Procedimento Comum Cível 0001019-81.2024.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001019-81.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de agosto de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001019-81.2024.8.17.4001 AUTOR(A): SARAH COELHO REGIS SANTANA

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 10:33

Recebimento

13/08/2025, 09:18

Custas

13/08/2025, 09:18

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:40

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 20:45

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:14

Publicação

18/07/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 16:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de agosto de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001019-81.2024.8.17.4001 AUTOR(A): SARAH COELHO REGIS SANTANA

15/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID190765878, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001019-81.2024.8.17.4001 AUTOR(A): SARAH COELHO REGIS SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais ajuizada por SARAH COELHO REGIS SANTANA, através de advogado constituído (ID 164309258), em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial a autora é beneficiária de plano de saúde da segunda ré, Unimed Montes Claros (nome fantasia Unimed Norte de Minas) – UNIMOC APARTAMENTO COLETIVO POR ADESÃO, código do plano na ANS 469.651/13-4, nº do beneficiário 0 019 172902418700 6 (ID 164309262) – contratado através da Allcare Administradora de Benefícios (Confirmação de Adesão juntada no ID 164313541). A requerente afirmou que, devido ao diagnóstico de Sarcoma Pleomófico na região do joelho, o médico assistente prescreveu o tratamento de quimioterapia adjuvante com DOXORRUBICINA 112 MG + IFOSFAMIDA 2,7G, MESNA 1,5G E NEULASTIN, a ser realizado em 5 (cinco) ciclos a cada 21 (vinte e um) dias, após o qual deverá ser realizada, também, radioterapia adjuvante (laudos de IDs 164309264 a 164309268). A suplicante destacou que, a despeito de já ter realizado o primeiro ciclo (19 e 23/02/2024), sem maiores problemas (guias de autorização da Unimed Recife no ID 164309269), as rés ainda não haviam autorizado a continuidade do tratamento, estando o segundo ciclo atrasado, vez que deveria ter iniciado no dia 11/03/2024 e, até então, as Rés ainda não teriam autorizado o protocolo quimioterápico (acompanhamento de autorização no ID 164309263). Pontua que o prazo para atendimento de urgência é de imediato, nos termos do art. 3º, XVII, da RN 566/2022 da ANS e como o pedido de autorização de urgência foi realizado no dia 14/03/2024, via contato telefônico, com base no novo laudo médico, com protocolo nº 175085703, não tendo o tratamento sido autorizado até o dia 17/03/2024, de modo a ferir o disposto na Resolução Normativa e no Código de Defesa do Consumidor. A autora ainda noticiou que, em 15/03/2024, via e-mail (ID 164309273), foi informada pela terceira demandada (Allcare) de que o seu plano seria cancelado, juntando comunicado de ID 164309274, no qual consta que a Allcare “foi notificada pela Unimed Norte de Minas, em 11/03/2024, sobre a decisão unilateral de rescindir o contrato de cobertura de custos médico-hospitalares coletivo por adesão, o qual será definitivamente encerrado no 10/04/2024”. Neste segundo ponto, defende que há impossibilidade de cancelamento do plano coletivo quando há tratamento em curso, consoante tese firmada no Tema 1082, do STJ, com efeito vinculante, pois deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida. Dado ao narrado, propôs a presente demanda, pugnando, pela concessão liminar de antecipação de tutela para compelir as rés a autorizarem o “procedimento de quimioterapia em sua totalidade, conforme requerido pelo médico solicitante, ou seja, os 5 ciclos necessários para realização do tratamento, com o segundo ciclo a ser realizado nos dias 18 a 22 de março de 2024, bem como que as demandadas se abstenham de realizar o cancelamento do plano de saúde da autora, mantendo nos moldes contratados com os mesmos valores, rede referenciada e benefícios, sem a necessidade de período de carência”. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela, para que as rés se abstenham de realizar o cancelamento do plano de saúde da autora, mantendo nos moldes do plano contratado, com os mesmos valores, rede referenciada e benefícios, sem a necessidade de novo período de carência e mantendo todos os serviços até a sua alta; (ii) determinar que as rés procedam com a autorização do procedimento de quimioterapia em sua totalidade, englobando os 4 ciclos restantes; (iii) condenar as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ação foi distribuída no plantão judicial do dia 17/03/2024, ao que foi proferida decisão concedendo a gratuidade judiciária e “a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que as demandadas, a contar da efetiva intimação, procedam à (ao) autorização/fornecimento/custeio imediato e integral do tratamento de quimioterapia adjuvante com DOXORRUBICINA 112 MG + IFOSFAMIDA 2,7G, MESNA 1,5G E NEULASTIN, a ser realizado em 5 (cinco) ciclos a cada 21 (vinte e um) dias, com início do segundo ciclo em 18/03/2024 e fim em 22/03/2024; bem como que as demandadas se abstenham de realizar o cancelamento do plano de saúde da autora, mantendo-o nos moldes contratados com os mesmos valores, rede referenciada e benefícios, sem a necessidade de período de carência”, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa e determinou a intimação “com urgência da empresa ré, por mandado, para o cumprimento da presente Decisão” (ID 164325321). A Diretoria Cível certificou, no ID 164328016, que “em virtude do plantão judiciário procedi apenas com a intimação via mandado da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.214.624/0001-28 para cumprimento da Tutela de Urgência”. Certificada a intimação da Unimed Recife (ID 164411666), juntando-se o respectivo mandado cumprido (ID 164411680), a citada Unimed peticionou (ID 164790246). A Unimed local alegou que: (1) não possui contrato com a demandante; (2) nunca negou a realização do procedimento pleiteado, pois não possui legitimidade para tanto; (3) eventual negativa teria sido dada pela Unimed Montes Claros; e (4) não lhe pode ser atribuída obrigação financeira/contratual ou qualquer outra relacionada à responsabilidade civil, uma vez que não possui vínculo com a parte demandante. Ademais, requereu a intimação em nome do advogado RÔMULO MARINHO FALCÃO, OAB/PE nº 20.427 (atos constitutivos e instrumentos de procuração nos IDs 164792526 a 164793388). Em sequência, a parte autora requereu o aditamento à inicial (ID 164912185), apresentando endereços eletrônicos das