Procedimento Comum Cível 0000412-69.2019.8.17.2570 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000412-69.2019.8.17.2570 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000412-69.2019.8.17.2570 ESPÓLIO: CESAR VINICIUS SILVA DE LUCENA ESPÓLIO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID ______, conforme transcrito abaixo: "[Digite a parte dispositiva da sentença]" ESCADA, 8 de abril de 2026. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

09/04/2026, 00:00

Definitivo

08/04/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:10

Expedição de documento

08/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:04

Documento (Alvará)

26/02/2026, 15:32

Expedição de documento (Alvará)

24/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:52

Publicação

20/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000412-69.2019.8.17.2570 ESPÓLIO: CESAR VINICIUS SILVA DE LUCENA ESPÓLIO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 226452192, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 221861227 para: AUTORIZAR a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, devidamente corrigidos, observando-se as seguintes transferências: a. O valor principal devido ao autor, CÉSAR VINICIUS SILVA DE LUCENA, deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, para a conta corrente nº 22530-4, Agência 1116, Banco 237 (Bradesco), de sua titularidade (CPF nº 112.050.934-35). b. O valor correspondente aos honorários sucumbenciais, acrescido do montante de 20% (vinte por cento) destacado do crédito do autor a título de honorários contratuais, para a conta corrente nº 0102622-4, agência 0291, Banco 237 (Bradesco), de titularidade de sua advogada, Lucineide de S. Santos (CPF nº 334.394.604-44). Determino à Diretoria que expeça os competentes alvarás, conforme as especificações acima. Após a comprovação das transferências, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas, conforme já determinado na sentença de ID 221416458. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada/PE, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito" ESCADA, 13 de fevereiro de 2026. BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 16:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO embargante: omissão da sentença quanto à ausência de determinação para devolução do aparelho após o ressarcimento dos danos materiais, e contradição na condenação, considerando a impossibilidade de verificação prévia do IMEI no momento da venda, por tratar-se de produto lacrado. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, quando houver, no julgado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No presente caso, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. Quanto à suposta omissão, observa-se que a sentença enfrentou de forma suficiente a matéria posta nos autos, especialmente quanto à impossibilidade de retirada do IMEI do cadastro da Polícia Civil, tendo reconhecido a responsabilidade da ré pelo reembolso dos valores pagos. A alegação de ausência de comando para devolução do bem não configura omissão relevante, até porque não houve requerimento específico da ré nesse sentido durante a instrução, tampouco indicação de local ou responsável para recebimento. No tocante à alegada contradição, não há qualquer incongruência na fundamentação. É pacífico que, embora os aparelhos venham lacrados de fábrica, a verificação do número de IMEI pode ser realizada de forma simples no próprio aparelho (*#06#), sendo dever do fornecedor realizar essa conferência no ato da entrega. Assim, não se atribuiu à ré responsabilidade pela fabricação do produto, mas sim pela falta de diligência na entrega segura ao consumidor, sendo esse o fundamento da condenação. Os argumentos trazidos nos embargos, portanto, revelam apenas inconformismo com o teor da decisão, buscando rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000412-69.2019.8.17.2570 ESPÓLIO: CESAR VINICIUS SILVA DE LUCENA ESPÓLIO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, com condenação ao pagamento de danos morais e materiais, em razão da venda de aparelho celular cujo IMEI consta vinculado a boletim de ocorrência por furto/roubo. Alega a Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença proferida. Intime-se. Cumpra-se. Escada, 23 de abril de 2025. