Procedimento Comum Cível 0140118-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140118-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140118-52.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do item 3 do Ato Judicial de ID 23033121, conforme segue transcrito abaixo: "3. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade." RECIFE, 30 de abril de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0140118-52.2024.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 08:50

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:54

Decurso de Prazo

21/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:43

Publicação

26/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140118-52.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 230331217, conforme segue transcrito abaixo: " Com ou sem réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 2.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade." RECIFE, 24 de março de 2026. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:39

Publicação

23/02/2026, 02:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230331217, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Marcelo Maurício Cavalcanti de Melo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor de Banco Bradescard S/A, igualmente qualificado, pretendendo a concessão de tutela cautelar antecedente, com vistas à exclusão dos dados do Autor do sistema SCR/BACEN. Com a inicial foram acostados documentos. Determinada a emenda da petição inicial (ID 191033343), o Autor atravessou a petição de ID 196642760, instruída com documentos. Postergada a apreciação da tutela de urgência, o Réu apresentou contestação no ID 219420519. Assim vieram os autos conclusos. Sendo isto o que importa relatar, decido. Registro, de início, que as preliminares arguidas na contestação, serão apreciadas após a oitiva da parte adversa. O provimento requerido pelo Autor, de natureza cautelar incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Analisando a petição inicial, observo que o Autor questiona a legalidade de um registro de débito “vencido”, inserido por ordem da instituição financeira Ré, junto ao sistema do Banco Central denominado SCR, no valor de R$ 622,52 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil encontrei a informação de que o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises e que por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Ali observei, ainda, que são registrados de forma individualizada no SCR créditos de clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Entretanto, apesar de no referido sítio eletrônico constar expressamente a informação de que as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos, é certo que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que tais registros assumem caráter restritivo, uma vez que as informações nele contidas visam diminuir os riscos das instituições financeiras na decisão quando da tomada de crédito. Senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral – Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora agravada do SCR (Sistema de Informações de Crédito) do BACEN - Cabimento – Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - Probabilidade do direito alegado demonstrada - Sistema SCR-BACEN possui caráter restritivo, visto que as informações nele contidas visam diminuir os riscos das instituições financeiras na decisão quando da tomada de crédito - Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso negado. Astreintes – Fixação de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00, para caso de descumprimento da tutela de urgência - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial – Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC – Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade -Adequação da multa por evento e limitada a R$30.000,00 – Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20010190720238260000 SP 2001019-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO SERASA E NO SCR. EXCLUSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBALIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que caberia ao Serasa, não ao agravado, a suspensão da publicidade das informações restritivas de crédito em nome da agravante. 2. Cabe à instituição credora promover a inscrição, assim como a exclusão das anotações mantidas pelas instituições que armazenam os respectivos cadastros, especialmente o SCR - Sistema de Informações do Banco Central. 3. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Presente a probabilidade do direito relativamente à possibilidade de negativação indevida do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como o perigo de dano, diante do impedimento da agravante, pessoa jurídica, de obtenção de crédito perante instituições financeiras, sobretudo levando em consideração o atual cenário econômico em razão da pandemia do Covid-19, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07134449220208070000 DF 0713444-92.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS NEGADOS - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR. Se a parte autora nega a existência dos débitos objeto das anotações do seu nome no órgão de proteção ao crédito é desarrazoada a determinação de lhe impor ônus probatório quanto a fato negativo. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), que faz parte do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), tem natureza de cadastro restritivo de crédito, reconhecida pelo STJ. Verificada a relevância da fundamentação autoral, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré exclua o nome da autora do órgão de restrição de crédito referente ao débito discutido, até que a questão encontre desfecho definitivo. (TJ-MG - AI: 13674367720228130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/12/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) Ação de obrigação de fazer, cumulada com nulidade de título e indenização por danos morais – Procedência – Alegação da autora de que o réu manteve anotação de prejuízo lançada em seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central/SCR após renegociação das dívidas – Determinada a exclusão do apontamento de prejuízo – Ocorrência de dano moral também configurada – Montante da indenização arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Sentença confirmada – Recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10061956420188260224 SP 1006195-64.2018.8.26.0224, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 02/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMPRIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/ SISBACEN). INVIABILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXCLUIR OS REGISTROS REFERENTES A DÍVIDA RENEGOCIADA E ADIMPLIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXTRATO QUE DEMONSTRA INSCRIÇÕES PRETÉRITAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50008479320218210009 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 21/02/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA E DEMAIS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, APÓS O PAGAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO STJ. CADASTRO DO SCR QUE POSSUI NATUREZA RESTRITIVA. MANUTENÇÃO ILÍCITA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA INSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE, NO CASO, AO 6º DIA ÚTIL APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA DA RENEGOCIAÇÃO. CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03008403420178240086 Otacílio Costa 0300840-34.2017.8.24.0086, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 23/06/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Volvendo-me especificamente para o caso dos autos, vejo que o Autor sustenta não ter sido notificado previamente da inclusão do apontamento questionado junto ao SCR, como exige o artigo 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022. Vejamos o que disciplina o referido dispositivo: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”. Nesse particular, alegando o Autor um fato negativo indeterminado – não ter sido cientificado previamente do apontamento questionado – recai sobre o Réu o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar o fato positivo contrário, ou seja, que notificou previamente o consumidor da inserção da anotação no referido órgão. Todavia, o Réu não logrou êxito em comprovar a referida notificação prévia, não a tendo apresentado junto com sua contestação. Cabe mencionar que, ao contrário do que foi argumentado pelo Réu em sua peça de defesa, a autorização para compartilhamento de informações prevista no contrato celebrado entre as partes não atende ao que dispõe a norma regulamentadora do BACEN, mormente porque ali não se trata de comunicação prévia de registro da operação que ensejou o apontamento. Diante deste quadro, afigura-se ilícita, à primeira vista, a anotação restritiva vinculada ao Autor. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia do autor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Foi arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se encontra em consonância com outros casos semelhantes julgados por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos de exclusão da inscrição no SCR/SISBACEN e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.""2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, arbitrou-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, Apelação Cível 5103092-52.2022.8.09.0149, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 13/05/2024. (TJ-GO 58009511020238090173, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano se traduz no abalo de crédito injustamente perpetuado e no futuro e eventual constrangimento – também injustificado – que pode vir a sofrer o Autor com a permanência da restrição durante o curso do feito. Por fim, deve-se ressaltar a inexistência, no caso vertente, do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que o provimento pretendido é transitório e, na hipótese de ser declarada, em caráter definitivo, a existência de dívida, poderá o registro impugnado ser novamente restabelecido, como meio de coerção para o fiel cumprimento da obrigação. Posto isso, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140118-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO MAURICIO CAVALCANTI DE MELO DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO, COM VISTAS À EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA EFETIVADA NO NOME DO AUTOR POR SOLICITAÇÃO DO RÉU, NO VALOR DE R$ 622,52 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), INDICADA NO DOCUMENTO DE ID 190707105 - Pág. 42, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada e os documentos que a instruem. 2. Com ou sem réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 2.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 4. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

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