rés Unimed Montes Claros e Allcare, pugnando pelas respectivas citações por meio eletrônico, bem como requereu a adesão ao Juízo 100% Digital. No mais, juntou documentos, dentre eles informativo da Unimed Norte Minas acerca do encerramento do contrato (ID 164912188, pág. 7). À mingua de citação, a Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda juntou petições nos autos (IDs 164961929, 164963438 e 164963457). Em resumo, arguiu que: (1) não opera planos de saúde, pois é vedado à administradora de benefícios exercer qualquer atividade típica de operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei 9.656/98 (art. 1, inciso I) e Resolução Normativa (RN) nº 515/2022 da ANS (arts. 3º e 8º); (2) cabe a Unimed Montes Claros, que opera o plano de saúde da autora e realiza atividade de cunho assistencial, cumprir a decisão liminar, uma vez que o plano de saúde da demandante está ativo, juntando imagem de tela de sistema. Por fim, requereu que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de Luiz Guilherme Mendes Barreto, OAB/SP nº 200.86, juntando os respectivos atos constitutivos e procurações (IDs 164964653, 164964654 e 164964655). Decisão de ID 165296606: (i) recebe o aditamento da inicial; (ii) defere intimação exclusiva pela Unimed Recife e Allcare, respectivamente, em nome dos advogados Rômulo Marinho Falcão e Luiz Guilherme Mendes Barreto; (iii) determina tramitação no Juízo 100% digital; (iv) rejeita a alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Recife; (v) reconhece suprida a intimação da Allcare no que tange a concessão da tutela antecipada, em razão de ter se manifestado nos autos, com procuração com poderes para receber citação; (vi) determina a intimação da Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. para fins de cumprir com a antecipação de tutela deferida; (vii) determina a citação das Unimeds para ofertarem contestação no prazo legal, excluindo a citação da Allcare, em razão de ter se dado por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, atentando-se para o início do prazo para contestar, nos moldes do art. 231, §1º, do CPC. A Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico oferta contestação (ID 165901785), suscitando, de início, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação contratual com a parte autora, cujo contrato foi firmado com a Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda., não atuando como sua representante, mas apenas atuando no sistema de intercâmbio para facilitar o atendimento dos beneficiários com o plano de origem que estão em tratamento na cidade do Recife, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, cada uma possuindo CNPJ próprio, requerendo, assim, sua exclusão da lide. No mérito, aduz, em síntese, o seguinte: (i) a parte autora não celebrou contrato com a Unimed Recife, mas apenas com a Unimed Montes Claros, existindo entre elas um sistema de intercâmbio, para facilitar o atendimento dos usuários, mas mantendo a independência entre si, atuando como pessoas jurídicas distintas, de modo que apenas a Unimed contratada, que é a Montes Claros, que poderá atender ao pleito da autora; (ii) o serviço de intercâmbio caracteriza-se como um transmissor de autorização ou negativa de atendimento entre a Unimed na qual o usuário está vinculado e a Unimed local, de modo que qualquer determinação judicial, no tocante ao cumprimento de cláusulas contratuais deve ser direcionada somente à Unimed Montes Claros; (iii) inaplicabilidade da teoria da aparência, pois a parte autora está ciente de que seu contrato foi firmado com a Unimed Montes Claros, sendo esta a única responsável pelo atendimento do pleito atrial, não havendo como a parte autora ter se confundido; (iv) inexistência de danos morais, já que o eventual transtorno foi ocasionado pela negativa da Unimed Montes Claros, não tendo a Unimed Recife contribuído para tanto, pois somente a Unimed contratada que cabe negar ou autorizar os procedimentos, de sorte que não praticou ato ilícito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com sua exclusão da lide e, acaso superada, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com sua condenação nos consectários sucumbenciais. E, na hipótese de condenação, que na quantificação do valor, sejam atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A Allcare atravessa petição para juntada de substabelecimento (ID 164963458 e 166402213). A Unimed Montes Claros informa que o plano de saúde da autora se encontra ativo, porquanto o encerramento do contrato entre a operadora e a administradora de benefícios, só se dará no dia 10/04/2024, além de informar que dando cumprimento a liminar deferida, o mesmo não será cancelado até ulterior deliberação, juntando as guias referentes à autorização/fornecimento/custeio do tratamento de quimioterapia (ID 166473831). A Allcare requer a habilitação de novo patrono, Dr. Fernando Machado Bianchi, OAB/SP 177.046. Petição da Unimed Recife para ratificar sua ilegitimidade passiva, com sua exclusão da lide, bem como pontuar que a Unimed Montes Claros já informou e comprovou o cumprimento da liminar (ID 166784890). A Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico apresenta contestação (ID 168193052), aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) preliminar de ausência de interesse de agir, decorrente de inexistência de pretensão resistida, porquanto a ré não negou o atendimento para o tratamento prescrito, requerendo a extinção do feito, sem apreciação meritória; (ii) o pedido de tratamento oncológico solicitado pela parte autora foi autorizado, dentro do prazo legal e contratual previsto para procedimento eletivo, que é de 21 dias, conforme se depreende da RN 566/2022 – procedimento de alta complexidade; (iii) consta da guia de serviço profissional o atendimento na modalidade eletiva, constando a data de solicitação como 22/03/2024, sem que tenha sido assinalado o caráter de urgência, mencionado no laudo médico, tendo a operadora agido de boa-fé e autorizado o tratamento no prazo; (iv) todas as solicitações da autora foram atendidas, não sendo razoável imputar uma demora inexistente, com os procedimentos sido autorizados sem intercorrência; (v) a autora contratou plano coletivo por adesão, inicialmente administrado pela Servix e, posteriormente, pela Allcare Administradora de Benefícios, o que se processou em data de 1/07/2023; (vi) a carteira de clientes pertence à Administradora de Benefícios e não à operadora de plano de saúde, cabendo a esta apenas a prestação dos serviços de saúde nos moldes contratados; (vii) o contrato fixa vínculo entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefício, não havendo qualquer relação direta