Cumprimento de sentença 0029566-88.2017.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029566-88.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 18:47

Petição (Resposta)

22/01/2026, 14:48

Publicação

22/01/2026, 00:39

Petição (Resposta)

21/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226463699 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029566-88.2017.8.17.8201 Vistos etc. O CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM, GRANDE RECIFE, ora executado, juntou documento a fim de comprovar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, ID 218683687. Com essas considerações, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Nos termos da Nota Técnica nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “não havendo início da fase de cumprimento de sentença e promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.” EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência da quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e devidos acréscimos legais, para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Expedido o documento, disponibilize-se as guias processuais da fase de conhecimento e, em seguida, intime-se o Consórcio Grande Recife para comprovar o pagamento das custas processuais referente à fase de conhecimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após certificado, comprovado o cumprimento do pagamento das custas processuais, arquive-se o processo. Ausente a comprovação, deverá a DEFFA emitir planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-a ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei n. 17.116, de 04.12.2020. Após, arquivem-se os autos, independente de novo despacho. Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 20 de janeiro de 2026. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 19:58

Expedição de documento

20/01/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:10

Arquivamento

18/12/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 21:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226463699 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029566-88.2017.8.17.8201 Vistos etc. O CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM, GRANDE RECIFE, ora executado, juntou documento a fim de comprovar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, ID 218683687. Com essas considerações, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Nos termos da Nota Técnica nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “não havendo início da fase de cumprimento de sentença e promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.” EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência da quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e devidos acréscimos legais, para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Expedido o documento, disponibilize-se as guias processuais da fase de conhecimento e, em seguida, intime-se o Consórcio Grande Recife para comprovar o pagamento das custas processuais referente à fase de conhecimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após certificado, comprovado o cumprimento do pagamento das custas processuais, arquive-se o processo. Ausente a comprovação, deverá a DEFFA emitir planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-a ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei n. 17.116, de 04.12.2020. Após, arquivem-se os autos, independente de novo despacho. Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 20 de janeiro de 2026. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE LIVRE ACESSO – VEM. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. FORNECIMENTO DO CARTÃO LIVRE ACESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTABELECIMENTO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. SÚMULA 201/STJ. TERMO DE COMPROMISSO. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0029566-88.2017.8.17.8201 Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para conceder à parte autora a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em dois salários-mínimos. 2. Faz-se importante citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, de modo que não configura reformatio in pejus ou julgamento ultra ou extra petita a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. O entendimento do STJ, conforme a Súmula 201, estabelece que “os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos”. Essa vedação se fundamenta no artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, que garante maior clareza e segurança jurídica na definição da remuneração dos advogados, assegurando a proteção dos seus direitos em relação à contraprestação dos seus serviços 4. Faz-se importante citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios, por representar consectário lógico do juízo de sucumbência, é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, de modo que não configura reformatio in pejus ou julgamento ultra ou extra petita a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 5. Somando-se a isso, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Grande Recife Consórcio de Transportes da Região Metropolitana e o Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado, com a efetiva participação do Desembargador Coordenador Geral da Conciliação do Tribunal de Justiça, Nupemec, firmaram Termo de Compromisso (item 3.8), acordando que, em causas como a que ora se discute, os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública devem ser fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atendendo-se a razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Desta feita, sendo vedada a fixação de honorários sucumbenciais com base em salários-mínimos, conforme súmula vinculante nº 4/STF e súmula 201/STJ, devem estes serem revistos, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para alterar o valor arbitrado pelo juízo a quo, fixando-os em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em cumprimento ao Termo de Compromisso firmado entre as partes. 7. Apelo provido parcialmente, fixando os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da Defensoria Pública, em cumprimento ao Termo de Compromisso firmado entre as Partes. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0029566-88.2017.8.17.8201, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 22

