Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019951-74.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019951-74.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:26

Publicação

22/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARLETE XAVIER DE PAIVA, ALINE XAVIER DE PAIVA, ALCINDA XAVIER DE PAIVA, MARCOS VICTOR MACEDO DE PAIVA, MYLENA MACEDO DE PAIVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 237207982 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). RECIFE, 17 de abril de 2026. HENRIQUE JOSE NEVES FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019951-74.2022.8.17.2001

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:35

Mero expediente

12/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 22:02

Trânsito em julgado

02/04/2025, 07:59

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:26

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:20

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARLETE XAVIER DE PAIVA, ALINE XAVIER DE PAIVA, ALCINDA XAVIER DE PAIVA, MARCOS VICTOR MACEDO DE PAIVA, MYLENA MACEDO DE PAIVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192485013, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO O STF decidiu o Tema 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. O tema adveio de Recurso Extraordinário em que se discutia, à luz do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor. Foi fixada a seguinte Tese “A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. Porém, no caso dos autos, não se trata de litisconsórcio facultativo, mas sim de litisconsórcio necessário e unitário a partir de um crédito único em nome da de cujus, não aplicando a ele a tese acima mencionada. O Supremo entende que no caso de requisição de pequeno valor – RPV a herdeiros, há impossibilidade de fracionamento em decorrência do crédito ser único, acarretando, como dito acima, o litisconsórcio necessário e unitário. (STF - ARE: 1378242 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023). (STF - RE: 1417464 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Neste mesmo caminho este e. TJPE: (Agravo de Instrumento 0002042- 08.2021.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 21/06/2021, DJe). (Agravo de Instrumento 398692-30010853-98.2015.8.17.0000, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/2015, DJe 10/12/2015); (Agravo de Instrumento 0002868-78.2023.8.17.9480, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, julgado em 29/11/2023, DJe). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019951-74.2022.8.17.2001 Ante o exposto, forme-se o Precatório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Recife, 13 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 27 de janeiro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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