Execução de Título Extrajudicial 0002755-13.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002755-13.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, ERICA JOICE DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002755-13.2025.8.17.8201 Vistos etc. I – Trata-se de embargos à execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA em face de BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ID nº 208448050), nos quais alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da sócia pessoa física, sustentando que o contrato de prestação de serviços contábeis foi firmado apenas entre pessoas jurídicas, inexistindo garantia pessoal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, apontam excesso de execução, ao argumento de que há cobrança em duplicidade de multa por quebra contratual e mensalidades do mesmo período, aplicação de juros e multa em desacordo com o contrato e cobrança integral do 13º honorário, que deveria ser proporcional. Diante disso, requerem a exclusão da sócia ERICA JOICE DE SOUZA e o recálculo dos valores executados. É o que importa destacar, no essencial e, assim, DECIDO; II – Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva de ERICA JOICE DE SOUZA e observo que no contrato objeto da execução (ID nº 193396681) consta como contratante apenas ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, representada por THIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO, sem qualquer menção ou assunção de responsabilidade por parte de ERICA JOICE DE SOUZA. O exequente defende o cabimento da indicação da sócia no polo passivo, pois a empresa teria sido “considerada dissolvida irregularmente, diante da diligência negativa certificada por oficial de justiça (ID 205967440), que atestou a inatividade no endereço constante do CNPJ e a completa desocupação do imóvel, onde atualmente funciona um escritório virtual”, contudo, a eventual mudança de endereço não é justificativa legal para o reconhecimento da dissolução. Dessa forma, entendo que apenas a executada ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA tem legitimidade para responder pelo débito objeto dos autos, motivo pelo qual acolho a alegação de ilegitimidade de ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prosseguindo no mérito dos Embargos, rejeito a alegação de cumulação das mensalidades com a multa por quebra de contrato, pois a exequente esclarece nas contrarrazões (ID nº 211517027) que as mensalidades cobradas apenas se referem aos meses em que houve prestação do serviço, sem cobrança cumulativa. Diante disso, a cobrança da multa por quebra de contrato se refere à ausência de cumprimento do aviso prévio de 90 dias para a rescisão contratual. Nesse contexto, considerando que a planilha aponta a cobrança de mensalidades até o mês de janeiro/2025, adota-se o entendimento de que o serviço foi prestado até esse mês, cabendo portanto a cobrança integral do 13º honorário. Na mesma linha, rejeito a defesa da parte embargada, no tocante à incidência da multa de 2%, pois como explanado pela exequente nas contrarrazões, o percentual aplicado de 2% se apresenta em percentual inferior ao previsto no contrato, de “multa de 0,99% ao dia e juros de 0,99% ao mês”. |assim sendo, considerando que o percentual aplicado na execução se apresenta inferior ao previsto no contrato e mais benéfico à parte executada, entendo por mantê-lo, afastando-se a defesa da parte executada nesse ponto. Assim, o acolhimento parcial dos Embargos é medida que se impõe. É a solução a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do COC, ante a ilegitimidade da executada ERICA JOICE DE SOUZA. Por consequência, determino o prosseguimento da Execução, em conformidade com a planilha apresentada pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; VI - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, ERICA JOICE DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002755-13.2025.8.17.8201 Vistos etc. I – Trata-se de embargos à execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA em face de BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ID nº 208448050), nos quais alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da sócia pessoa física, sustentando que o contrato de prestação de serviços contábeis foi firmado apenas entre pessoas jurídicas, inexistindo garantia pessoal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, apontam excesso de execução, ao argumento de que há cobrança em duplicidade de multa por quebra contratual e mensalidades do mesmo período, aplicação de juros e multa em desacordo com o contrato e cobrança integral do 13º honorário, que deveria ser proporcional. Diante disso, requerem a exclusão da sócia ERICA JOICE DE SOUZA e o recálculo dos valores executados. É o que importa destacar, no essencial e, assim, DECIDO; II – Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva de ERICA JOICE DE SOUZA e observo que no contrato objeto da execução (ID nº 193396681) consta como contratante apenas ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, representada por THIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO, sem qualquer menção ou assunção de responsabilidade por parte de ERICA JOICE DE SOUZA. O exequente defende o cabimento da indicação da sócia no polo passivo, pois a empresa teria sido “considerada dissolvida irregularmente, diante da diligência negativa certificada por oficial de justiça (ID 205967440), que atestou a inatividade no endereço constante do CNPJ e a completa desocupação do imóvel, onde atualmente funciona um escritório virtual”, contudo, a eventual mudança de endereço não é justificativa legal para o reconhecimento da dissolução. Dessa forma, entendo que apenas a executada ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA tem legitimidade para responder pelo débito objeto dos autos, motivo pelo qual acolho a alegação de ilegitimidade de ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prosseguindo no mérito dos Embargos, rejeito a alegação de cumulação das mensalidades com a multa por quebra de contrato, pois a exequente esclarece nas contrarrazões (ID nº 211517027) que as mensalidades cobradas apenas se referem aos meses em que houve prestação do serviço, sem cobrança cumulativa. Diante disso, a cobrança da multa por quebra de contrato se refere à ausência de cumprimento do aviso prévio de 90 dias para a rescisão contratual. Nesse contexto, considerando que a planilha aponta a cobrança de mensalidades até o mês de janeiro/2025, adota-se o entendimento de que o serviço foi prestado até esse mês, cabendo portanto a cobrança integral do 13º honorário. Na mesma linha, rejeito a defesa da parte embargada, no tocante à incidência da multa de 2%, pois como explanado pela exequente nas contrarrazões, o percentual aplicado de 2% se apresenta em percentual inferior ao previsto no contrato, de “multa de 0,99% ao dia e juros de 0,99% ao mês”. |assim sendo, considerando que o percentual aplicado na execução se apresenta inferior ao previsto no contrato e mais benéfico à parte executada, entendo por mantê-lo, afastando-se a defesa da parte executada nesse ponto. Assim, o acolhimento parcial dos Embargos é medida que se impõe. É a solução a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do COC, ante a ilegitimidade da executada ERICA JOICE DE SOUZA. Por consequência, determino o prosseguimento da Execução, em conformidade com a planilha apresentada pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; VI - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 12:19