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: GRANDE RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID177704988, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029566-88.2017.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO ESPÓLIO - Vistos, etc. MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, qualificada, através de Defensor Público, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência” contra o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE também identificado, nos termos da petição inicial conforme petição subscrita por Defensor Público Estadual, ID 29592607, em ação inicialmente proposta perante o Juizado Especial. Narra ser pessoa acometida por esclarecendo, ademais, que a deficiência é caracterizada por “OA de joelhos e coluna com dificuldade para caminhar maiores distâncias (ID 29592610). Afirma que, em decorrência de sua deficiência apresenta limitações associadas a suas atividades funcionais, laborais e sociais bem como a sua locomoção para o necessário acompanhamento médico e necessitando de transporte para realizar tratamento médico contínuo, fazendo, portanto, jus à isenção da tarifa para o uso de transporte público na Região Metropolitana do Recife, nos moldes da Lei Estadual n. 14.916/2013. Pretende, inclusive em tutela antecipada, a concessão da medida que garanta a reativação do seu cartão VEM Livre Acesso Pede a gratuidade da justiça, dando à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Decisão de ID 30512138, concede a gratuidade e defere a tutela de urgência. O Consórcio réu apresentou contestação ID 26237255, com preliminar de incompetência absoluta, já analisada e deferida. No mérito, defende que, por ocasião do recadastramento, no exame médico presencial realizado, foi negado o benefício do Livre Acesso. Afirma, em síntese, que a moléstia apresentada pelo autor não é deficiência e nem permanente, nos termos da Lei Estadual nº 14.916/2013. Assevera que a equipe médica contratada pelo Consórcio entendeu não haver prejuízo funcional ao autor que justifique a concessão da gratuidade. Diz que o autor não preenche os requisitos legais da gratuidade de transporte. Pede a realização de perícia. Pugna pela improcedência. Antes mesmo da análise do pedido de produção de prova pericial, foi o processo suspenso (ID 62338824). A seguir, deferiu-se a produção da referida prova, ID 96482690, sem que, no entanto, tenha sido realizada até o momento. Eis o relatório. Decido. Em que pese o caso dos autos não se enquadrar, de plano, nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, verifica-se peculiaridade formal capaz de garantir o direito do autor ao objeto perseguido na ação, concernente ao uso do benefício do VEM livre acesso, sem que, para isto, seja necessária a produção de prova pericial. Outrossim, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Cinge-se o mérito da demanda sobre o direito do autor em gozar benefício de gratuidade nas passagens de transporte público na cidade do Recife (Programa VEM livre acesso) em razão de deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 14.916/13. Primeiramente, registro que, ao contrário do que pretende o réu, inexiste rol taxativo de doenças que caracterizam a deficiência intelectual ou física na Lei Estadual. Há, apenas, uma definição do que se entende por deficiência intelectual, com os critérios a serem atendidos. Ao que se observa dos autos, a parte autora comprova ser portadora de deficiência é caracterizada por “OA de joelhos e coluna com dificuldade para caminhar maiores distâncias (ID 29592610), por laudo subscrito por médico clínico do Sistema Único de Saúde. Ora, o médico cujo laudo foi acostado pela demandante afirma que ela possui deficiência o que compromete seu comportamento, ainda que de maneira moderada. O réu, contudo, baseia toda a sua defesa na constatação de que as enfermidades que acometem a parte autora não são enfermidades previstas na lei regedora do caso. Para tanto, se vale de exames feitos presencialmente na ocasião do recadastramento dos beneficiários, realizados por médicos vinculados ao Consórcio, no intuito de demonstrar não subsunção da doença do autor aos exatos termos que constam na Lei. Analisando o arcabouço legislativo que envolve a situação descrita nos autos, tem-se a Lei Estadual nº 14.916/13, a qual trata da concessão de gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP/RMR às pessoas com deficiência. A referida Lei explana os tipos de deficiência, in verbis: Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções II deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000HzIII deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica baixa visão, na qual a acuidade visual situase entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores IV deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação b) cuidado pessoal c) habilidades sociais d) utilização dos recursos da comunidade e) saúde e segurança f) habilidades acadêmicas g) lazer h) trabalho V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do §1º do caput deste artigo Das disposições, infere-se que a Lei traz as especificações quanto as doenças a serem consideradas como deficiência, para fins de obtenção do benefício concedido por ela. Entretanto, existe, também, a previsão de como será realizada a aferição de deficiência das pessoas para os fins de enquadramento na norma supracitada. Deve ocorrer, portanto, a submissão do usuário pleiteante a uma avaliação em que deverá ser aferida a deficiência da qual ele afirma ser portador. Vejamos o mesmo art. 2º da Lei, agora em seu parágrafo 2º: (...) § 2º A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR avaliação do tipo e do grau da deficiência, realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os seguintes documentos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) (...) VI laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta pelo mínimo de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, previamente credenciada pelo CTM, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou privado, competentes para emissão de laudo médico específico e padronizado, no qual deve constar: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) a) o tipo e o grau da deficiência, com sua respectiva CID (Classificação Internacional de Doenças). b) se a deficiência é permanente ou temporária c) se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência ininterrupta à pessoa com deficiência e d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de saúde multidisciplinar. Ora, ao se analisar toda a disposição legislativa acima, verifica-se que existe uma questão formal primordial a ser observada no caso dos autos, notadamente quanto à suspensão e o bloqueio do uso de cartão-VEM, baseados nos exames periciais realizados pelo Consórcio. Verifica-se que o exame realizado presencialmente, o qual serviu de subsídio para gerar o indeferimento ao benefício do acesso gratuito ao STPP/RMR, não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição. De fato, da análise das fichas de atendimento médico a que se submeteu a requerente, ID 26237264 e reavaliação, ID 26237275, apreende-se que não há indicação de que os médicos são detentores da especialidade exigível para a aferição da deficiência em questão, bem como que não houve a co-participação de assistente social, psicólogo, fisioterapeuta ou terapeuta (malgrado exista espaço para aposição de assinatura, consoante exigência da lei). É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular os seus atos administrativos, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF. E assim deve proceder sempre. Na espécie, o réu CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, na condição de ente público integrado por pessoas jurídicas de direito público, submete-se às regras que regem o processo administrativo, que disciplinam as relações entre a Administração Pública e o particular, especialmente aquelas que se mostrem instrumentais para a proteção dos direitos dos administrados. No caso em tela, cumpria o Consórcio Réu observar estritamente as regras que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual previstas na Lei Estadual n° 11.781/2000. Deveras, quando a anulação do ato ou tem repercussão direta na esfera jurídica dos administrados, v. g. revisão ou extinção de direito já reconhecido e usufruído pelo particular, a Administração tem, necessariamente, de observar o “devido processo legal”. O devido processo legal é princípio maior insculpido no Ordenamento Jurídico pátrio a partir da Constituição Federal (art. 5º, LIV), tendo como corolários lógicos os demais princípios, também constitucionais, tais como o do “contraditório” e o da “ampla defesa” (art. 5º, LV). Esses princípios devem ser cumpridos efetivamente, na sua essência, sob pena de macular-se o “devido processo legal”. In casu, nem mesmo o procedural due process foi satisfatoriamente observado, porquanto, por ocasião da revisão do ato de concessão do benefício, o Consórcio Réu não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição, como dito alhures. Aliás, esses requisitos se põem como essenciais à motivação do ato administrativo. Com efeito, a inobservância deles equivale a ausência de motivação, o que, à luz do art. 50, inciso I, da Lei Estadual n° 11.781/2000, macula de nulidade o ato de revisão em questão. Dessa forma, vislumbra-se um caso de ilegalidade e não submissão dos procedimentos formais de aferição de deficiência aos termos da lei regedora, o que causa a invalidade de todo o procedimento