Execução de Título Extrajudicial 0012246-78.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012246-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201 Vistos, etc., 1. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre a parte Exequente SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA e o Executado VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME, conforme Termo de Audiência ID nº 221873825, com a consequente declaração da extinção do feito com resolução do mérito para estas partes transatoras, na forma do Art. 22, §1º da Lei 9099/95 c/c Art.485, III, “b”, do NCPC. 2. P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 30 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de pedido de homologação de acordo em audiência e para sua regularidade, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, acostar carta de preposição e documento de identificação da sócia-administradora, sob pena de não homologação do pacto e prosseguimento da execução com medidas constritivas; II – I. e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

31/12/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 08:40

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:01

em Execução (realizada)

04/11/2025, 09:05

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:56

Publicação

09/10/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: em Execução Sala: Sala B (21º JEC) Data: 04/11/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 7 de outubro de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: R SÃO FRANCISCO, 72, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 52010-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201

Expedição de documento

07/10/2025, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:17

em Execução (designada)

30/09/2025, 07:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: em Execução Sala: Sala B (21º JEC) Data: 04/11/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 7 de outubro de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: R SÃO FRANCISCO, 72, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 52010-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: em Execução Sala: Sala B (21º JEC) Data: 18/07/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 29 de maio de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): VIVER COLEGIO E CURSO LTDA - ME INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012246-78.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I - De saída, verifico que sequer as cópias das cártulas encartadas estão completas e assim, para além disso, fica intimada a parte exequente para a juntada do(s) original(is) do(s) título(s)/cártula(s) em Secretaria, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção e arquivamento do feito, na forma do art.801, do CPC/15. Nessa linha, confiram-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 7.357/1985. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR MEIO DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050743-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 03.08.2020) (TJ-PR - APL: 00507436620198160021 PR 0050743-66.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020)" - Destacamos. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA - DOCUMENTO INAPTO A EMBASAR A COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO CPC/2015. Como o cheque constitui título de circulação, a ação executiva deve ser instruída com o seu original, não sendo, portanto, apta a cópia reprográfica autenticada para embasar a cobrança. A teor do art. 86, do CPC, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos entre as partes na proporção da perda por cada uma delas experimentada. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015 e com as peculiaridades do caso. (TJ-MG - AC: 10000220123061001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022)" - Destacamos. "TJ-MG - Apelação Cível AC 10245140015869001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 28/06/2017 EMENTA APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. - o título cambiário é documento formal, autônomo e sobretudo circulável, a cártula original é documento necessário ao exercício do direito literal que nele se contém, sendo que sua cobrança só se aperfeiçoa mediante exibição do próprio documento. - Na execução de títulos de créditos faz-se mister a apresentação do original, sob pena de violar os princípios da cartularidade e da literalidade." - Destacamos "EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425, INC. VI, DO CPC. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NO CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONFORME ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA CIRCULAR N. 192 DE 2014, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO. EXEQUENTE QUE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ MAIS COM O TÍTULO, DADO O EXTRAVIO DESTE EM MUDANÇA REALIZADA. ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO EXECUTADO, EM SEDE RECURSAL, QUE DEMONSTRA A POSSÍVEL TRANSMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A TERCEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MOSTRA CORRETA. Apesar de ser desnecessária a apresentação da via original da nota promissória, esta deve ser apresentada em cartório, com o intuito de vinculá-la ao processo, com a aposição do carimbo 45, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça, na Circular n. 192 de 2014, a fim de evitar a sua circulação e, via de consequência, a sua cobrança dúplice. Admitindo a própria exequente que não se encontra mais na posse do título de crédito e existindo indícios de que houve a sua possível transmissão a terceiros, o indeferimento da exordial mostra-se medida escorreita. REMESSA DO FEITO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE EXERCEM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA ORDEM JURÍDICA, RESPECTIVAMENTE. Inexiste razão pela qual afastar a determinação de encaminhamento do feito ao Órgão de Classe e ao representante do parquet, porquanto esta é apenas para permitir que estes exerçam a função fiscalizatória inerente a ambos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. " - Destacamos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, suprir a ausência apontada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; II - Em sucessivo, não atendida essa determinação, certificando-se voltem conclusos e caso cumprida essa determinação, e conforme a hipótese, apurada pela Secretaria e, certificando-se por igual, tratando-se de execução de título extrajudicial “Cheque, Duplicata ou Nota Promissória”, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII, e 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); II – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; III – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; IV – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; Recife, 18 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. ANA CATARINA GOMES CAVALCANTI DE MATOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SUPERFAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: R SÃO FRANCISCO, 72, PAISSANDU, RECIFE - PE - CEP: 52010-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

em Execução (realizada)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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em Execução (designada)

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