Procedimento Comum Cível 0134828-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134828-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226943998, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134828-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA NUNES CARVALHO Vistos etc. A demandada pugnou pelo ofício a ANS, como pedido de provas, no entanto indefiro-o, visto que é totalmente desnecessário, pois o rol de cobertura obrigatória é público para consulta além do que o rol é exemplificativo, e quem deve prescrever o melhor tratamento ao paciente é o médico. A ré alegou no seu último petitório o cumprimento da Liminar, e após sua última manifestação não houve novo pedido nos autos. Sendo assim considero que o processo está apto para julgamento, não havendo novos requerimentos no prazo de 05(cinco) dias, encaminhe-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 21 de janeiro de 2026. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 15:57

Mero expediente

07/01/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:18

Decurso de Prazo

07/05/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201206082, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134828-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA NUNES CARVALHO Vistos etc. Nos termos da prescrição médica, a consumidora e segurada ora demandada há de se beneficiar pela Seguradora ora ré da autorização de fornecimento da medicação necessária ao tratamento quimioterápico para o período de três meses, enquanto a mesma Operadora vem liberando o fornecimento tão somente para um mês de tratamento (uma caixa), o que causa transtornos àquela paciente grave, como o retorno em períodos breves ao Médico Assistente e reemissão das guias de autorização e o atraso na disponibilidade da medicação prescrita. Assim, mantendo os termos da decisão interlocutória de ID nº 189380386, ainda vigente, determino a intimação da Seguradora ora ré para, sob pena de majoração das astreintes arbitradas naquele ato judicial, para cumprir o mandamento ali veiculado, fornecendo a medicação de que necessita a demandante suficiente à sua administração por 03 (três) meses consecutivos, sem interrupções. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, 15 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

