Procedimento Comum Cível 0111275-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0111275-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDIFICIO VILA JARDIM APELADA: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Improcedência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por condomínio em face de acórdão que reconheceu a validade da renovação automática de contrato de prestação de serviços, mantendo débito decorrente da rescisão antecipada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que permitiria a não renovação do contrato mediante comunicação unilateral, e se tal omissão justificaria modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir fundamentos já analisados no voto condutor. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as cláusulas contratuais, especialmente a relativa à prorrogação automática do contrato. 5. A comunicação de encerramento do vínculo contratual foi realizada após expirado o prazo de aviso prévio, implicando renovação automática por novo período contratual, conforme cláusula contratual específica. 6. A pretensão embargante se refere a discordância de mérito, sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos da decisão que apreciou de modo claro e expresso a controvérsia contratual. 2. A inércia no prazo contratualmente estipulado para oposição à renovação automática implica prorrogação válida do contrato por novo período equivalente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1937891/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 16/12/2024. ACÓRDÃO Recorrente: Edifício Vila Jardim; Recorrido: Spectra Sistemas Integrados Ltda: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0111275-77.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0111275-77.2024.8.17.2001;

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIFICIO VILA JARDIM APELADO(A): SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56046183, no prazo legal. Recife, 26 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edifício Vila Jardim Apelada: Spectra Sistemas Integrados Ltda Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e contratual. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços com cláusula de renovação automática. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Redução equitativa. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a renovação automática de contrato de prestação de serviços e aplicou multa contratual de 10% sobre parcelas remanescentes, com fundamento no inadimplemento por rescisão antecipada durante o período prorrogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve rescisão contratual antecipada após renovação automática do contrato e se é legítima a imposição da cláusula penal, mesmo diante da alegação de quitação integral das parcelas do prazo contratual original. III. Razões de decidir 3. A ausência de manifestação no prazo de 60 dias anteriores ao término do contrato resultou na renovação automática, conforme cláusula contratual. 4. A comunicação extemporânea de rescisão ensejou rompimento no curso do período prorrogado, caracterizando inadimplemento. 5. A cláusula penal, prevista contratualmente, foi corretamente reduzida equitativamente pelo juízo a quo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 6. Não se verifica abusividade contratual, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre partes simétricas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação tempestiva quanto à não renovação de contrato com cláusula de prorrogação automática enseja a sua renovação por igual período. 2. A rescisão imotivada durante a vigência prorrogada configura inadimplemento contratual, legitimando a imposição da cláusula penal, passível de redução equitativa." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 413; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0004420-63.2023.8.17.9000, rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 04/09/2023. ACÓRDÃO Recorrente: Edifício Vila Jardim; Recorrido: Spectra Sistemas Integrados Ltda: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0111275-77.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0111275-77.2024.8.17.2001;

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0111275-77.2024.8.17.2001. APELANTE: EDIFICIO VILA JARDIM APELADO(A): SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este recurso foi interposto sem a comprovação do recolhimento de seu preparo, como impõe o art. 1.007 do CPC. Registro que na peça de interposição inexiste pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta instância revisora, consoante previsão do art. 99, § 7º, do CPC, tampouco demonstração de eventual concessão desse benefício à parte recorrente pelo Juízo de origem. Assim, determino a intimação da parte recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), para, em 5 dias, comprovar o pagamento das custas recursais "em dobro, sob pena de deserção" (CPC, art. 1.007, § 4º). Precluso o prazo supra, certifique a Diretoria Cível sobre o cumprimento da ordem, e, em seguida, à conclusão. Intimações necessárias. Recife, data conforme certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:32

Publicação

18/08/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 09:09

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:42

Petição (Apelação)

04/08/2025, 18:01

Publicação

14/07/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM Vistos etc. Condomínio do Edifício Vila Jardim apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos aduzindo omissões. O demandado também apresentou embargos e contrarrazões. A Diretoria Cível certificou a intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo demandado. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, diante da certidão da Diretoria Cível aduzindo a intempestividade, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela Spectra Sistemas Integrados Ltda. – ME. Os embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Vila Jardim não merecem prosperar, uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. O juízo constatou a aplicação da multa reduzida e com o período de renovação automática, não concordando o embargante com essa conclusão. Pretendendo os embargantes a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 15:26

