Inválido 0102846-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0102846-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:46

Mero expediente

22/12/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:38

Publicação

03/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HILTON SALES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE REGINA MARIA MONTEIRO DA SILVA, HUGO SALES DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213553056, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0102846-58.2023.8.17.2001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo réu ao id 209832056, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a ausência de pronunciamento da parte demandante em relação aos cálculos apresentados pelo réu será interpretada, pelo Juízo, como concordância tácita do (a) autor (a) aos cálculos. Após, voltem-me conclusos. Recife, 20 de agosto de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de setembro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HILTON SALES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE REGINA MARIA MONTEIRO DA SILVA, HUGO SALES DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213553056, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0102846-58.2023.8.17.2001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo réu ao id 209832056, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a ausência de pronunciamento da parte demandante em relação aos cálculos apresentados pelo réu será interpretada, pelo Juízo, como concordância tácita do (a) autor (a) aos cálculos. Após, voltem-me conclusos. Recife, 20 de agosto de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de setembro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 10:38

Mero expediente

20/08/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

20/08/2025, 10:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HILTON SALES DA SILVA JUNIOR, MICHELLE REGINA MARIA MONTEIRO DA SILVA, HUGO SALES DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213553056, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0102846-58.2023.8.17.2001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo réu ao id 209832056, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a ausência de pronunciamento da parte demandante em relação aos cálculos apresentados pelo réu será interpretada, pelo Juízo, como concordância tácita do (a) autor (a) aos cálculos. Após, voltem-me conclusos. Recife, 20 de agosto de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 1 de setembro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0102846-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MICHELLE REGINA MARIA MONTEIRO DA SILVA Vistos etc. MICHELLE REGINA MARIA MONTEIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: I – Exerce a função de operadora de loja e é segurada da Previdência Social; II – Em outubro de 2022, sofreu acidente de trabalho que resultou nas patologias classificadas nos CIDs M65.8 (outras sinovites e tenossinovites) e M79.7 (fibromialgia), conforme atestados médicos; III – Foi beneficiária do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), com DIB em 05/11/2022 e DCB em 11/04/2023; IV – Após cessação do benefício, retornou ao trabalho e foi realocada para funções diversas, não conseguindo exercer adequadamente nenhuma delas devido às limitações funcionais oriundas das patologias diagnosticadas; V – O laudo do médico do trabalho indicou a necessidade de evitar esforços físicos, inclusive carga superior a 10kg, e o atestado médico mais recente atesta incapacidade para qualquer atividade laboral que exija capacidade física, ratificando a continuidade da incapacidade laborativa. Pede a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado, liminarmente e sem a oitiva prévia da parte contrária, o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) desde a data de cessação (11/04/2023), correspondente ao benefício NB nº 641.253.434-6, a ser mantido até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 537 do CPC, diante do caráter alimentar do benefício e da comprovada continuidade da incapacidade. No mérito, pede o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com efeitos financeiros retroativos a 11/04/2023; A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho, se constatada a incapacidade total e definitiva; O acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme art. 45 da Lei 8.213/91; A concessão de auxílio-acidente, caso verificada a redução da capacidade laborativa; A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a autorização para retenção contratual de 30% dos atrasados; Decisão de ID nº 143333574, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Laudo Pericial apresentado pelo perito judicial GASTAO HAIKAL ARAGAO (ID nº 193397982). O perito concluiu que a parte autora, Michelle Regina Maria Monteiro da Silva, é portadora de lesão no ombro esquerdo (CID M75.8) e fibromialgia (CID M79.7), apresentando incapacidade laborativa total e temporária, decorrente de quadro inflamatório agravado por esforço físico e movimentos repetitivos em suas atividades profissionais. Segundo o laudo, essa incapacidade deve persistir por mais seis meses, período necessário para manejo clínico e estabilização das patologias, sendo esperada a remissão dos sintomas com tratamento adequado. O perito também reconheceu nexo causal entre a atividade laborativa e o quadro clínico, caracterizando a situação como doença ocupacional. O INSS apresentou proposta de acordo de ID nº 193918124. Propõe a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12/04/2023 (dia seguinte à cessação do benefício NB 641.253.434-6), e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/06/2025, considerando seis meses após a realização da perícia médica judicial. O pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP (primeiro dia do mês da sentença homologatória) será feito no percentual de 90%, com compensação de verbas inacumuláveis eventualmente recebidas no período, correção monetária pelo INPC, e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou SELIC acumulada conforme a EC 113/2021. O pagamento será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Além disso, garante-se prazo de 30 dias após a implantação para eventual pedido de prorrogação do benefício, devendo ser feito nos 15 dias que antecedem a DCB. A parte autora aceitou a proposta de acordo ao ID nº 194321639. Instado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, o Ministério Público ao ID nº 203698503, opinou pela favoravelmente pela homologação do referido acordo, para que produza os devidos efeitos legais. Alvará pago ao perito. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes firmaram acordo entre si, o qual porá fim ao litígio versado nos autos. De modo que não há óbice à homologação do mesmo. Ante a concordância da parte autora com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO O ACORDO do ID nº. 193918124, celebrado entre as partes, e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, regendo-se a questão posta nos autos pelas cláusulas neles constantes e por via de consequência extingo o processo com julgamento do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art.129, da Lei nº 8.213/91). Dê-se ciência ao MP. P.R.I. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

15/05/2025, 00:00

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