firmada entre a operadora e o beneficiário; (viii) em outubro/2023 a Unimed Montes Claros foi inserida em regime de Termo de Assunção das Obrigações Econômico- Financeiras e do Plano de Recuperação Assistencial, perante a ANS, com previsão de 48 meses, previsto na Resolução 523/2022 da ANS, de forma a ajustar questões econômicas-financeiras relevantes, de modo que a continuidade do contrato firmado com a Allcare poderia acarretar sério comprometimento da qualidade dos serviços prestados e estabilidade financeira da operadora, razão pela qual houve o rompimento do vínculo entre a Unimed Montes Claros e a Allcare, com a rescisão contratual imotivada dentro do trâmites legais e contratuais, com vigência até o dia 10/04/2024; (ix) a rescisão unilateral imotivada é admitida nos planos coletivos, havendo previsão contratual no Tema XV das condições contratuais, para rescisão imotivada, além da notificação enviada à administradora, em data de 15/12/2023, acerca do distrato do contrato da prestação de serviços Apólice 1729, restando cientificada, com início do prazo de 60 dias, para poder rescindir o contrato, que terminaria em 13/02/2024, mas mesmo assim, ratificou tal comunicação, no dia 11/03/2024, tendo respeitado a cláusula contratual; (x) ademais, concedeu até o dia 10/04/2024 para efetivar a rescisão, ou seja, com mais 30 dias, além dos 60 inicialmente previstos, estando sendo atendida a disposição contratual; (xi) houve observância dos requisitos legais para rescisão do contrato, não havendo que se falar de abusividade da rescisão, não assistindo direito da autora exigir a manutenção do contrato após 10/04/2024, pois foi ofertado o direito à portabilidade, conforme e-mail e, em segundo lugar, cabe apenas à administradora Allcare direcionar os seus clientes para operadora de plano de saúde com a qual mantenha vínculo contratual; (xi) a rescisão contratual é ato lícito, sendo que o exercício ao direito à portabilidade pelo autor ou a migração para outra operadora, pela administradora de benefícios Allcare, as melhores medidas; (xii) inexistência de dano moral, já que não praticou ato ilícito, pois autorizou as sessões de quimioterapias dentro dos prazos legais, obedecendo, igualmente, os prazos para rescisão unilateral imotivada, além do que a situação vivenciada pela parte autora há de ser considerada como um mero aborrecimento normal do cotidiano. Postula ao final, pelo acolhimento da prefacial, ante a ausência de pretensão resistida, com extinção do feito. No mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes. A Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. apresenta contestação (ID 168688588), suscitando, de início, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência ou condições de reativar o plano de saúde da requerente, já que não tem ingerência junto à Unimed Montes Claros e nem, igualmente, condições de prestar atendimento médico para o procedimento solicitado, na medida em que não possui hospitais, clínicas ou médicos, uma vez que é proibido pela legislação regulatória de funcionar como uma operadora de planos de saúde ou de exercer qualquer função restrita às operadoras, de modo que apenas a Unimed Montes Claros que é capaz de operacionalizar tecnicamente e cumprir as determinações judiciais. Pontua que a administradora age como mandatária das pessoas jurídicas, defendendo seus interesses junto à operadora de plano de saúde. No mérito, argumenta, em suma, o seguinte: (i) ao recepcionar no dia 11/03/2024 notificação de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo dos beneficiários da carteira, prevendo como data final o dia 10/04/2024, promoveu contranotificação com relação à Unimed Montes Claros, indicando a necessidade do cumprimento dos prazos contratuais e do risco assistencial dos beneficiários em tratamento, isto nas datas de 14 e 15/03/2024, no entanto, a Unimed Montes Claros manteve a sua postura em denunciar o contrato unilateralmente, com resposta em 19/03/2024; (ii) o tratamento da autora estava sendo realizado muito antes da notificação de rescisão contratual, não podendo a operadora deixar de garantir a cobertura assistencial para beneficiário em tratamento continuado, em especial quimioterápico; (iii) pontua que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações em vigor desde 01/07/2023, no qual figura a Servix como cedente, a Allcare como cessionária e a Unimed Montes Claros como anuente, consta consignado que a operadora garante às cessionárias, pelo prazo máximo de 12 meses, contados da assinatura do instrumento, a manutenção das mesmas condições contratuais, no que se refere a prestação da assistência médico-hospitalar aos seus beneficiários, mas mesmo assim a operadora manteve a posição de encerramento das coberturas assistenciais em 10/04/2024; (iv) a Unimed Montes Claros enviou comunicado diretamente aos beneficiários, mediante publicação em seu site, no dia 21/03/2024, prestando informações acerca do encerramento do contrato de Plano de saúde com a Allcare, informando, erroneamente, que a Allcare seria a responsável pela cobertura assistencial após o cancelamento, quando tal obrigação não é possível pois a contestante não pode exercer tais atividades; (v) o comunicado enviado pela Unimed Montes Claros à Allcare, em 15/12/2023, não tem validade, na medida em que após negociações, a operadora, em meados de janeiro/2024, revogou a citada notificação de rescisão, incialmente porque desrespeitava os contratos assinados entre as partes e também em razão da aplicação do reajuste contratual, no aniversário – fevereiro/2024, no percentual de 22,78%, de modo que a vigência seria até julho/2024; (vi) posteriormente, em 18/03/2024, anulou o documento do aditivo contratual, de modo que, ainda que tacitamente, revogou a notificação de rescisão enviada no dia 15/12/2023; (vii) a contestante protocolou o documento “notificação de fato relevante” perante a ANS no dia 25/03/2024, informando todos estes fatos, de modo que a Unimed Montes Claros foi intimada pela ANS, restando consignada a obrigação de manutenção da assistência e a obrigatoriedade de a ré respeitar o contrato e os direitos dos beneficiário; (viii) os pedidos formulados na presente demanda são de responsabilidade exclusiva da Unimed Montes Claros, sendo a única competente para dar cobertura assistencial, devendo ser obrigada a manter o contrato, autorizando e custeando o tratamento solicitado; (ix) a Unimed Montes Claros deverá garantir aos clientes que estejam em tratamento continuado, como é o caso da autora, a continuidade da assistência à saúde, assegurando a manutenção dos atendimentos em curso, inclusive com esteio em precedente vinculante do STJ; (x) há também a responsabilidade da ré em disponibilizar produto individual, em atendimento ao disposto no art. 1º, da CONSU 19; (xi) ausência do dever de indenizar da administradora, pois a ação foi movida por atos ilegais praticados exclusivamente pela Unimed Montes Claros, sem participação da contestante, que tentou dissuadir a operadora da rescisão unilateral, não tendo participado das condutas da operadora ou com elas anuído. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da administradora, com extinção do feito com esteio no art. 485, VI, do CPC, e, acaso ultrapassada, que julgue improcedente os pleitos iniciais em face da administradora. Em sequência, a Allcare informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 0017629-65.2024.8.17.9000 em face da decisão concessiva da tutela. A Unimed Montes Claros também informa a apresentação de Agravo de Instrumento nº 0017928-42.2024.8.17.9000, igualmente em face da decisão que deferiu a tutela (ID 169340072) Despacho ordinatório intima a parte autora para ofertar réplica, bem como todas as partes para informarem interesse na produção de outras provas (ID 169567513). A autora atravessa petição informando descumprimento da tutela no que tange ao quinto ciclo, programado para os dias 27 a 31 de maio/2024, tendo recebido mensagens da Unimed Recife informado que não seria possível realizar o tratamento uma vez que a Unimed Montes Claros não teria autorizado, requerendo a intimação das rés para autorização imediata do quinto ciclo, bem como a majoração da multa. A Unimed Montes Claros informa e procede com a juntada dos documentos comprobatórios referentes aos 5 ciclos do tratamento da autora, devidamente autorizados, afastando a alegação de descumprimento da liminar ou incidência de multa (ID 171961131). Decisão de ID 172278195 não exercer o juízo de retratação pleiteado pelas rés Allcare e Unimed Montes Claros, mantendo a decisão concessiva da tutela; determina a intimação da autora para se manifestar acerca dos documentos juntados pela Unimed Montes Claros, no que tange ao cumprimento da tutela; determina intimação das partes para informarem se há outras provas a produzir, no prazo de 5 dias. Réplica apresentada no ID 172918643. Em seguida, a autora atravessa petição para informar que não tem mais acesso aos boletos das mensalidades para pagamento do plano de saúde, pelos canais das rés, em que pese anteriormente conseguir o boleto via o site da Allcare. A administradora informa que não tem como emitir boletos, já que o contrato com a operadora está rescindido, devendo entrar em contato com a Unimed Montes Claros. Esta última, por seu turno, informa que o contrato permanece na forma original, sendo da administradora a obrigação de emitir os boletos. Para além disso, pontua que o TEMA 1082 do STJ determina que a autora necessita arcar integralmente com a contraprestação devida. (ID 173060969). Requer, assim, ao final que seja determinado as rés que mantenham a emissão dos boletos, referente às mensalidades vencidas e vincendas, sob pena de multa diária. A Allcare informa não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, com improcedência dos pedidos (ID 174265559) A Unimed Montes Claros também noticia não ter mais provas, requerendo o julgamento do feito (ID 174304318). Em seguida, informa que a responsabilidade pela emissão dos boletos para o plano de saúde coletivo por adesão é da administradora, que atua como estipulante, requerendo, assim, a intimação da Allcare para cumprir a obrigação de emissão dos boletos para a autora, com posterior repasse à Unimed Montes Claros, ou, não sendo este o entendimento do juízo, que autorize a realização do depósito judicial pela autora, nestes autos, com consequente levantamento pela operadora. A Unimed Recife, diante da ausência de vínculo com a autora, informa não possuir condições de produzir outras provas (ID 174407262). A parte autora, por seu turno, não tem interesse em novas provas, requerendo o julgamento do feito, com apreciação do pedido de emissão dos boletos. A Allcare apresenta petição noticiando a existência de fato novo relevante, consistente no despacho nº 53, proferido em data de 26/07/2024, pelo Diretor Presidente da ANS, Sr. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, constando as providências que devem ser tomadas diante dos casos de rescisão em bloco dos contratos Coletivos pela Operadora Unimed Montes Claros, restando consignado a obrigação exclusiva da operadora com o dever de coberturas assistenciais perante a carteira de beneficiários, com ausência de obrigação da administradora de prestar tais coberturas, além de não responder financeiramente por despesas assistenciais dos beneficiários, finalizando que a administradora não pode responder por fatos de terceiros a que não deu causa. Despacho de ID determinou a intimação da parte autora, bem como das outras duas rés, para se manifestarem acerca do documento novo acostado pela ré All Care no ID 182252251. A Unimed Recife se manifesta no ID 187578706, ratificando a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. A Unimed Montes Claros se pronuncia no ID 188176582, requerendo que o despacho de nº 53 não seja considerado pelo juízo, por se tratar de documento interno do órgão regulador, sem oportunização de defesa à Unimed Montes Claros do contraditório e ampla defesa, na esfera administrativa. Requer, ainda, a condenação da Allcare como litigante de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, não se manifestou, conforme certidão de ID 188950637. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Vieram-me os autos conclusos. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória. Ademais, registro que intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, todas as partes expressaram desinteresse. À saída, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Unimed Recife, a qual não merece guarida. Explica-se: Há de se pontuar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, nos termos da súmula 608 do STJ, é pautado pela responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de prestação de serviço. Ainda quando se trate de serviços independentes (a venda do serviço e a sua prestação), ambos visam um só fim, a disponibilização do serviço adquirido para o uso do consumidor. O negócio ajustado é um só, de sorte que, todos que dele participam respondem por seus vícios. As Unimed’s são pertencentes ao mesmo grupo econômico, por integrarem o Sistema Nacional Unimed, ainda que possuam CNPJ’s distintos, e assim à luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da Unimed Recife (AgInt no AREsp n. 1.741.126/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Essa relação também já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "Unimed" - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1627881/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) AGRAVO LEGAL APELO. DECISÃO TERMINATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL. 1. As Unimed's são pertencentes ao mesmo grupo econômico e, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da Demanda, em que pesem possuam CNPJ distintos, por integrarem o conglomerado Sistema Nacional UNIMED, possibilitando ao usuário destas Operadoras de Plano de Saúde desfrutar de todas as cooperativas médicas que integram o sistema. 