Documentos

Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edifício Vila Jardim Apelada: Spectra Sistemas Integrados Ltda Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e contratual. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços com cláusula de renovação automática. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Redução equitativa. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a renovação automática de contrato de prestação de serviços e aplicou multa contratual de 10% sobre parcelas remanescentes, com fundamento no inadimplemento por rescisão antecipada durante o período prorrogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve rescisão contratual antecipada após renovação automática do contrato e se é legítima a imposição da cláusula penal, mesmo diante da alegação de quitação integral das parcelas do prazo contratual original. III. Razões de decidir 3. A ausência de manifestação no prazo de 60 dias anteriores ao término do contrato resultou na renovação automática, conforme cláusula contratual. 4. A comunicação extemporânea de rescisão ensejou rompimento no curso do período prorrogado, caracterizando inadimplemento. 5. A cláusula penal, prevista contratualmente, foi corretamente reduzida equitativamente pelo juízo a quo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 6. Não se verifica abusividade contratual, prevalecendo a força obrigatória dos contratos firmados entre partes simétricas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação tempestiva quanto à não renovação de contrato com cláusula de prorrogação automática enseja a sua renovação por igual período. 2. A rescisão imotivada durante a vigência prorrogada configura inadimplemento contratual, legitimando a imposição da cláusula penal, passível de redução equitativa." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 413; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0004420-63.2023.8.17.9000, rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 04/09/2023. ACÓRDÃO Recorrente: Edifício Vila Jardim; Recorrido: Spectra Sistemas Integrados Ltda: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0111275-77.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0111275-77.2024.8.17.2001;

