Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: MARINALVA ALVES DA SILVA Advogados: Dra. Mirelle Luciana Valetim de Sá Barreto, Dra. Clarissa Martins Felix, Dr. Chris Danielly de Andrade Oliveira e Dr. Aristides Joaquim Feliz Júnior
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MORENO MPPE: Dr. João Antônio de Araújo Freitas Henriques Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. COTEJO COM DESPESAS CORRENTES. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a questão posta nos autos na análise do direito da agravante ao benefício da gratuidade judiciária. 2. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, confere o direito do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. 3. Se presentes elementos capazes de afastar a presunção de veracidade que se reveste a declaração de hipossuficiência, por força dos 99, §2º, do CPC, o magistrado deve necessariamente determinar a prévia intimação da parte, para que comprove o alegado estado de miserabilidade, antes de decidir. 4. Na hipótese, o julgador, à luz da renda mensal, denegou o benefício da justiça gratuita, balizando-se apenas pelas receitas da parte requerente, porém, na trilha da orientação jurisprudencial do STJ, imprescindível o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas pelo requerente para preservar o sustento próprio e o da família. 5. A agravante juntou aos autos originários fichas financeiras, conta de energia, de água, extrato bancário, declaração de imposto de renda, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência financeira. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para conceder a gratuidade da justiça pleiteada. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024337-34.2024.8.17.9000 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Juiz Prolator: Dr. Fernando Jefferson Cardoso Rapette Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0024337-34.2024.8.17.9000, em que figuram como agravante MARINALVA ALVES DA SILVA e como agravado MUNICÍPIO DE MORENO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da justiça gratuita a parte agravante, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)
26/09/2024, 00:00