2. O recurso é manifestamente improcedente quando "(...) em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AGR: 2860040 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PERANTE A UNIMED RIO. TRATAMENTO POSTULADO NESTE ESTADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE RECURSOS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. NEGATIVA INDEVIDA.O COMPLEXO UNIMED DO BRASIL E AS COOPERATIVAS DELE INTEGRANTES, POR FORMAREM UM SISTEMA INDEPENDENTE ENTRE SI E QUE SE COMUNICAM POR REGIME DE INTERCÂMBIO, PERMITINDO O ATENDIMENTO DE CONVENIADOS DE UMA UNIDADE ESPECÍFICA EM OUTRAS LOCALIDADES, APESAR DE SE TRATAR DE ENTES AUTÔNOMOS, ESTÃO INTERLIGADOS E SE APRESENTAM AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA MARCA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, EXISTINDO, DESSE MODO, SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51379597820248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Neste aspecto, cumpre acrescentar que ela participa da cadeia de fornecedores do plano de saúde, de modo que tanto a operadora, quanto a administradora têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a reativação e manutenção de cobertura, de modo que responde solidariamente pelos atos próprios e de sua parceira contratual diante do consumidor. Enfim, trata-se de evidente relação de consumo entre as partes, devendo-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 7º, parágrafo único, "estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (...). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados" (RIZATTO NUNES,"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3a ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 159, item 4) Neste sentido, segue o seguinte julgado: Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento de transtorno do espectro autista. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvidos. (TJ-SP - AC: 10626708520228260002 São Paulo, Data de Julgamento: 29/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) A prefacial de ilegitimidade passiva invocada pela Administradora Allcare, também não merece prosperar. Isso porque, repise-se, as demandadas atuam em conjunto na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º CDC. Em resumo, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas como a que ora se evidencia. A este respeito, conferir o seguinte julgado: Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ). 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2.1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3. Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia. Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3.1. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/416). 4.(...) 7. Agravo de instrumento CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão mantida. (TJ-DF 0703435-32.2024.8.07.0000 1845895, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). Ademais, comporta registrar que a legitimidade passiva da administradora também é extensiva aos demais pedidos, ou seja, de fornecimento da cobertura contratual, dos danos morais. Neste sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. AFASTADA. MÉRITO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA PELO MÉTODO ABA. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. ROL TAXATIVO. DISTINGUISHING. RESOLUÇÃO NORMATIVA. VIGENTE À ÉPOCA. NÃO PREVISÃO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. LEGÍTIMA. REEMBOLSO. LIMITE CONTRATUAL. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR E DO MP NÃO PROVIDOS. APELO DO PLANO DE SAÚDE PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Administradora de benefício do plano de saúde alega ilegitimidade passiva por não ter responsabilidade pela negativa de cobertura. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Além disso, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores são responsáveis solidários. Afastada a preliminar. 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, § 4º). 3.1. (....) Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recursos do autor e do MP não providos. Apelo do plano de saúde parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07088667120208070005 1682292, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Neste contexto, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva da Unimed Recife e da Allcare. A terceira preliminar consiste na ausência de pretensão resistida invocada pela Unimed Montes Claros, porquanto não negou o atendimento para o tratamento quimioterápico prescrito. Na verdade, evidencia-se no caso em liça a presença do interesse de agir da autora, não apenas em relação ao pedido de cobertura para o tratamento medicamentoso prescrito para a sua doença, mas também no que tange a pretensão de manutenção do plano coletivo por adesão, durante o tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, até a efetiva alta, nos termos do Tema 1082 do STJ. Observa-se que a parte autora realizou o pedido de atendimento de urgência via contato telefônico, com o número do protocolo 175085703, no dia 14/03/2024, juntando o laudo médico, no qual resta assinalado o pedido de liberação com urgência, por se encontrar o tratamento já atrasado, ou seja, em realizou o pedido em caráter de urgência em data anterior a distribuição da presente ação, que se processou no dia 17/03/2024. Assim, não há que se falar em atendimento eletivo solicitado pela autora, com base na guia de ID 168193056, porquanto tal solicitação data de 22/03/2024, ou seja, data posterior ao ingresso desta demanda em juízo. Sendo assim, o que se verifica, na realidade, não é a negativa de atendimento, mas a demora em fornecê-lo, tendo sido desatendido o prazo de imediato, previsto para as situações de urgência, nos termos da RN 566/2022 da ANS. Diante de tal contexto, resta descortinada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da autora. Rejeito a prefacial. Por oportuno, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. O contrato de seguro saúde é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade, como anota a boa