realizado para indeferimento e bloqueio do cartão VEM do autor. Esta não observância à lei macula todo o procedimento e, por si só, torna ilegítima qualquer conduta de bloqueio do cartão VEM, fato que já basta para garantir o deferimento do benefício ao autor, ainda mais quando se considera que a autora já era portadora do direito ao VEM – livre acesso, mas perdeu o direito ao uso, em razão de recadastramento apurado em disparate à lei. Nesse espeque, a ilegalidade constada nos autos já é, de plano, suficiente para a determinação da emissão do cartão VEM livre acesso do autor, garantindo seu direito ao acesso. Entendo, não se mostra cabível este Juízo estender a fase de dilação probatória, incluindo-se no caso presente, prova técnica pericial, para aferir se a parte autora é efetivamente deficiente, porque isso significaria substituir a diligência administrativa que cumpria ao Consórcio réu realizar e, em última instância, conferir a oportunidade para motivação tardia do ato administrativo de cancelamento do benefício. Ora, a motivação deve ser contemporânea à realização do ato. Com tudo isso, é de se desconsiderar qualquer pedido de prova pericial. Não há sentido, também, se estabelecer uma perícia que continue a não observar os ditames da lei, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, provavelmente, não se teria condições de se estabelecer todos os parâmetros formais postos na lei, especialmente a presença de equipe multidisciplinar. Se não bastasse, atente-se que, à luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.529.621 - RJ). Daí que se mostra dispensável a aferição da incapacidade da parte autora e, consequentemente, a produção de prova perícia judicial, quando já se tem um elemento que aponte para um juízo positivo de valor que favoreça a pretensão autoral, como é o caso da observância nos autos de um procedimento ilegítimo realizado pelo réu para fins de indeferimento da continuidade do uso do cartão VEM pelo demandante. Dessa forma, tendo em vista a invalidade dos atos do réu, concernente a não observância do procedimento formal devido de avaliação, mas, mesmo assim, bloqueou o cartão da autora, sob alegação de não enquadramento na lei, é de se julgar procedente o pedido da demandante, dispensando a perícia técnica médica anteriormente designada por este Juízo. Outrossim, considerando que o demandado teve intenção de adequar os usuários do sistema de transporte da Região Metropolitana à Lei nº 14.916/13, que o mesmo promova a realização do procedimento formal nos exames, observando as diretrizes impostas na norma. Ressalte-se aqui, portanto, o direito de o Consórcio de Transporte realizar novo procedimento de recadastramento, com observância da legislação em comento. Nessa toada, tem-se que para a verificação da situação de deficiência dos submetidos a essa avaliação, deve ser observado o procedimento disciplinado em Lei. Isso não impede, no entanto, que realizada nova perícia administrativa, agora sim com observância aos critérios legais, o réu entenda pela inexistência da causa concessiva do benefício e que, se for o caso, a parte que se sinta prejudicada, judicialize novamente a questão, pois, nesse caso, eventual nova ação trará a apreciação judicial a outra causa de pedir, baseada em "fato novo". Atente-se, por fim, que a consideração de qualquer perícia em desconformidade com a lei de regência do caso, seria ferir o direito do autor. Pelo exposto e, diante de toda argumentação supra, que julgo procedente o pedido com afinco no art. 487, I, do NCPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, para determinar ao demandado emita o VEM Livre Acesso para a parte autora MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, confirmando a tutela de urgência deferida. Custas na forma da lei. Observo que o valor da causa foi fixado em apenas de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de modo que a princípio, aplicando-se o tabelamento previsto no art. 85, §3º do Código de Processo Civil resultar-se-ia em honorários irrisórios em favor do demandante. Assim, firmada no permissivo do precedente do STJ - AgInt no REsp 1868837/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020 – condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do demandado no montante de um salário-mínimo, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º do CPC e às custas processuais (Vide Tema Repercussão Geral STF 1.002, fixada a seguinte tese “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Púbicas, vedado o seu rateio entre os mesmos da instituição”). Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife, 02 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 17 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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