19/04/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189380386, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134828-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZINHA NUNES CARVALHO Vistos etc. Ação de rito comum e, nos termos dos Arts. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, inc. I, do novo CPC, de tramitação prioritária. Concedo à demandante a gratuidade processual, nomeando-lhe Assistente Judiciário na pessoa do Causídico subscritor da peça vestibular. A documentação digitalizada produzida com a atrial é persuasiva e suficiente a demonstrar a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo, com destaque para o laudo médico atualizados de ID 189259566, da lavra da Hematologista ROSA ARCURI - CRM-PE 5059 -, Médica Assistente da autora, portadora de “Leucemia linfocítica crônica (LLC), com IGVH não mutato, restando prescrito o tratamento oncológico medicamentoso à base de ibutrinibe e venetoclax. É entendimento uníssono da Jurisprudência Nacional que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o aflige. Em razão disso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às Seguradoras ou Operadoras de Planos de Saúde substituírem os Técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do segurado. Se há expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no contrato e/ou no rol de procedimentos da ANS, ainda que seja o Plano de Autogestão. Nesse sentido: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000205616584002 MG JurisprudênciaAcórdãopublicado em 21/06/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - CONSTATAÇÃO - Constatada a atitude ilícita praticada pela requerida ao se negar a custear totalmente o tratamento da beneficiária, vindo a causar grandes transtornos de ordem psíquica e moral, resta configurado o dever de indenizar, cujo montante deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade -"A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato". ( AgInt no REsp n. 1.776.448/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1979959 SP 2022/0011330-6 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 04/05/2022 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde - mesmo a constituída sob a modalidade de autogestão - de procedimento cirúrgico prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1766181 PR 2018/0237223-9 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/12/2019 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608 /STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656 /1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656 /1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608 /STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656 /1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656 /1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1091385920218190001 202300117896 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 10/04/2023 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CPDC. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. EXCEÇÃO JUSTIFICADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA. 1. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso que tratava da responsabilização de operadora de saúde, assentou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações constituídas com as operadoras de autogestão. 2. Tendo em vista que a apelante é uma entidade sem fins lucrativos, sob a modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seus participantes e o plano de assistência à saúde. 3. No entanto, o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC à contenda não inquina de nulidade a sentença, como pretende a apelante, porque o afastamento do diploma legal em questão não implica em dizer que a entidade recorrente está livre de qualquer obrigação legal no sentido de arcar com procedimentos, medicamentos ou materiais necessários para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 4. Não foi formulado pedido de compensação por dano moral na inicial, limitando-se a pretensão deduzida ao fornecimento de medicamento, bem como o reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição pretérita do fármaco. Por isso, a fixação dos danos morais em favor de quem sequer os pretende revela-se descabida, caracterizando o apontado julgamento extra petita, que fulmina de nulidade tal capítulo da sentença por ofensa ao princípio da congruência, consagrado no art. 492 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo restrição ao tratamento da condição que acomete a infante, não se há de falar em impossibilidade do plano de saúde em fornecer o medicamento recomendado (SOMATROPINA), em razão de falta de previsão expressa na lista publicada pena Agência Nacional de Saúde ANS), cabendo ressaltar que o fármaco possui registro na ANVISA, conforme informação pública constante de site integrante da rede do Ministério da Saúde. 6. Noutra banda, a não inclusão do medicamento no rol de procedimentos obrigatórios da ANS não serve, de per se, como fundamento para a negativa de cobertura, na visão ainda majoritária da jurisprudência pátria. 7. É consabido que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde, no bojo do julgamento conjunto dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n.º 1.886.929/SP e n.º 1.889.704/SP. Todavia, imperioso asseverar que tal julgamento não se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos. 8. Destarte, não há qualquer espécie de efeito vinculante da decisão firmada pela Segunda Seção da Corte de Superposição. De fato, o inciso III do art. 927 do Diploma Processual é cristalino ao declinar que somente acórdãos exarados em julgamento de recurso especial repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas deverão ser observados por juízes e tribunais em caráter vinculante. 9. Por conseguinte, o julgamento dos aludidos embargos de divergência é desvestido de binding effect, inexistindo orientação jurisprudencial vinculante a respeito da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde. Precedentes do TJRJ. 10. Nada obstante, foi recentemente sancionada pela Presidência da República a Lei n.º 14.454 /22, que estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS). 11. Assim sendo, de lege lata há permissivo legal para que se excepcione o rol da Agência Nacional de Saúde sempre que comprovada cientificamente a eficácia do tratamento prescrito, tal como corrente na hipótese sub examine, ante os laudos médicos aportados, bem como ao fato de que o medicamento está registrado na ANVISA e, inclusive, foi incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do Sistema Único de Saúde - SUS. 12. