Execução de Título Extrajudicial 0012372-65.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012372-65.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): VICTOR LINS BARROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012372-65.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Compulsando os autos, observo que foi realizada consulta, por meio do sistema SISBAJUD, com a finalidade de obtenção de informações cadastrais (endereço) da parte executada, a qual restou infrutífera ou não resultou em endereço diverso daquele já constante dos autos. Intimada a parte exequente para os fins de direito, quedou-se inerte (certidão de ID nº 219784164). II – Assim sendo, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do presente cumprimento de sentença proposto por HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA, em face de VICTOR LINS BARROS, com base no art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº9.099/95). III - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 04 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicação

03/12/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): VICTOR LINS BARROS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012372-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I –Diante das razões e diligências já efetuadas pela parte Demandante-Exequente HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.522.700/0001-93 (EXEQUENTE) na Petição de ID n.º 206528993, cuido de DEFERIR em parte, neste ensejo, o pedido formulado para ordenar a consulta do endereço atualizado da parte executada VICTOR LINS BARROS - CPF: 703.499.684-97, através dos sistemas SISBAJUD, referente a informações cadastrais (endereços), resguardando-se o sigilo das demais informações fornecidas pelo sistema. Após a realização da consulta, e em sendo exitosa quanto ao endereço da parte e, se divergente daquele indicado na atrial ou de outros em que eventualmente já diligenciada a citação nos presentes autos, determino que a Diretoria promova a citação parte demandada. Não encontrado ou em sendo o(s) mesmo(s) endereço(s) já constante(s) dos autos nos quais já foi(ram) inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação nos presentes autos, intime-se a parte autora para os fins de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito. II - Quanto ao pedido de CITAÇÃO POR EDITAL, deve-se observar o posicionamento já lançado no Despacho de ID nº 206021030 dos autos, destacando a vedação do art.18, §2º da Lei 9099/95. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada, com as cautelas estilares; IV – I. e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 08:51

Mero expediente

17/11/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

07/06/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:33

Publicação

05/06/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): VICTOR LINS BARROS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012372-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de pedido de citação por edital e de pronto indefiro ante a vedação do art.18, §2º da Lei 9099/95. Intime-se o exequente para fornecer endereço atualizado do executado em 05(cinco) dias, sob pena de extinção; II – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 02 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de direito em substituição

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 08:38

Mero expediente

03/06/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 22:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): VICTOR LINS BARROS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012372-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me conclusos os autos para apreciação do petitório de ID nº180603702, verifico que a parte demandante requer a citação da parte demandada via e-mail o que de pronto resta indeferido ante a ausência de comprovação de cadastramento prévio do Demandado perante o TJPE informando o seu e-mail para citações e intimações. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJRS: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA FÍSICA. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO SE DARÁ PELOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO, NÃO DEMONSTRADA ESTA INDICAÇÃO PELA AGRAVADA, MEDIANTE CADASTRAMENTO NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE E-MAIL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52431326220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-12-2022)"; II – Intime-se o Exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito. E no presente caso, é a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Intime(m)-se E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HARMONY DENT ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): VICTOR LINS BARROS DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012372-65.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Vindo-me conclusos os autos para apreciação do petitório de ID nº 164121686, verifico que a parte exequente requer a citação do executado via "WhatsApp", e a Instrução Normativa TJPE nº 10, de 20 de abril de 2018, DJe nº75/2018 de 24 de abril de 2018, impõe condições, eis que "Art. 5º A adesão a este meio de intimação é voluntária e facultativa" e necessita do preenchimento do termo de adesão, não havendo demonstração de que a parte Demandada-Executada tenha aderido a essa modalidade e ademais, ainda não conta esse Juizado com aparelho e linha telefônica disponibilizados pelo TJPE para realização de tal procedimento. Por igual, recente disciplinamento local através da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 01DEMARÇO DE 2021-TJPE(DJe Edição nº42/2021, Recife-PE, terça-feira, 2 de março de 2021), certo que prevê essa modalidade, contudo está condicionada "...a utilização do aparelho celular institucional..." o que ainda não foi implementado nesta Unidade-21º JECRCC para além dessa necessária prévia "adesão" antes referida e, como tal, não cabe ao Juízo determinar a sua utilização, nada impedindo, se realizada dessa forma pelo Oficial(a) encarregado da diligência, ante as circunstâncias do caso narrado por Certidão/Diligência específica, verificar-se "a posteriori" o atendimento das exigência legais quanto à regularidade do chamamento ao juízo, podendo assim cumprir a diligência, nos termos do art. 45, §1º “por meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem, salvo se a lei determinar procedimento específico ou nos casos em que o(a) destinatário(a) não puder ser identificado(a) e não confirmar o recebimento das ordens judiciais, hipóteses em que as diligências serão efetuadas obrigatoriamente na modalidade presencial.” da Instrução normativa conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 (DJe nº 94/2023 de 24 de maio de 2023). Aliás o mesmo se diga, por analogia, quanto aos pedidos de citação por hora certa que, de vero, não cabe ao Juízo determinar e sim, é diligência da alçada do oficial(a) encarregado(a) da diligência, nos termos dos arts. 252, 253 e 771 do CPC, ainda que certo não cabível tal modalidade de citação - por hora certa - no âmbito dos juizados especiais sob a regência da Lei nº9.099/95,diante da necessidade de nomeação de curador (Art.72 do CPC/15), por analogia com o disposto no art.18, §2º da lei de regência dos Juizados. Nesse sentido, e apenas por argumentar ou ilustrar, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS. VERIFICADOS. O oficial de justiça possui fé pública, o que confere às certidões por ele firmadas no exercício de suas funções presunção de veracidade. Evidentemente que tal presunção não é absoluta, podendo ser infirmada por prova robusta a ser realizada pela parte irresignada, o que não ocorreu no caso dos autos. Verificados os requisitos legais, nada impede a parte ré de ser citada por hora certa. Desnecessária nova determinação judicial para que o Sr. Oficial de Justiça a realize. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057510729, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - AI: 70057510729 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 30/01/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014)". Com efeito, a citação, ou ato de chamamento ou convocação ao processo, aliás ato essencial e indispensável a formação válida da relação processual e, retomando o caso em exame nos presentes autos, tal ato - citação - não se encontra de rigor, descrito ou elencado, salvo melhor juízo, dentre os atos possíveis de serem realizados por essas modalidades de "...dinamização dos atos processuais...", por meio dos mais "...recentes avanços tecnológicos possibilitaram a ampliação do acesso da maior parte da população às novas tecnologias;", conforme consta do CONSIDERANDO do referido Ato ou Instrução Normativa do TJPE(Instrução Normativa TJPE nº 10, de 20 de abril de 2018, DJe nº75/2018, Recife-PE, terça-feira, 24 de abril de 2018); II – Assim, intime-se o Exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito. E no presente caso, é a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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