doutrina, de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente, de modo que seu afastamento representa, na prática, prejuízo de monta. A convivência por longo período, aliada as desvantagens que o mercado impõe àquele que se desvencilha de um contrato de seguro saúde para, ainda que por opção, filiar-se a outro, cria, por assim dizer, para o consumidor uma dependência com o fornecedor. No caso vertente, o cerne da questão posta em pretório, em primeiro lugar, centra-se em analisar se a parte autora, portadora de sarcoma pleomófico na região do joelho, submetido a tratamento de quimioterapia, vinculado a plano de saúde coletivo por adesão, que foi rescindido unilateralmente e de forma imotivada pela operadora Unimed Montes Claros, faz jus a ser mantido no plano de saúde, com a devida cobertura, com esteio no precedente vinculante do STJ, Tema 1082. Na hipótese dos autos, a parte autora informa que antes do cancelamento unilateral do plano se encontrava em curso tratamento quimioterápico para a doença que a acomete, indispensável a sua incolumidade física, o qual deve ser realizado de modo urgente, conforme consignado no laudo médico acostado no ID 164309265. Não se nega a possibilidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de natureza coletiva, mediante aviso prévio, uma vez que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Na verdade, o STJ orienta-se no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia comunicação da outra parte, assim como dos usuários beneficiários. Contudo, ainda que se possa considerar lícita a resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivos, desde que atendidos os requisitos citados, tal providência não pode ser adotada durante o período em que o beneficiário esteja em tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. É o caso dos autos, em que a autora se encontrava submetida a tratamento quimioterápico para neoplasia na região do joelho, quando houve a comunicação do cancelamento do plano (15/03/2024). Nesse passo, observado que o objetivo do contrato de plano de saúde visa a recuperação/preservação da saúde do beneficiário, tem-se como abusiva a conduta da parte ré ao prejudicar o tratamento a que vinha sendo submetido. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que “ A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” ( STJ, 2ª Seção, REsp. 1.842.751/RS e 1.846.123-SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022 – Tema 1082). No ponto, cabe transcrever a ementa de tal julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Portanto, depreende-se configurada hipótese de incidência do Tema 1082 do STJ, a ensejar a manutenção/reativação do plano de saúde da autora, porquanto se tratar de beneficiária em pleno tratamento médico, a ser liberado de forma urgente, consoante laudo de ID 164309265. Registre-se que a responsabilidade da manutenção do contrato é solidária das três demandadas, pois configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores as empresas (administradora e operadoras) que figuram no polo passivo. Assim, é procedente o primeiro pedido, para que haja a manutenção/ reativação do plano de saúde da autora, com sua manutenção no plano coletivo por adesão. Em seguida, comporta apreciar o pedido de fornecimento do tratamento prescrito à autora, consistente no tratamento de quimioterapia adjuvante com DOXORRUBICINA 112 MG + IFOSFAMIDA 2,7G, MESNA 1,5G E NEULASTIN, a ser realizado em 5 (cinco) ciclos a cada 21 (vinte e um) dias. A Unimed Montes Claros aduz como tese de defesa que o prazo para fornecimento de tratamento eletivo, como no caso da autora, é de 21 dias, conforme preconizado na RN 566/2022, tendo autorizado dentro do prazo legal, até porque na guia do dia 22/03/2024 consta assinalado o procedimento como eletivo. Para além disso, pontua que todas as solicitações da autora foram atendidas, não sendo razoável imputar uma demora inexistente, com os procedimentos sido autorizados sem intercorrência. Na realidade, constata-se que o pedido referente ao segundo ciclo foi feito no dia 21/02/2024, protocolo nº 3155729, e, posteriormente, por contato telefônico, no dia 14/03/2024, protocolo nº 175085703, ambos sem retorno até o dia 17/03/2024, data do ingresso da demanda em juízo. Ressalte-se que com relação ao último pedido, do dia 14/03/2024, foi alicerçado no laudo de ID 164309265, datado de 12/03/2024, onde consta o pedido de liberação com urgência do tratamento, uma vez que o mesmo se encontrava atrasado. Deste modo, evidencia-se, que não houve o atendimento do prazo para situação de urgência, que deve ser de imediato, ou seja, no dia em que formulado: 14/03/2024. Do mesmo modo que não foi atendido o prazo de 21 dias corridos, com relação ao pedido feito no dia 21/02/2024, porquanto deveria ter havido o pronunciamento até 13/03/2024. Sendo assim, não merece acolhida a tese de que o pedido da autora para o tratamento quimioterápico foi atendido/autorizado dentro do prazo legal, havendo configuração de demora. Deste modo, a pretensão do fornecimento da medicação também merece guarida, comportando a condenação solidária das rés ao seu fornecimento, com relação aos quatro ciclos, a cada 21 dias, com confirmação da tutela antecipada. A Unimed Recife aduz como tese de defesa a inaplicabilidade da teoria da aparência, pois a parte autora está ciente de que seu contrato foi firmado com a Unimed Montes Claros, sendo esta a única responsável pelo atendimento do pleito atrial, não havendo como a parte autora ter se confundido. Na verdade, o Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional (REsp 1.665.698/CE). Veja-se que, em razão desse sistema, as Unimed’s possuem a mesma marca, a mesma padronização e política comerciais, mesmas características visuais, dele decorrendo ainda a integração financeira e de corresponsabilidade pelo atendimento médico, gerando então ao consumidor/usuário a expectativa de que seja atendido por qualquer Unimed, sobretudo na segmentação nacional. Daí decorre dizer que se as Unimeds têm os bônus advindos com a venda, devem suportar igualmente os ônus advindos dessa prática comercial, no caso em apreço, a prestação do tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente, ante o diagnóstico de Sarcoma Pleomórfico, além da manutenção do contrato. Assim, se sobressai a solidariedade passiva das requeridas, inclusive no que diz respeito ao não fornecimento do tratamento medicamentoso. No que toca ao pedido de dano moral, diante das circunstâncias do caso vertente, reputo a sua configuração. Isso porque em que pese a autora não tenha tido o tratamento interrompido, em decorrência do cancelamento do plano coletivo, por força da tutela aqui deferida, houve demora na autorização para o segundo ciclo do tratamento quimioterápico, deixando de ser atendido de imediato, conforme a última solicitação feita via contato telefônico, em data de 14/03/2024. Enfim, a demora equipara-se à negativa, ensejando a reparação por dano moral. A este respeito conferir os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO ADJUVANTE. QUIMIOTERAPIA. LAUDO MÉDICO A COMPROVAR A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A demora na autorização do fornecimento do medicamento adjuvante a base de KADCYLA (TDM11), a cada 21 dias, por 14 ciclos, para tratamento quimioterápico de câncer de mama, equipara-se à negativa, ensejando a reparação por dano moral. 