Execução Fiscal 0000096-49.2005.8.17.0500 - TJPE

Execução Fiscal 0000096-49.2005.8.17.0500 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:39

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:38

Publicação

30/01/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ROMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000096-49.2005.8.17.0500 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela Fazenda Pública. Após o regular andamento do feito, a parte exequente informou que fora efetivado o pagamento da dívida, requerendo a extinção da execução. É breve o relatório. DECIDO. O executado cumpriu com o pagamento de sua obrigação, conforme resta comprovado nos autos. Neste viés, considerando que a prestação questionada em juízo já se encontra integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Em relação às custas, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juiza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento

28/01/2025, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 08:50

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 12:31

Mero expediente

21/10/2024, 08:57

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 10:23

Documentos

Sentença (Outras)

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ROMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000096-49.2005.8.17.0500 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela Fazenda Pública. Após o regular andamento do feito, a parte exequente informou que fora efetivado o pagamento da dívida, requerendo a extinção da execução. É breve o relatório. DECIDO. O executado cumpriu com o pagamento de sua obrigação, conforme resta comprovado nos autos. Neste viés, considerando que a prestação questionada em juízo já se encontra integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Em relação às custas, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas legais procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juiza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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