Execução de Título Extrajudicial 0103517-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0103517-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS DESPACHO Analisando os autos, de logo, dê ciência ao executado da constrição realizada no ID 240721770. No mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 intime-se a parte demandante para se manifestar acerca dos resultados obtidos através do RENAJUD (ID 233717446), INFOJUD (ID 233721612) e SISBAJUD (ID 240721770) no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que bem entender. Cumpra-se com brevidade. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - Juíza de Direito lhsb

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:48

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:32

Publicação

16/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229568033, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação contratual inadimplida. Relata a parte exequente, em síntese, que: i) a tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros restou infrutífera; ii) persiste o inadimplemento do débito; iii) requereu nova tentativa de constrição via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD; iv) postulou, ainda, a indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, competindo ao Juízo empregar os meios legalmente previstos para a localização de bens do devedor, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. No caso concreto, mostra-se adequado e razoável o deferimento das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros e bens passíveis de penhora, especialmente diante da frustração da tentativa anterior. Por outro lado, a utilização da CNIB não se revela, por ora, medida adequada, por se tratar de providência de caráter excepcional, que pressupõe a prévia demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens imóveis, o que não se verifica no presente momento, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto: 1. DEFIRO a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS, por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; 2. DEFIRO a pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado, via RENAJUD; 3. DEFIRO a consulta de bens e rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD; 4. INDEFIRO, neste momento, o pedido de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB, por ausência de demonstração de excepcionalidade que justifique a medida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito" RECIFE, 12 de março de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento

12/03/2026, 21:20

Mero expediente

25/02/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:27

Publicação

19/09/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS DESPACHO Considerando o resultado infrutífero da diligência realizada via sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento juntado no ID nº 205629333, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando, caso entenda pertinente, outras medidas executivas que reputar eficazes à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - Juíza de Direito lhsb

18/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229568033, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS, visando à satisfação de crédito decorrente de obrigação contratual inadimplida. Relata a parte exequente, em síntese, que: i) a tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros restou infrutífera; ii) persiste o inadimplemento do débito; iii) requereu nova tentativa de constrição via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, bem como pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD; iv) postulou, ainda, a indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, competindo ao Juízo empregar os meios legalmente previstos para a localização de bens do devedor, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. No caso concreto, mostra-se adequado e razoável o deferimento das medidas executivas voltadas à localização de ativos financeiros e bens passíveis de penhora, especialmente diante da frustração da tentativa anterior. Por outro lado, a utilização da CNIB não se revela, por ora, medida adequada, por se tratar de providência de caráter excepcional, que pressupõe a prévia demonstração de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens imóveis, o que não se verifica no presente momento, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto: 1. DEFIRO a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS, por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; 2. DEFIRO a pesquisa e eventual restrição de veículos em nome do executado, via RENAJUD; 3. DEFIRO a consulta de bens e rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD; 4. INDEFIRO, neste momento, o pedido de indisponibilidade de bens imóveis por meio da CNIB, por ausência de demonstração de excepcionalidade que justifique a medida. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito" RECIFE, 12 de março de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 Defiro o pedido de gratuidade formulado pela exequente. No mais, faço as seguintes determinações: 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Havendo o pagamento integral da obrigação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.. 6. Não havendo pagamento integral da obrigação, PROCEDA-SE À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO (A)(S) EXECUTADO(A)(S) ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, CONVERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O BLOQUEIO EM PENHORA. 7. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 8. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. Cumpra-se. 06 de dezembro de 2024 Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS DESPACHO R.H. Em relação ao pedido de justiça gratuita, a parte autora alegou, muito resumidamente, que instituição sem fins lucrativos, que, por definição legal, não possui como finalidade o lucro, e todos os serviços prestados são em prol da sociedade gerindo recursos de terceiros, de modo que qualquer despesa financeira estranha à atividade desenvolvida pela RÉ afeta diretamente a prestação e a eficiência de tais serviços. Contudo, a sua condição de pessoa jurídica torna essa mera declaração insuficiente para obter os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, constitui-se medida de caráter excepcional, somente se admitindo quando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre os limites da coisa julgada no caso concreto, providência incabível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 4.1. Ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a recorrente não ter demonstrado a impossibilidade de arcar com as custas do processo exige reexame das provas trazidas aos autos, medida incompatível com a via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018). Desta feita, não obstante ser a ré instituição sem fins lucrativos, incide o enunciado da Súmula de nº 481 do STJ, pelo qual se condiciona o deferimento da benesse à comprovação da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais decorrentes do processamento das demandas. Segue entendimento sumular: Súmula 481 do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Dito isso, percebe-se que a demandante não apresentou qualquer documentação para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que demonstrem que a ré se encontra em situação econômico/financeira que justifique a concessão da gratuidade. Por amor ao debate, segue julgado do TJPE, do segundo semestre deste ano, em que foi mantido o indeferimento de pedido de gratuidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos pela falta de prova da necessidade da concessão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO. REJEIÇÃO UNÂNIME. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que constituída sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Advindo escorreita Decisão denegatória da benesse quando incidente insatisfação da condição. (TJPE. AI 0020486-84.2024.8.17.9000. Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA. 1º Gabinete VAGO - 3ª CC. Julg.: 24/07/2024). Pelo que, com base nesses fatos e fundamentos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 intime-se a demandante para que, no prazo de 15 dias, anexe toda a documentação necessária para que seja comprovada a inequívoca necessidade da concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, pode a demandante, se assim entender devido, promover, em favor do TJPE, o pagamento das custas processuais iniciais. Passado o prazo supra, voltem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça. Cumpra-se. RECIFE, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181749864, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Visto, etc… Da incompetência absoluta: Todo juiz é o primeiro juiz de sua própria competência (Cândido Dinamarco). De proêmio, verifico que o artigo 64, § 1º, do CPC prescreve que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, se não vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O artigo 78-A do Código de Organização Judiciária de Pernambuco informa que Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas. Verifica-se, assim, que a competência das Varas Cíveis é residual, sendo sua quando de outra forma não for estabelecido pelo Código de Organização Judiciária de Pernambuco. Em contraponto, é fácil perceber que o critério definidor da competência das VARAS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS (competência de Juízo) é definida pelo critério material, sendo caso de competência absoluta, face ao interesse público que envolve esse critério definidor da competência. As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, é bom que se ressalte, são responsáveis por processar e julgar aquelas ações de execuções cíveis em que o direito ao crédito já está garantido à parte credora, como notas promissórias, duplicatas, cheques, escrituras públicas ou outros documentos públicos ou privados assinados pelo devedor, que não precisam de uma decisão judicial que defina se esses valores são devidos ou não. É fácil observar, portanto, que neste caso estamos diante de título executivo extrajudicial que atrai a competência do processo para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, tanto é assim que o feito, na petição inicial, foi a ela endereçado. DECISÃO: Isso posto, sob esses fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DE PROCESSAR A CAUSA, FACE A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS A QUE FOR DISTRIBUÍDO ESTE PROCESSO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103517-47.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora desta decisão. No mais, transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Unidade competente. P.I. Recife, 10 de setembro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 17 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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