2.A despeito de alegação de falha sistêmica, em razão de ataque hacker, por si só, não demonstra a contundência da invasão cibernética ou no que a invasão influenciou no atraso de liberação de tratamento, vez que, conforme delineado pelo juízo de origem, com o qual coaduna-se, a suposta invasão hacker ocorreu meses antes da situação experimentada pela autora. Ademais, após a frustração do tratamento no dia 05/01/2021, a autora buscou o atendimento da requerida por outros canais, consoante protocolos de atendimento e campanha nas redes sociais, sem obter resposta em prazo satisfatório. 3.No caso concreto, o ato danoso praticado pela empresa ensejou danos à parte, impondo-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, ferindo a boa-fé e a equidade contratual, além da própria confiança depositada no serviço prestado pela empresa, mormente retardando o tratamento quimioterápico de câncer de mama, haja vista a emissão da autorização após o ciclo de 21 dias prescritos pelo médico assistente e somente depois de uma campanha nas redes sociais clamando pela autorização do medicamento. 4.Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de lesividade da conduta e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, entende-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela mais adequado às circunstâncias do caso concreto. É de se ressaltar, por oportuno, que a intervenção dessa e. Corte somente se justificaria em caso de fixação de indenização abusiva ou irrisória, o que, como se vê, não é o caso, razão pela qual o montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem deve ser mantido, sendo incabível majoração, tampouco minoração. 5.Ante a sucumbência recursal, majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobe o valor da condenação. 6.Desprovimento do recurso de apelação da UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Recurso adesivo de RITA DE CÁSSIA DO SOCORRO BATISTA BRAZ desprovido. (TJ-PE - AC: 00005617820218172640, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Apelações Cíveis. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Bandeirantes acolhida – Nosocômio que não possui gerência quanto à liberação do tratamento pela operadora, de responsabilidade exclusiva da operadora – Demora excessiva e injustificada para análise do pedido de cobertura ao tratamento quimioterápico – Alegação da autora de que o prazo para análise da solicitação é de 21 dias úteis, nos termos da Resolução Normativa 259/2011 da ANS – Relatório médico que atesta a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com câncer no pâncreas, e a necessidade de início do tratamento o mais breve possível – Procedimento, na hipótese, que não se caracteriza como eletivo – Inércia injustificada da ré que inviabiliza o efetivo tratamento da autora – Abusividade verificada – Danos morais caracterizados – Dano in re ipsa – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, quantia reputada razoável – Ressarcimento integral das despesas indevido – Autora que realizou tratamento em clínica particular após emitida a autorização pela operadora – Dever da ré de reembolsar as despesas com o tratamento na quantia que pagaria se fossem realizados na rede credenciada. Dá-se provimento ao recurso do corréu Hospital Bandeirantes S.A. e dá-se provimento em parte ao recurso da corré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. (TJ-SP - AC: 10046468520188260008 SP 1004646-85.2018.8.26.0008, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CATETER PARA QUIMIOTERAPIA, A FIM DE QUE A AUTORA PUDESSE INICIAR O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CARÁTER DE URGÊNCIA. CÂNCER GRAVE. A DEMORA, HAVENDO SOLICITAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL, É EQUIVALENTE A UMA RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR SE ENCONTRAR DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00338200720208190001, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o tempo pelo qual os autores permaneceram em desgaste físico e emocional, nos termos do art. 944 do CC, razão por que arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), até porque a demora não foi demasiada. Por último, há a questão da emissão dos boletos, referente às mensalidades vencidas e vincendas, a serem expedidos pelas rés Allcare e Unimed Montes Claros, pois são as responsáveis pela prática de tal ato. Assim, devem ser compelidas a promover a emissão dos boletos, durante a vigência do plano de saúde da parte autora. A Unimed Montes Claros pugna, ainda, pela condenação da ré Allcare Administradora como litigante de má-fé, ao argumento que faltou com a verdade ao carrear aos autos o Despacho nº 53 do Diretor da ANS, afirmando um reconhecimento de responsabilidade pelo órgão regulador que não ocorreu, tratando-se, apenas de um despacho em resposta a notícia do fato levada à autoridade pela própria ré Allcare, com incidência do disposto no art. 80, II, do CPC. Na verdade, não merece prosperar tal pretensão, pois não se visualiza que a administradora tenha alterado a verdade dos fatos, posto que o despacho foi proferido e se encontra carreado aos autos no ID 182252251, aonde restou pontuado forte indícios de caracterização de múltiplas infrações regulatórias por parte da Unimed Montes Claros, com determinação para apuração dos fatos, com ênfase para o descumprimento contratual e rescisão irregular por parte da operadora, sendo o processo administrativo encaminhado para a Diretoria de Fiscalização e Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos. A Administradora Allcare apenas pontuou os itens que reputou de maior relevância no documento – Despacho nº 53. Afastada, pois, a condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: (1) JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que as rés, solidariamente, mantenham o plano de saúde da autora, nas mesmas condições pactuadas, inclusive no que tange ao valor da mensalidade, assegurando a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à