Procedimento Comum Cível 0048652-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048652-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 09:12

Decurso de Prazo

14/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:18

Publicação

18/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de novembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048652-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 09:19

Recebimento

13/11/2025, 15:19

Custas

13/11/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:56

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:56

Publicação

30/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216492018, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048652-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., na qual a autora alega, em síntese, que foi indevidamente contratado um cartão de crédito consignado em seu nome, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência. A ré apresentou contestação. O patrono da autora requereu a desistência da ação, para o quê tem poderes, nos termos do instrumento procuratório de ID 169607557. A parte ré não se opôs ao pedido de desistência. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Homologo por sentença, conforme preceitua o art. 200, parágrafo único, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado no petitório de ID, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela autora, nos termos do art. 90, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. RECIFE, 16 de setembro de 2025 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180883540, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA moveu ação em face de BANCO BMG, buscando a: (i) declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado que afirma nunca ter contratado e subsidiariamente a declaração de abusividade do contrato; (ii) condenação do demandado: (ii.a) a devolver-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (ii.b) a pagar-lhe R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que o banco réu processou unilateralmente cartão de crédito consignado, sem a sua anuência e desde março de 2018 o banco réu efetua descontos em seu benefício previdenciário cujo valor da parcela é de R$ 83,28 (oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo determine a suspensão dos descontos indevidos realizados em razão do cartão de crédito RMC. Junta documentos. Instada a se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência, a parte ré alegou, em suma, que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, vez que a autora realizou o contrato objeto dos autos. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes para concessão da medida provisória. Do histórico de empréstimo acostados aos autos (ID 169607555 - pág. 12), é possível aferir a ocorrência de descontos efetuados pelo banco demandado desde março de 2018. Instada à manifestação, a parte ré acostou cópia de contrato (ID 172022047), além de faturas que indicam, ao menos à primeira vista que a parte autora efetuou compras no cartão de crédito (ID 172022050). Percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise dos documentos e fatos afirmados, resta ausente a probabilidade do direito, além do que os descontos mensais estão ocorrendo desde março de 2018, em que pese a presente demanda ter sido ajuizada somente em 07.05.2024. É crível que a parte autora tenha percebido os descontos mensais muito antes da propositura da presente demanda e, em sendo o caso de questionar o tipo de contratação, ou seja, se estava ciente de que contratara um cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado, bem como a eventual inexistência ou nulidade do contrato e, ainda, se recebeu valores ou efetuou compras, é matéria que deverá ser apreciada após a necessária maturação do processo. Por todo o exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048652-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se os autos do fluxo de urgência. Intime-se a parte autora para esclarecer se estar a questionar o mesmo contrato objeto da ação de NPU 0050621-61-2023.8.17.2001 que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível seção B e já teve sentença com improcedência do pedido. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)