Reintegração / Manutenção de Posse 0041614-43.2023.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0041614-43.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE OLIMPIO VIEIRA FILHO, GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0041614-43.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO Vistos etc. I – RELATÓRIO ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente ação de “Reintegração de Posse de Veículo Automotor c/c Tutela de Urgência c/c Danos Materiais e Morais”, em desfavor de GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA e de JOSE OLIMPIO VIEIRA FILHO, ambos também já qualificados. Em resumo, a demandante solicitou a Justiça gratuita e a tramitação prioritária, depois, alegou que “é genitora do 1º. suplicado e avó do 2º., àquela, é titular do automóvel GM/ONIX 10MT JOYE Placa: PDK 2109 – RENAVAM 1191792061 – chassi: 9BGKL48UOKB202195(Cinza prata) através de financiamento junto ao Banco GM S.A, com pagamento mensal, ante tais dados é o constante no Detran-PE. Só que, o 1º. suplicado se aproveitando da bondade materna e da condição de idosa e de pessoa doente da genitora(autora) se encontra com o veículo em tela desde final de dezembro/2022 se negando a devolver”. Ainda, disse que “o 1º. suplicado que é desocupado e sem habilitação em direção se utiliza do 2º. suplicado ora sobrinho daquele também desocupado, e juntos, a farrearem nesse mundo de meu Deus em praias, hotéis, visita a amigos em outros Estados e Cidades interioranas do Estado, nesse escuso comportamento, ambos os suplicados estão sucessivamente acumulando dívidas correlatas a Multas impostas pelo Detran-PE como: veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização com lâmpadas queimadas, transitar na faixa ou via exclusiva para transporte coletivo(ônibus), avanço de sinal vermelho, conduzir o veículo em velocidade superior a máxima permitida, infração fotosensores (sic), etc., por certo, ambos suplicados, alcoolizados! Sobejando para a autora a dívida no quantum de R$ 2.492,26(dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte seis centavos) – entre 14 de Março a 04 de Maio/2023, aqui, já com comprovação clara, precisa e robusta dos DANOS MATERIAIS postulado”. Deste modo, requereu a liminar de reintegração de posse, danos materiais na ordem de R$ 2.492,26, além de danos morais de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Após o cumprimento da ordem de emenda, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da Justiça, retificou o valor da causa para R$ 72.743,26, deferiu a liminar e impulsionou o processo. Os réus foram citados. A limiar foi cumprida. Apenas o réu JOSÉ OLIMPIO VIEIRA FILHO contestou, através da Defensoria Pública, solicitando a Justiça gratuita, e, em suma, dizendo que a sua irmã, a “Sra. JOSILDA MARIA VIEIRA induziu a Sra. ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO a entrar com a referida ação de reintegração de posse equivocadamente, uma vez que que a Sra. ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO é uma pessoa de idade, nascida em 11/05/1932. O carro era utilizado pelo Sr. GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA, quando autorizado pela sra. ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO para que eles possam ir trabalhar, levar a Sra. ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO ao médico, etc...”, assim, procurou justificar a detenção do veículo, pugnado pela improcedência do pleito autoral. Certificado o decurso do prazo para o réu GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA contestar. A autora replicou a peça de bloqueio, reforçando o seu pleito. Intimadas as partes para a especificação das provas, não houve pronunciamento a respeito. É o que relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS A Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). Os autos estão instruídos com os documentos, as partes não solicitaram a produção de outras provas, assim, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Observo que o réu GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA foi citado, mas não contestou, assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, CPC, com a dispensa de nova intimação para a fluência dos prazos processuais, assegurada a possibilidade de a parte revel intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra. Entretanto, não incidem os efeitos materiais da revelia, porque havendo pluralidade de réus, um deles contestou a ação (artigo 345, I, CPC). Com relação à Justiça gratuita, o art. 99, § 2º, CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, e o § 3º diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, sendo assistido processualmente pela Defensoria Pública, defiro a Justiça gratuita ao demandado JOSÉ OLIMPIO VIEIRA FILHO. Estabelecidas essas premissas, vale recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Em breve retrospecto, cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, onde a parte autora diz, em suma, que posse dos réus sobre o automóvel em questão é injusta, eis contraria à vontade da proprietária. Pois bem, a reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu imóvel em virtude de ato violento (invasão), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse). Ao disciplinar os requisitos da ação de reintegração de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil diz que é ônus da parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a perda da posse. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, o artigo 1.196 do Código Civil define o que deve ser entendido por possuidor: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Com efeito, a interpretação sistemática dessas regras permite inferir que para provar a condição de possuidor, o (a) autor (a) da ação de reintegração de posse deverá demonstrar que mantinha exercício de fato sobre a coisa no tocante a usar, gozar e dela dispor (art. 1.228 do Código Civil) e foi privado desse comportamento por ato da parte ré. De acordo com a prova dos autos, a parte demandada injustamente estava se recusando a devolver o carro à autora, apesar de cessado o motivo da detenção. Logo, as provas carreadas aos autos convencem sobre a prática de atos possessórios (uso ou gozo) do promovente sobre a coisa e a posterior perda, devido ao comportamento da parte ré (esbulho). Transcrevo precedente, para melhor fundamentar: TJAC: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. (...). REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Alegação de posse velha, insuscetível de estabelecer verdadeira critica às razões de decidir da sentença proclamada no primeiro grau. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da matéria (art. 932, III, do CPC/2015). Inviável a discussão pelo Tribunal, em sede de apelação, de questões que não foram abordadas em primeiro grau, por configurar verdadeira inovação recursal e ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil/2015, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. 3. Pelo acervo probatório constante dos autos, observa-se que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos da ação de reintegração de posse. In casu, a posse direta da parte ré tornou-se precária, em vista do comodato verbal pactuado e da resistência em retirar-se do imóvel, consubstanciando vício objetivo da posse e, consequentemente, esbulho. Reconhecida a existência de comodato verbal, merece acolhimento a reintegração de posse em prol do demandante. 4. A precariedade da posse e o seu exercício mediante mera permissão ou tolerância afasta a posse ad usucapionem, essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Apelo desprovido. (Apelação nº 0712593-62.2013.8.01.0001, 1ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Cezarinete Angelim. j. 03.04.2018). Em resumo, a demonstração da posse anterior e do esbulho veio aos autos, merecendo a proteção possessória buscada pelo autor, porque o art. 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Desta forma, a reintegração postulada é medida de Justiça, com a confirmação da liminar deferida. Além do mais, os réus estavam utilizando o carro e cometendo ilícitos de transito, resultando em multas no montante de R$ 2.492,26. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. No que diz respeito ao dano material, ele pode ser conceituado como “o prejuízo financeiro sofrido pela vítima que causa diminuição em seu patrimônio. O dano pode ser evidenciado de duas maneiras: o que efetivamente se perdeu, dano emergente; e o que razoavelmente se deixou de ganhar, lucro cessante”. (Apelação nº 0113670-15.2016.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Vilauba Fausto Lopes. j. 29.08.2017). Os documentos acostados aos autos pela parte demandante comprovam o prejuízo financeiro, no valor de R$ 2.492,26, que deve ser ressarcido pelos réus. Quanto ao dano moral, o fato narrado nos autos desborda do mero dissabor, ensejando verdadeira à autora, que estava injustamente desprovida da posse do seu carro, gerando repercussão na esfera da personalidade. Entretanto, "a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso". (STJ, REsp nº 171.084, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Assim, há de se pensar, ainda, que as indenizações além de possuírem um caráter reparador, possuem, igualmente, uma função pedagógica, no intuito de que coibir o causador do ilícito para que não persevere no mesmo erro. Dessa forma, tendo por base o art. 944, CC, e consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou da vedação de excesso, e à justa reparação dos prejuízos morais advindos do evento danoso, reputo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é o suficiente para reparar os transtornos sofridos pela parte demandante. Tal valor não rende ensejo ao enriquecimento ilícito e pedagogicamente pune a parte ré, desestimulando-a na prática de atos desta natureza. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, consistente na liminar de reintegração de posse do veículo. b) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de dano material à autora, no valor de R$ 2.492,26 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), com a atualização monetária pela Tabela do Encoge, desde a data do ingresso da ação; com o acréscimo dos juros legais de 1% ao mês, a partir da citação (art. 240, CPC e art. 405, CC). c) Condenar solidariamente a parte demandada ao pagamento de dano moral à autora, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deve ser atualizado pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento (Súmula n° 362, STJ); e, acrescido dos juros legais de 1% ao mês (art. 406, CC e art. 161, § 1º, CTN), desde a data da utilização do veículo pelos réus contra a contada de proprietária, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54, STJ). Em observância ao princípio da causalidade, e à Súmula 326 do STJ, ainda, condeno solidariamente a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e da reparação moral), com base no art. 85, § 2º, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98. § 3º, CPC. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo (se for o caso). Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, não pagas as custas pelo réu não beneficiário da Justiça gratuita, oficie-se à PGE ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, dependendo do valor, para a cobrança; e, ausente requerimento, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 13/09/2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLEIDSON VIEIRA DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIA DO NASCIMENTO em 28/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Conclusos para despacho

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