Cumprimento de sentença 0039145-50.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039145-50.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 16:17

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 19:23

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 13:37

Publicação

10/11/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VICTOR DE SOUZA MELO EXECUTADO(A): BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho de ID. 221509595, conforme segue transcrito(a) abaixo. "DESPACHO Compulsando os autos, verifico pagamento voluntário pelo executado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0039145-50.2023.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado e, concordando, informar desde já os dados bancários para posterior confecção de alvará. Após, retornem os autos conclusos para sentença. P.R.I. RECIFE, 30 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito L.H.B.". RECIFE, 6 de novembro de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: JOAO VICTOR DE SOUZA MELO Endereço: R ALTO DOS COQUEIROS, 99, LINHA DO TIRO, RECIFE - PE - CEP: 52131-060 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 12:13

Mero expediente

30/10/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0039145-50.2023.8.17.8201 AUTOR(A): JOAO VICTOR DE SOUZA MELO Vistos, etc. João Victor de Souza Melo ajuizou a presente ação em face do Banco Inter S/A, narrando que utilizava sua conta corrente desde 2021 para movimentações financeiras cotidianas, inclusive pagamentos e transferências, e que, em 07/07/2023, ao tentar realizar uma transferência no valor de R$ 5.000,00, teve sua transação negada. Acrescenta que, no dia seguinte, sua conta foi encerrada sem qualquer comunicação prévia, com saldo bloqueado de R$ 5.560,13. Diante dos fatos, pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a devolução da quantia retida em sua conta. O Banco Inter, em contestação, após suscitar preliminar de ausência de interesse de agir, no mérito, alegou que o encerramento da conta do autor ocorreu com amparo na Resolução n.º 4.753/19 do Banco Central, que autoriza o encerramento unilateral de contas bancárias. Argumentou, ainda, o demandado que o prazo de 30 dias para a devolução dos valores estava em conformidade com as normas regulamentares e que a ação seria desnecessária, pois a demora decorreu da ausência de comunicação efetiva dos dados bancários por parte do autor. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que o autor tentou resolver o conflito na via administrativa, sem sucesso. Assim, o interesse processual está configurado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo réu. Por outro lado, colhe-se dos autos que o autor já reconheceu que o valor depositado em sua conta foi devolvido, de modo que o pedido, nesse ponto, perdeu o seu objeto. Remanesce, portanto, o pleito indenizatório por supostos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. E, nesse particular, tenho que razão parcial assiste ao autor. Com efeito, o encerramento unilateral de contas bancárias é permitido pela regulamentação do Banco Central, mas condicionado ao cumprimento de exigências legais, entre as quais se destaca a rápida devolução do valor depositado em favor do então titular do serviço. No presente caso, o banco réu demonstrou que o valor somente foi devolvido para o autor 41 dias após o início do procedimento de encerramento da conta. Trata-se de prazo desproporcional e que demonstra desídia na condução do procedimento, especialmente considerando que o autor é cadeirante e dependia da quantia para manutenção do seu orçamento doméstico. De fato, essa retenção abusiva, somente resolvida após a distribuição de demanda judicial, foi suficiente para gerar grave apreensão. Para compensar o demandante, fixo o valor de R$ 2.000,00, diante das peculiaridades do caso e da natureza da indenização por danos morais. Isto posto, ao tempo em que extingo o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de restituição dos valores bloqueados, o que faço nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente com base no IPCA, a contar desta data, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação. Intimem-se. Recife, 21 de janeiro de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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