Apelação Cível 0010805-29.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0010805-29.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: OTIMAR BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O valor atribuído à causa foi de R$1.996,08 (mil novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), atualizado em 03 de abril de 2024. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 54/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Fazenda Pública isenta de custas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

Definitivo

03/08/2022, 17:22

Baixa Definitiva

03/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 16:40

Provimento

30/05/2022, 15:18

Recebimento

27/05/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 13:02

Distribuição (sorteio)

27/05/2022, 12:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2025, 00:00