde causados pela demora no início do tratamento. Pugnou, em sede de tutela de urgência, que seja a demandada compelida a custear o tratamento prescrito em favor da autora (Hospital-Dia + Estimulação Magnética Transcraniana), pelo período necessário até a alta médica. No mérito, pleiteou: a) a confirmação dos efeitos da tutela; b) danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diversos documentos vieram acompanhados da exordial, a fim de corroborar as alegações meritórias. Em decisão proferida sob Id nº 163747214, este Juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Posteriormente, em Id nº 169160286, a parte demandante comprovou o pagamento das custas processuais. Contestação em Id nº 169160286, oportunidade na qual a demandada alegou, preliminarmente, a) ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, pois não houve o preenchimento dos requisitos previstos na lei 14.454/2022; e b) ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, alega que o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS e, portanto, não é de cobertura obrigatória. A operadora também afirma que a apólice contratada pelo autor, por ser anterior à Lei 9.656/98 e não adaptada a ela, exclui expressamente a cobertura para tratamentos psiquiátricos. Defende, portanto, que a negativa de cobertura foi baseada em cláusula contratual válida e que a empresa não pode ser compelida a custear procedimentos não previstos em contrato. Houve réplica. Instadas, as partes informaram, em Id nº 180070804 e 182371833, que não possuíam mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes a tanto, nos exatos moldes do art. 355, I, CPC/2015. Passo à análise das preliminares. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O demandado, em sua contestação, levantou a preliminar de ausência de juntada de documentos essenciais para a propositura da lide, aduzindo que a autora não teria apresentado documentos indispensáveis à adequada instrução do feito. Todavia, analisando os autos, verifico que a requerente juntou os documentos necessários e suficientes para a demonstração de sua pretensão. Foram anexados, à inicial documentos suficientes que comprovam a existência do contrato de plano de saúde, o adimplemento de suas mensalidades, bem como o laudo médico que indica a necessidade de internação semi-intensiva e do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Assim, não vislumbro a ausência de qualquer documento essencial que possa comprometer o direito de defesa da parte ré ou inviabilizar a análise da demanda. Saliente-se que o preenchimento ou não dos requisitos previstos na lei 14.454/2022 se trata de matéria de mérito e como tal será analisada, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No mais, cumpre rejeitar a prefacial de ausência de pretensão resistida suscitada pela Ré, uma vez que desde a sua primeira participação nos autos rebateu as teses e pleitos atriais. Nesse sentido, a só-defesa, em casos tais, já é suficiente para configurar a necessidade e utilidade do provimento judicial e, assim, afastar a preambular. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO. 2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO A hipótese vertente atrai a proteção da legislação consumerista, em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608, do STJ, segundo a qual: “Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Cumpre assentar que o CDC é norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), sendo certo que o plano de assistência médico-hospitalar é contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. De mais a mais, cumpre observar, ainda, que o contrato de plano de saúde objeto da presente ação, e juntado pela demandada em IDs nº 170039198 e 170039199, é anterior à lei 9.656/1998, não se tendo notícia de ter sido adaptado. O STF, durante o julgamento do RE 948.634/RS, novo recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, revisitou o tema do julgamento acerca da aplicação da Lei 9.656/1998, chamada lei de plano de saúde, aos contratos anteriormente firmados, negando tal aplicação: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.[2] (DJ 18/11/25020). Assim, inaplicáveis as disposições da lei 9.656/1998 ao presente caso, conforme precedente submetido à Repercussão Geral (tema 123). 2.2. DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR PELO MÉDICO ASSISTENTE – DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICOS A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da negativa de cobertura, por parte da Bradesco Saúde S.A., ao tratamento médico prescrito ao autor, Diogo Manoel dos Santos, que inclui internação em regime de Hospital-Dia e o uso de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), tratamento indicado para transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de cocaína e episódio depressivo moderado. O autor alega que a negativa é abusiva, tendo em vista a urgência do tratamento e a previsão legal que, em sua visão, garante a cobertura em prestadores não credenciados quando não houver disponibilidade na rede conveniada. A ré, por outro lado, sustenta que o tratamento não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS e que a apólice contratada exclui expressamente tratamentos psiquiátricos, razão pela qual a negativa seria válida e amparada contratualmente. Pois bem. Fazendo-se uma análise aprofundada dos autos, entendo que há razão na pretensão autoral. O autor é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína – síndrome de dependência e Episódio Depressivo Moderado, CID 10 F143.2 + F32.1, conforme laudo apresentado em ID nº 163617011, motivo pelo qual o médico que lhe assiste prescreveu, em caráter de urgência, a internação psiquiátrica em regime Hospital-dia, com acompanhamento multiprofissional juntamente a sessões de EMT – Estimulação Magnética Transcraniana. Ressaltou, ainda, que o período de duração da internação não deve ser inferior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, havendo expressa recomendação médica, a resistência da demandada ao não proceder à cobertura do tratamento prescrito não se sustenta, caracterizando, tal conduta, violação incompatível com a função social do contrato e com a cláusula geral da boa-fé. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Dentro desse contexto, como já explanado no primeiro tópico deste decisum, ainda que o contrato tenha sido celebrado entre as partes em 1998 e não tenha sido adaptado à Lei n° 9.656/98, é de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula que exclui a cobertura de tratamentos psiquiátricos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão recorrida, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AI: 00046677820228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Patente, portanto, a abusividade da cláusula “7”, alínea “n” das condições gerais juntadas em Id nº 170039199. No mais, a discussão acerca da existência ou não do tratamento prescrito dentro do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS torna-se inócua, tendo em vista não ser aplicado, ao presente caso, a lei 9.656/1998. Entretanto, é de bom alvitre tecer algumas considerações acerca do tratamento prescrito pelo médico assistente. A Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) é um procedimento médico terapêutico, também útil para o planejamento de neurocirurgia, que vem sendo pesquisado em serviços psiquiátricos nacionais e de outros países. O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu a técnica de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – aplicação de ondas eletromagnéticas no cérebro - como ato médico privativo [que só médico pode realizar] e, após a publicação da Resolução CFM 1.986/12, a técnica passou a ser cientificamente válida para uso nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. Vejamos: Art. 1º: Reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. É o caso dos autos. É de se considerar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (...)” (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). Dessa forma, sendo abusiva a cláusula que exclui o tratamento de doenças psiquiátricas ou mentais da cobertura da apólice, não há fundamento para que a demandada resista ao dispêndio do necessário para o tratamento das patologias que acometem o autor, devidamente prescritas pelo médico assistente e com comprovação científica de sua eficácia. 2.3. DOS DANOS MORAIS A negativa indevida de cobertura de procedimento essencial ao tratamento de saúde do autor, agravando seu estado de saúde e causando angústia e aflição, configura dano moral passível de reparação. O entendimento consolidado pelo STJ é de que, em situações em que há recusa injustificada de tratamento médico necessário à saúde do segurado, o dano moral é presumido, sem necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Assim, diante da conduta abusiva da ré, resta configurada a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl. 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) É, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, consolidado na súmula de nº 35, a seguir transcrita: “a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Em conclusão, tenho ser indevida a recusa da parte ré em cobrir todas as despesas com o tratamento médico do paciente nos termos solicitados pelo médico assistente, devendo suportar os custos com a cobertura devida em relação ao contrato celebrado entre as partes, por abusiva a cláusula de restrição, além da indenização por dano moral, este arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a média extensão do dano suportado (não houve prova de maiores lesões decorrentes da negativa) e as condições pessoais das partes (art. 944, CC). DISPOSITIVO Isto posto e por tudo que restou provado nos autos, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que se acham contemplados na presente ação ordinária para: a) ratificar em termos o decisório liminar e, ampliando os efeitos antecipatórios (Art. 300, do CPC), para determinar que seja a parte requerida compelida a autorizar/custear sem quaisquer ônus à parte autora, todos os procedimentos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em favor desta (Hospital-dia e Estimulação Magnética Transcraniana), desde o início, bem como das sessões que ainda se fizerem necessárias, até a sua alta médica, nos termos do laudo médico em anexo (Id nº 163617011), até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) na hipótese de descumprimento, limitada a 5 vezes o valor atribuído à causa. Como já dito, o tratamento deverá ser realizado preferencialmente pela rede credenciada da operadora promovida ou, na hipótese de efetivamente não contemplar rede credenciada para realizar o exame, deverá ser realizado fora da rede conveniada e experimentará reembolso integral. b) condenar a parte suplicada em compensação financeira pelo dano moral, que ora arbitro na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente corrigida Tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do vigente Estatuto de Ritos, resolvo o mérito do feito por sentença, imputando à operadora promovida o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor total da condenação financeira (art. 85, §2º, CPC/2015). Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais após quinze (15) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Recife-PE, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício ds

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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