Petição (Contra-razões)

31/07/2025, 13:44

Publicação

21/07/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, ERICA JOICE DE SOUZA INTIMAÇÃO (Responder Embargos/Execução) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada de que dispõe de 15 (quinze) dias, para, querendo, responder aos embargos à execução, interpostos no processo acima especificado. RECIFE, 17 de julho de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0002755-13.2025.8.17.8201

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:18

Petição (Embargos)

01/07/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, ERICA JOICE DE SOUZA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002755-13.2025.8.17.8201 Vistos etc. I – Trata-se de embargos à execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA em face de BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ID nº 208448050), nos quais alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da sócia pessoa física, sustentando que o contrato de prestação de serviços contábeis foi firmado apenas entre pessoas jurídicas, inexistindo garantia pessoal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, apontam excesso de execução, ao argumento de que há cobrança em duplicidade de multa por quebra contratual e mensalidades do mesmo período, aplicação de juros e multa em desacordo com o contrato e cobrança integral do 13º honorário, que deveria ser proporcional. Diante disso, requerem a exclusão da sócia ERICA JOICE DE SOUZA e o recálculo dos valores executados. É o que importa destacar, no essencial e, assim, DECIDO; II – Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva de ERICA JOICE DE SOUZA e observo que no contrato objeto da execução (ID nº 193396681) consta como contratante apenas ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, representada por THIAGO TEIXEIRA DE CARVALHO, sem qualquer menção ou assunção de responsabilidade por parte de ERICA JOICE DE SOUZA. O exequente defende o cabimento da indicação da sócia no polo passivo, pois a empresa teria sido “considerada dissolvida irregularmente, diante da diligência negativa certificada por oficial de justiça (ID 205967440), que atestou a inatividade no endereço constante do CNPJ e a completa desocupação do imóvel, onde atualmente funciona um escritório virtual”, contudo, a eventual mudança de endereço não é justificativa legal para o reconhecimento da dissolução. Dessa forma, entendo que apenas a executada ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA tem legitimidade para responder pelo débito objeto dos autos, motivo pelo qual acolho a alegação de ilegitimidade de ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prosseguindo no mérito dos Embargos, rejeito a alegação de cumulação das mensalidades com a multa por quebra de contrato, pois a exequente esclarece nas contrarrazões (ID nº 211517027) que as mensalidades cobradas apenas se referem aos meses em que houve prestação do serviço, sem cobrança cumulativa. Diante disso, a cobrança da multa por quebra de contrato se refere à ausência de cumprimento do aviso prévio de 90 dias para a rescisão contratual. Nesse contexto, considerando que a planilha aponta a cobrança de mensalidades até o mês de janeiro/2025, adota-se o entendimento de que o serviço foi prestado até esse mês, cabendo portanto a cobrança integral do 13º honorário. Na mesma linha, rejeito a defesa da parte embargada, no tocante à incidência da multa de 2%, pois como explanado pela exequente nas contrarrazões, o percentual aplicado de 2% se apresenta em percentual inferior ao previsto no contrato, de “multa de 0,99% ao dia e juros de 0,99% ao mês”. |assim sendo, considerando que o percentual aplicado na execução se apresenta inferior ao previsto no contrato e mais benéfico à parte executada, entendo por mantê-lo, afastando-se a defesa da parte executada nesse ponto. Assim, o acolhimento parcial dos Embargos é medida que se impõe. É a solução a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III - Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução opostos por ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ERICA JOICE DE SOUZA, para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do COC, ante a ilegitimidade da executada ERICA JOICE DE SOUZA. Por consequência, determino o prosseguimento da Execução, em conformidade com a planilha apresentada pela parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei; VI - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ASSISTENCIAL SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA, ERICA JOICE DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002755-13.2025.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de tutela de urgência para constrição via SISBAJUD, no valor perseguido nos autos. É o que importa destacar. DECIDO; II – De fato, a parte Exequente requer o arresto medida que possui rito incompatível com o instituído aos Juizados Especiais e sendo assim, indefiro a medidas acautelatória requerida. Noutro ponto, a Exequente requer sigilo de documentos bancários o que resta indeferido ante a ausência de apontados documentos dessa natureza nos autos. No mais, observa-se que os Atos Constitutivos anexados em ID n.º 193396679 são parciais e sendo assim, intime-se a Exequente para suprir a falta apontada no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Uma vez atendida a solicitação do Juízo, e tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 829, do NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda; III – Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 28 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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