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM Vistos etc. Condomínio do Edifício Vila Jardim apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos aduzindo omissões. O demandado também apresentou embargos e contrarrazões. A Diretoria Cível certificou a intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo demandado. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, diante da certidão da Diretoria Cível aduzindo a intempestividade, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela Spectra Sistemas Integrados Ltda. – ME. Os embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Vila Jardim não merecem prosperar, uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. O juízo constatou a aplicação da multa reduzida e com o período de renovação automática, não concordando o embargante com essa conclusão. Pretendendo os embargantes a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 10 de julho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO TRANSCURSO DO PRAZO SEM NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM Vistos etc. Condomínio do Edifício Vila Jardim, qualificado nos autos e por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em face da Spectra Sistemas Integrados Ltda., igualmente identificado. O condomínio autor aduz ter celebrado com o réu contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos de vigilância no dia 01.07.2020 e com validade por 36 meses. Explana ter utilizado os serviços além do prazo inicial, comunicando o desejo de rescisão contratual em 29.06.2024, sendo surpreendido com a notificação de protesto no valor de R$ 14.738,31, relacionado com a aplicação de multa contratual. Argumenta que a multa apenas seria aplicada em caso de rescisão no período dos 36 meses iniciais contratados, pugnando pela concessão de tutela provisória para sustação do título protestado. No mérito a declaração de inexistência. Juntou procuração e documentos. O juízo concedeu a tutela provisória e determinou a citação do réu. O réu apresentou contestação suscitando preliminares de inexistência de interesse processual e improcedência do pedido de tutela provisória. No mérito, resumidamente, alegou validade da renovação automática, legitimidade da multa contratual, danos em equipamentos, boa-fé processual e litigância de má-fé. Realizou pedido reconvencional para cobrança da multa contratual e danos nos equipamentos devolvidos. Juntou procuração, documentos e recolheu custas da reconvenção. Oportunizada manifestação o réu informou ausência de novas provas e autor apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir Trata-se de ação em que o condomínio autor pretende a declaração de inexistência de débito relacionado com a rescisão de contrato celebrado com o réu para prestação de serviços de locação de equipamentos. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu suscitou preliminares de inexistência de interesse processual e improcedência do pedido de tutela provisória. A primeira preliminar estaria relacionada com a ausência de notificação no prazo devido e a continuidade da relação contratual configuram aceitação tácita da renovação automática. Considerando que a ação versa sobre o não cabimento de multa pela rescisão do contrato, evidentemente que existe interesse processual por parte do condomínio autor. Afasto a primeira preliminar. No tocante a segunda preliminar, o réu aduz improcedência do pedido de tutela provisória sob alegação da ausência de prova inequívoca da inexistência do débito. Considerando que a concessão da tutela provisória não exige a proba inequívoca, mas sim a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), afasto a segunda preliminar aventada. Passo a análise do mérito. Conforme relatado, o condomínio autor alega que não seria cabível a aplicação de multa pela rescisão contratual, diante da comunicação realizada após o inicial prazo de 36 meses estabelecidos no contrato. O réu, por sua vez, explana legalidade na multa aplicada, face a renovação automática do prazo de 36 meses, efetuada em decorrência da continuidade da prestação dos serviços de locação, pugnando pelo pagamento de valores. Constato como fatos incontroversos a realização da contratação para prestação dos serviços informados, cumprimento do prazo inicial de 36 meses e permanência da relação por período superior (art. 374, CPC). O cerne da discussão reside, portanto, na identificação da renovação e dever de pagamento da multa pela rescisão. Analisando os elementos apresentados nos autos, assiste parcial razão para ambas as partes. Em contratos de locação com a disponibilização de equipamentos mostra-se natural a fixação de multa em caso de rescisão contratual, diante da necessidade de indenizar os custos operacionais dessas atividades. Inegável que o réu/reconvinte despendeu valores com a aquisição e instalação dos equipamentos utilizados para prestação dos serviços de vigilância. A aplicação da multa pela rescisão antecipada em relação ao prazo inicial de 36 meses resta indiscutível. Por outro lado, ultrapassado este prazo, o réu/reconvinte já teria diluído os custos iniciais mencionados, mediante o pagamento das mensalidades da contratação do serviço de monitoramento. Aplicar o mesmo percentual de multa no ato de prorrogação contratual não se mostra devido, salvo se houvesse sido comprovado a substituição de todos os equipamentos instalados com o mesmo aporte de investimentos que inicialmente fez. Aliás, no próprio contrato anexado aos autos, é possível verificar esta condição na cláusula terceira, mediante a renovação expressa com troca das câmeras, mantendo o mesmo valor da mensalidade, ou continuidade com os mesmos equipamentos, mediante concessão de desconto 30% (ID nº 183547657 – Pág. 2). Este juízo constata que houve a renovação automática do contrato, face a permanência dos serviços prestados, após o término do prazo inicial e diante da ausência de manifestação, conforme cláusula 3.4 do instrumento (ID nº 183547657 – Pág. 3). O que não se pode impor é a aplicação do mesmo percentual de multa, notadamente os 50% previstos na cláusula 8.4, merecendo efetiva redução. A multa se tornou excessiva. Assim estabelece o Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis. Desse modo, utilizando-me da faculdade prevista na lei civilista, reputo devida a multa pela rescisão contratual antecipada na renovação, mas reduzo para o montante de 10% do valor das parcelas restantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO 1 - LOCADOR/EMBARGADO. 1.1- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE A INDICAÇÃO DA DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2-MÉRITO.MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.PREVISÃO CONTRATUAL NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALDO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO REMANESCENTE.REDUÇÃO POR SENTENÇA AO EQUIVALENTE A UM ALUGUEL. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 413 E 572 DO CC, NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE OS ALUGUÉIS DOS MESES RESTANTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO 2 - LOCATÁRIO/EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC.APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1614660-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 17.10.2018). BENS MÓVEIS – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELO DA VENCIDA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de constatada a revelia da ré, o recurso interposto abrangendo matérias eminentemente de direito não caracteriza inovação recursal, manejada a inconformidade dentro do legítimo exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. BENS MÓVEIS – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELO DA VENCIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – BENS LOCADOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ – TESE AFASTADA – MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUGUÉIS EM ABERTO – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DO ATO PREMONITÓRIO – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO – ABUSIVIDADE, ADEMAIS, CARACTERIZADA – REDUÇÃO DA PENALIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDA, À LUZ DE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 413 E 572 DO CC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando que os bens locados pela locatária (equipamentos de informática) presumem-se utilizados em sua atividade empresarial, sem elementos caracterizadores de hipossuficiência técnica, afasta-se a aplicação da teoria finalista mitigada à hipótese dos autos; II – Prevendo o contrato a exigência de notificação prévia para viabilizar a cobrança da multa contratual, inexistente o ato deve-se adotar a citação como parâmetro para tal finalidade; III – A despeito das disposições contratuais livremente ajustadas entre as partes, verificando o Magistrado hipótese de abusividade na cláusula penal compensatória, possível sua redução proporcional, na forma da legislação civil. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031447-80.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Por fim, passo a análise do pedido reconvencional dos danos aos equipamentos. O réu/reconvinte aduz que alguns dos equipamentos foram devolvidos com avarias apontadas em termo de devolução, aduzindo existência de laudo técnico e apontando o montante de R$ 16.439,69. Em que pesem os argumentos da reconvenção, reputo não demonstrados os prejuízos apontados. Com efeito, o réu/reconvinte fundamenta esses defeitos em suposto laudo técnico enviado por e-mail para representante do autor, mas sequer anexado aos presentes autos. Ressalte-se que este juízo oportunizou etapa de produção probatória, tendo o réu/reconvinte informado a ausência de novas provas e pugnando pelo julgamento do feito. Afasto, portanto, o pedido reconvencional para ressarcimento dos valores relacionados com a devolução de equipamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, apenas para determinar a validade da renovação contratual e a redução da multa pela rescisão para o montante de 10% do valor das parcelas restantes, devidamente atualizados e com incidência dos juros, ambos conforme contrato. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar o autor/reconvindo no pagamento da multa contratual equivalente a 10% sobre o valor das parcelas restantes, devidamente atualizadas de acordo com o previsto no contrato. Considerando que ambas as partes restaram sucumbentes, partilho o ônus sucumbencial em metade para cada, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 30 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME DECISÃO Chamo o feito a ordem para complemento da decisão de ID nº 183588766. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória proposta pelo Condomínio do Edifício Vila Jardim em face da Spectra Sistemas Integrados Ltda. O condomínio autor aduz ter contratado serviços prestados pela empresa ré em 2020, mediante contrato com validade de 36 meses e cláusula de penal por rescisão imotivada. Argumenta ter realizado a comunicação de rescisão contratual em junho de 2024, sendo surpreendida com notificação de protesto do 4º Tabelionato de Notas e Protestos do Recife/PE, exigindo aplicação de multa contratual. Explana não ter conseguido resolver a situação de forma administrativa, pugnado pela concessão de tutela provisória para imediata sustação do protesto. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e declaração de inexistência do débito. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na existência ou não de valores devidos oriundos de anterior relação contratual, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que o condomínio autor fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos efeitos de protesto realizado, alegando urgência. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Compulsando os autos, verifico que o autor comprova a existência de notificação do protesto (ID nº 183513262), evidenciando a probabilidade do direito. No que concerne ao perigo de dano, antevê-se sua presença pois, até o julgamento definitivo da presente lide, os prejuízos decorrentes de restrição creditícia suportados pelo condomínio autor poderão se agravar, caso não concedida a medida judicial como pleiteada, uma vez que se traduz no abalo de crédito supostamente injusto levado a efeito e perpetuado no tempo, o que poderá induzir a futuros e potenciais problemas. Ademais, some-se a tudo isso o risco de irreversibilidade que é praticamente inexistente na lide, notadamente pela possibilidade de cobrança, pelo réu, do valor que porventura seja reconhecido como devido. Em sendo assim, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, concedo a liminar requerida, determinando o envio de ofício ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos do Recife/PE, para que proceda com a suspensão do efeito do protesto registrado pelo réu. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 30 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0111275-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDIFICIO VILA JARDIM Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória proposta pelo Condomínio do Edifício Vila Jardim em face da Spectra Sistemas Integrados Ltda. O condomínio autor aduz ter contratado serviços prestados pela empresa ré em 2020, mediante contrato com validade de 36 meses e cláusula penal por rescisão imotivada. Argumenta ter realizado a comunicação de rescisão contratual em junho de 2024, sendo surpreendida com notificação de protesto do 4º Tabelionato de Notas e Protestos do Recife/PE, exigindo aplicação de multa contratual. Explana não ter conseguido resolver a situação de forma administrativa, pugnado pela concessão de tutela provisória para imediata sustação do protesto. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e declaração de inexistência do débito. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na existência ou não de valores devidos oriundos de anterior relação contratual, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que o condomínio autor fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos efeitos de protesto realizado, alegando urgência. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Compulsando os autos, verifico que o autor comprova a existência de notificação do protesto (ID nº 183513262), evidenciando a probabilidade do direito. No que concerne ao perigo de dano, antevê-se sua presença pois, até o julgamento definitivo da presente lide, os prejuízos decorrentes de restrição creditícia suportados pelo condomínio autor poderão se agravar, caso não concedida a medida judicial como pleiteada, uma vez que se traduz no abalo de crédito supostamente injusto levado a efeito e perpetuado no tempo, o que poderá induzir a futuros e potenciais problemas. Ademais, some-se a tudo isso o risco de irreversibilidade que é praticamente inexistente na lide, notadamente pela possibilidade de cobrança, pelo réu, do valor que porventura seja reconhecido como devido. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 27 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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