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso, III, da Constituição da Republica, além de trazer o ser humano para o centro das relações jurídicas, irradia seus efeitos para todo ordenamento jurídico, inclusive para que se interpretem as diferentes relações contratuais. E, ao ponderarem-se os direitos existenciais do autor e os patrimoniais da ré, a proteção dos primeiros deve prevalecer. 13. Não se pode negar ao usuário do Plano de Saúde, ainda que sob o regime de autogestão, o direito de realizar o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde da melhor maneira possível, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social que devem nortear as relações contratuais. 14. A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de plano ou seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas do paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. 15. Sob pena de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato, não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico, porquanto essencial para a saúde do beneficiário, frisando-se que, tratando-se de moléstia coberta, é de competência do esculápio, e não da operadora do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia. 16. Imprescindível destacar, também, que o fato de o fármaco ser de uso em ambiente domiciliar em nada altera a obrigatoriedade de custeio por parte da operadora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 17. Incensurável, assim, a sentença que condenou a ré, no tocante à autorização do tratamento com o fármaco SOMATROPINA, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, além doe ressarcimento das despesas efetuadas pela representante legal da menor com o referido produto, devidamente comprovadas pelos recibos acostados às fls. 40-44 (040) dos autos. 18. Por fim, o art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Entretanto, o parcial provimento do recurso impede a referida majoração da verba honorária, devida ao patrono da apelada. 19. In casu, excluindo-se a condenação por danos morais, diante do já referido julgamento extra petita, a manutenção do percentual de honorários importa em redução dos honorários devidos pela apelante. Por outro lado, mantida a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, já que a nulidade da condenação ao pagamento de compensação por danos morais não interfere na distribuição dos ônus sucumbenciais, pois, de fato, a autora saiu-se vencedora no que diz respeito a todos os pedidos efetivamente formulados. 20. Recurso parcialmente provido. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 830265120248190000 2024002121627 JurisprudênciaDecisãopublicado em 15/10/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. REFORMA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, § 4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. TJ-AL - Apelação Cível 7175211420228020001 Maceió JurisprudênciaAcórdãopublicado em 29/10/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GEAP. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 50287416320218240008 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 16/05/2023 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL E DOMICILIAR, À LUZ DA RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E O ESTADO, NA QUALIDADE DE GESTOR DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - SC SAÚDE. REGIME DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ QUE REGULA AS RELAÇÕES PRIVADAS, COM REGRAS TÃO RÍGIDAS QUANTO ÀS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO ESTADUAL N. 621/2011 (REGULAMENTAR DO REFERIDO PLANO) QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE FÁRMACO PARA USO AMBULATORIAL. DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIAM A LEI N. 9.961 /2000, QUE DEFINE SER COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS) A ELABORAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CORROBORADA PELA LEI N. 9.656 /1998. INCIDÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE À MODALIDADE DE AUTOGESTÃO (ART. 1, § 2º, DA LEI N. 9.656 /1998). AMPLITUDE DA COBERTURA MÍNIMA QUE DEVE SER REGULAMENTADA PELA ANS, AGÊNCIA A QUAL O PLANO SC SAÚDE TAMBÉM SE SUBMETE. ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA ATUALIZADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N. 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI E ART. 18, X, A. EXPRESSA PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO DOMICILIAR DE USO ORAL. IDÊNTICA ORIENTAÇÃO NA LEI N. 9.656 /1998 (ART. 12, I C E II, G). RECENTE EDIÇÃO DA LEI N. 14.307, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE MODIFICOU O ART. 10, § 6º, LEI N. 9.656 /1998, TORNANDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MÍNIMA PARA ESTA ESPÉCIE DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que não incidentes as regras consumeristas nos Planos de Saúde na modalidade de autogestão, prevalece o princípio geral da boa-fé que regula as relações privadas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte orienta que os co [...] STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1925823 DF 2021/0065125-5 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/11/2021 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5. Agravos internos não providos”. Não há respaldo legal ou contratual para a recusa da Operadora ora demandada, uma vez que a mencionada documentação médica demonstra que os males que ora afligem a consumidora são gravíssimos e o tratamento correspondente, prescrito pela Médica Assistente, é de urgência urgentíssima. Jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para determinar a ora ré que, em 72 (setenta e duas) horas, em favor da Consumidora ora demandante, AUTORIZE o custeio e o fornecimento dos medicamentos prescritos no referido laudo médico, em 15 ciclos, sendo ciclos de 1 a 3 ciclos a cada 28 dias, Ibrutinibe 420mg VO D1 a D28; ciclo 4 (a cada 28 dias) Ibrutinibe 420mg VO D1 a D28 e Venetoclax 20mg/dia VO D1 ao D7, Venetoclax 80mg/dia VO D8 ao D14, Venetoclax 100mg/dia VO D15 ao D21, Venetoclax 200mg/dia VO D22 ao D28, Ciclos 5 ao 15 (a cada 28 dias) Ibrutinibe 420mg VO D1 a D28 e Venetoclax 400mg VO D1 ao D28,, SOB PENA DE PAGAMENTO de multa diária à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e até o limite (teto) de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pela autora, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). Intimem-se as partes. Citação das Seguradoras rés, com a admoestação do Art. 344 do novo CPC, para, em 15 (quinze) dias, se o quiser, resistir à pretensão positiva, ofertando Contestação. P. I. Recife, 26 de novembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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