usuária no que tange ao tratamento quimioterápico, até a efetiva alta, competindo a titular arcar integralmente com a contraprestação devida, ratificando a tutela antecipada de ID 164325321, e, ainda, determinando que as rés, Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e a Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. promovam a emissão dos boletos das mensalidades vencidas e vincendas, que não tenham sido disponibilizadas para acesso pela autora até o presente momento, no prazo de 10(dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, com ampliação da tutela antecipada neste ponto específico. A parte ré – Allcare e Unimed Montes Claros -- deverá ser intimada pessoalmente da tutela ora concedida, com esteio na Súmula 410 do STJ. (2) Condeno as rés, solidariamente, a autorizarem e custearem, integralmente, o tratamento de quimioterapia adjuvante com DOXORRUBICINA 112 MG + IFOSFAMIDA 2,7G, MESNA 1,5G e NEULASTIN, a ser realizado em 5 (cinco) ciclos a cada 21 (vinte e um) dias, com início do segundo ciclo em 18/03/2024 e fim em 22/03/2024, confirmando a tutela antecipada de ID 164325321. (3) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação[1][1] (art.405 do Código Civil), tudo até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios os quais fixo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e obrigação de fazer, referente ao tratamento prescrito – em atendimento a Súmula 199 do TJPE), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Comunique-se o teor da presente sentença ao Relator dos Agravos de Instrumento nº 0017928-42.2024.8.17.9000 e 0017629-65.2024.8.17.9000. Após o trânsito em julgado, proceda a Diretoria Cível à emissão das guias de custas devidas pela parte demandada, com sua posterior intimação para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente a Secretaria desta Vara ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. P.R.I Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos. Recife, 11 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1][1] AgInt no REsp: 1838224 RO 2019/0276081-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020. TJPE – Apelação Cível 530912-40037665-80.2012.8.17.0810, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara C" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172278195, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vista etc. Consta nos autos notícia de interposição de recurso por parte das rés Allcare (ID 168984315) – Agravo de Instrumento nº 0017629-65.2024.8.17.9000 (ID 168984326), razões recursais no ID 168984324 – e UNIMED Montes Claros (ID 169340062) – Agravo de Instrumento nº 0017928-42.2024.8.17.9000 (ID 169340072), razões recursais no ID 169340069 – ambos em face da decisão que concedeu a tutela de urgência no ID 164325321, pleiteando ambas as demandadas pela retratação da decisão agravada. Em síntese, a Allcare Administradora de Benefícios sustenta que os efeitos da tutela de urgência não podem ser mantidos contra ela, tendo em vista que em conformidade com a legislação regulatória (RN nº 515/2022 da ANS), a administradora de benefícios é impossibilitada de autorizar e custear as obrigações de natureza assistências, bem como reativar o contrato do plano de saúde da autora, o que cabe unicamente à Unimed Norte de Minas (Unimed Montes Claros). Por sua vez, a Unimed Montes Claro aduz a legalidade da rescisão do contrato existente entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios Allcare, em conformidade com a RN nº 515/2022 da ANS, tendo havido a prévia notificação da administradora de benefícios, conforme cláusula contratual (Tema XV – RESCISÃI E SUSPENSÃO), bem como ofertada a portabilidade de carências. Ademais, assevera que o procedimento pleiteado tem caráter eletivo. Expedida intimação (ID 169567513) para a parte autora ofertar réplica às contestações apresentadas pelas demandadas – Unimed Recife (ID 165901785), Unimed Montes Claros (ID 168193052) e Allcare (ID 168688588) – a demandante peticiona (ID 171697996) alegando o descumprimento da tutela, e requer a intimação das rés para “o imediato cumprimento da decisão liminar”, para fins de “autorização/fornecimento/custeio do 5º ciclo de quimioterapia para ser realizado imediatamente no prazo de 24 horas sob pena de multa, nos moldes da liminar deferida, bem como a majoração da multa por descumprimento, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso”. Em face da petição de ID 171697996, os autos são feitos conclusos, conforme certidão de ID 171794774. À mingua de pronunciamento do Juízo, a Unimed Montes Claros atravessa petição (ID 171961131) reiterando o cumprimento da tutela informado no ID 166473831, inclusive referente ao 5º ciclo do tratamento da autora, juntando documentos comprobatórios (IDs 171963101 a 171963121). É o que importa relatar. Decido. De proêmio, cumpre registrar que, conforme consulta realizada no PJE 2º Grau, até a presente data, não houve qualquer pronunciamento judicial nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0017629-65.2024.8.17.9000 e nº 0017928-42.2024.8.17.9000. Considerando que as alegações apresentadas nas razões recursais dos referidos recursos – AI nº 0017629-65.2024.8.17.9000 (ID 168984324) e nº 0017928-42.2024.8.17.9000 (ID 169340069) – não se credenciam a reformar o entendimento adotado na decisão proferida em sede de plantão judiciários no ID 164325321, à qual espelha entendimento também adotado por este Juízo, deixo de exercer o juízo de retratação pleiteado pelas rés Allcare (ID 168984315) e UNIMED Montes Claros (ID 169340062), mantendo a decisão de ID 164325321 por todos os seus termos. Noutra banda, no que tange ao descumprimento da tutela noticiado pela autora no ID 171697996, tendo em vista a petição carreada pela Unimed Montes Claros no ID 171961131, reservo-me para me pronunciar acerca do alegado descumprimento após a manifestação da autora sobre a petição e documentos de IDs 171961131 a 171963121. Posto isto, visto que está pendente o decurso do prazo para a parte autora ofertar réplica (intimação no ID 169567513), deve a demandante, nesta oportunidade, também se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela Unimed Monte Carlos nos IDs 171961131 a 171963121. Por fim, intimem-se as partes (autora e rés) para, no prazo comum de 5(cinco) dias, informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o prazo, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem-me conclusos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001019-81.2024.8.17.4001 AUTOR(A): SARAH COELHO REGIS SANTANA Intime-se e cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

14/06/2024, 00:00

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