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: a) Ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), segundo índice do INPC. b) A obrigação de FAZER e diligenciar a fim de retirar o IMEI do referido celular dos órgãos de segurança quanto a aparelhos roubados, evitando novos constrangimentos ao autor. Em caso de impossibilidade de fazê-lo, CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento dos danos materiais sofridos, no valor do celular comprado, conforme nota fiscal, ID 46691801, com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do fato (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o réu a pagar os honorários advocatícios da parte Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000412-69.2019.8.17.2570 ESPÓLIO: CESAR VINICIUS SILVA DE LUCENA ESPÓLIO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 186215828, conforme transcrito abaixo: "[...]SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por CÉSAR VINICIUS SILVA DE LUCENA em face EMPRESA LASER ELETRO – MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que: No mês de janeiro de 2018, o requerente teria adquirido um celular/tablet, desbloqueado, da marca MULTILASER MS 5, no valor de R$ 446,89, (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), fornecido pela supramencionada empresa, situada no Shopping Guararapes, Jaboatão/PE. Que, no dia 06 de outubro de 2018, por volta das 16:00 horas, quando o requerente passava pela Rua Doutor João Manoel Pontual, no centro da cidade de Escada/PE, foi abordado por policiais militares, lotados no 21º Batalhão da Polícia Militar-PMPE, que pediram para ver os seus documentos pessoais, como também, o seu celular, que em seguida, os policiais digitaram no próprio aparelho, o código de verificação de IMEI (*#06#), onde foi constatado que se tratava de um produto com queixa de roubo. Diante desse fato, os militares pretendiam levar o requerente para o plantão da Delegacia de Vitória de Santo Antão para a realização do auto de prisão em flagrante, mas conduziram o requerente para a Delegacia de Polícia de Escada/PE, onde foi ouvido pela autoridade policial e o seu celular restou apreendido. Posteriormente, o requerente foi liberado após o seu genitor chegar com a nota fiscal do referido aparelho, que foi solicitado à comparecer naquela delegacia, dias depois, tempo em que foi verificado que de fato havia uma queixa de roubo de um celular com o mesmo número de IMEI, registrada no dia 30 de novembro de 2017, na cidade de Gameleira/PE (BO nº 17E0166000371), conforme documento em anexo. No dia 22 de outubro de 2018, o requerente compareceu na delegacia de Escada acompanhado de sua advogada, onde recebeu de volta o seu celular, mediante Termo de Restituição. O então Delegado Rogaciano Alves Campos, da Delegacia de Escada/PE, teria informado que a vítima da referida ocorrência de roubo, não reconheceu o celular do requerente como sendo o seu, mesmo porque, o dela, seria da marca samsung, porém, com o mesmo número de IMEI. O que deixa transparecer que o celular do requerente teria sido vendido com a identificação clonada, sem o seu conhecimento e pela falha na fiscalização da parte requerida, quanto à regularidade do aparelho. Afirma que não teve como resolver o problema do requerente, já que a responsabilidade seria totalmente da referida empresa, configurando também, o dano material, já que o uso do celular em questão, ficou restrito e inutilizável, correndo o risco de passar pela mesma situação vexatória e constrangedora, caso fosse novamente abordado pela polícia. Tendo o requerente, sido obrigado a comprar um novo celular, de forma parcelada, totalizando o valor de R$ 900,90 (novecentos reais e noventa centavos) em uma outra loja. Afirma que o fato o tem trazido inúmeros aborrecimentos, requerendo a condenação do réu a pagar ao Autor a título de DANO MATERIAL a importância de R$ 446,89 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente a um aparelho celular, já que restou inutilizável. Bem como a condenação do réu em danos morais sofridos, no valor de R$ 25.000,00 reais. Juntou documentos. Concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Réu. Contestação do Réu, ID 105398172, arguindo preliminarmente a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA, DO CHAMAMENTO DO FABRICANTE À LIDE, com a inclusão da MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. No mérito aponta que é impossível serem oriundos de furto, já os produtos são recebidos de forma lacrada da própria fabricante. O Laser Eletro é a fornecedor, e quem revende o produto. Desta forma, quem pode resolver todo o equivoco é a própria fabricante, já que a mesma tem a responsabilidade. Além disso, com relação às informações do IMEI, houve algum equivoco, visto que a própria vitima ao fazer o reconhecimento do aparelho informou que o produto do furto era da marca Samsung divergente do que adquirido pelo consumidor, com a presença de nota fiscal. Apontando ausência de nexo causal entre a ocorrência do suposto defeito e a conduta da ré. Requer assim a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes, ID 105440250. Réplica, ID 106563241. Intimadas as partes, quanto as provas que pretendiam produzir, o ré informou que não possui mais provas a produzir, ID 166446612 e a parte autora não se manifestou, ID 183718745. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória e ser fato de direito. Passo a análise das preliminares. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e DO CHAMAMENTO DO FABRICANTE À LIDE A parte ré aponta a sua ilegitimidade passiva para se manter no feito e a necessidade do chamamento do fabricante a lide, uma vez que é o réu apenas o fornecedor do produto. Entendo que tal raciocínio não deve prosperar e explico. Conforme preconiza o CDC, em seu artigo 18, os fornecedores do produto são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto, quando se tornam inadequados ao consumo. Assim, o chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros não admitida em responsabilidade do fornecedor por vício do produto, já que cabe ao autor eleger quem figurará no polo passivo da ação, tendo em vista a responsabilidade solidária. Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Aponta o réu que o autor não possui legitimidade ativa para ajuizar o feito, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que traz nota fiscal do produto comprado na referida loja, e boletim de ocorrência em seu nome para averiguação de suposto crime de receptação em razão do celular que adquiriu na loja requerida. O que demonstra o seu interesse no feito. Rejeitada a preliminar. Passo a análise do mérito. No caso, observo que de fato houve lavratura de boletim de ocorrência em razão de o celular do autor constar com IMEI igual a um celular noticiado como roubado, apesar de ter sido devidamente comprado - com nota fiscal - na loja ré. Fora elaborado por terceiro boletim de ocorrência, mencionando outro aparelho com mesmo IMEI, ocorre que esse número deve ser único para cada aparelho celular. O consumidor não pode ser prejudicado por eventual duplicidade/adulteração do número de IMEI, configurando a reponsabilidade solidária da fabricante e fornecedora a reparar à quebra de expectativa vivenciada pelo autor, ao descobrir que o seu aparelho celular apresenta vício que impossibilita o seu uso. Em razão da conduta da ré, a parte autora em posse do celular foi indevidamente tido como suspeito da prática de crime de receptação. Com efeito, cabia à ré certificar-se da correta indicação do aparelho de telefonia celular como sendo objeto de roubo, agindo com a cautela devida, a fim de impedir que o aparelho - registrado como sendo produto de ilícito - fosse colocado à venda e entregue ao consumidor. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela ré, que não agiu deforma diligente quando da entrega do produto à autora, conferindo seus dados. No mais, evidente que a realização de boletim de ocorrência, colocando sob o autor a suposta participação no crime de receptação e que teve seu celular apreendido, sendo liberado após o seu comparecimento em delegacia, gera inegáveis transtornos que exacerbam à normalidade. Assim, é patente a responsabilidade da requerida pelo transtorno acarretado, gerando danos morais indenizáveis. No mais, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse eximir sua responsabilidade. Ademais, desnecessária qualquer perquirição acerca de culpa porquanto a responsabilidade da ré é objetiva, em face do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que dispõe o artigo 14 do aludido diploma, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dano moral é, justamente, o efeito não patrimonial da lesão a direito. Pressupõe dor física ou moral e resta configurada sempre que alguém, injustamente, aflige outrem, sem com isso causar qualquer prejuízo material. Tal dano se prova na angustia vivida pela autora ao ser intimada para prestar esclarecimentos, eis que adquiriu e estava de posse de celular registrado como roubado. Passemos à liquidação do dano moral sofrido pela autora. O montante pleiteado na inicial como valor da indenização por danos morais não merece acolhida por parte do Juízo, eis que exorbitante, observando-se que, embora a autora alegue que foi exposta a situação constrangedora, certo que a autora não foi processada ou condenada pelo fato alegado, mas somente intimada a prestar esclarecimentos quanto à questão envolvendo seu aparelho celular. No caso em tela, a ré é pessoa jurídica de grande porte e a falha na prestação dos serviços é grave. Contudo, o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. Por estas razões, utilizando-se do prudente arbítrio, fixo o valor da indenização devida pela requerida à autora em R$ 2.000,00. De fato, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, aponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. P. R. I. ESCADA, (data da assinatura eletrônica) IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito " ESCADA, 28 de janeiro de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

29/01/2025, 00:00

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