Procedimento Comum Cível 0127268-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127268-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209008355, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127268-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. J. A., YURI JACQUES AGRA BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: CINTHIA MARIA CORDEIRO ATANAZIO CRUZ SILVA Vistos, etc., Pedro Jacques Atanázio, representado por sua genitora, Cinthia Maria Cordeiro Atanazio Cruz Silva, sob os auspícios da gratuidade da justiça, qualificados nos autos, por advogado(s) legalmente habilitado(s), ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar c/c Reparação de Danos Morais, contra Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, Unimed Terezina Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificadas, conforme razões contidas na exordial. Narra a parte requerente que o menor Pedro Jacques Atanázio é segurado da ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, na modalidade familiar, e que seu pai, Sr. Yuri, era professor da UFPI (Universidade Federal do Piauí), associado pela ADUFPI (Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí), sendo o autor, desde o seu nascimento, em 2017, segurado da ré juntamente com sua família, com plano de saúde vinculado diretamente à instituição em que o seu pai trabalhava. Em razão de redistribuição funcional, o genitor foi transferido para a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), e o menor e sua família desejam manter o plano de saúde Unimed Terezina, plano este que se encontra ativo ou fazer a portabilidade para Unimed Recife, na mesma modalidade de plano, mantendo o valor que paga pela prestação de serviços da demandada, o qual importa uma quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Aduz a parte autora que contatou a ré administrativamente sendo informada de que não poderiam ser segurados da Unimed Terezina sem que o Sr. Yuri (genitor do autor) fosse vinculado à instituição, além disso, a parte ré informou que se houver a portabilidade para a Unimed Recife o valor referente aos serviços prestados aumentaria consideravelmente. Ao final requereu, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas, de forma solidária, a garantir a permanência do menor, juntamente com sua família no plano de saúde UNIMED TERESINA, ou portabilidade para a UNIMED RECIFE, na modalidade família, bem como, a segmentação assistencial sendo ambulatorial e hospitalar obstetrícia, com mensalidades equivalentes às pagas atualmente, sob pena de multa diária, no valor a ser arbitrado pelo Juízo ou no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou eventual conversão desta em indenização por perdas e danos. E, no mérito, pugna pela citação da parte Ré, e a procedência da ação, e caso haja a portabilidade entre os planos de saúde que os valores pagos referente às mensalidades sejam equivalentes, bem como, a exclusão da necessidade de cumprimento de um novo prazo de carência, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, a inversão do ônus da prova, a intimação do Ministério Público, além do ônus sucumbencial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em despacho de ID 187785912, este Juízo determinou a emenda da inicial para esclarecerem quem são as pessoas da família que pretendem permanecer no plano, que fossem juntados comprovantes de rendimento dos genitores para análise do pedido de gratuidade da justiça e que o titular do plano, Sr. Yuri Jacques Agra Bezerra da Silva, fosse incluído no polo ativo. Em petição de ID 190069169, a parte autora cumpriu as determinações, informando os componentes da família que desejam permanecer no plano, juntando os contracheques dos genitores e a procuração do titular do plano. Posteriormente, na decisão de ID 193100632, foi indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais, deferindo a habilitação do genitor do autor e determinada a intimação da parte autora para esclarecer sobre a distribuição do processo nº 0046407-17.2024.8.17.8201, que tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Petição da parte autora fazendo esclarecimentos e acostando o pagamento das custas – ID 195737816/ 195739134/ 195739142. Decido: Registre-se, de início, a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% digital, salvo, se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias informar o endereço eletrônico das partes. Recebo a emenda e documentos que acompanham, passando a fazer parte integrante da exordial. Quanto ao pedido de tutela antecipatória de mérito, é sabido que para tal concessão, faz-se necessário, além da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 300 e 311 do CPC). Em relação ao pedido de antecipação de tutela, na forma requerida, a parte autora busca, em caráter liminar, a manutenção de seu plano de saúde, ou a portabilidade nos mesmos moldes contratados, em razão da transferência de local de trabalho de seu genitor, titular do contrato. Compulsando os autos e a prova documental já coligida, e em especial após consulta, de ofício, ao sistema PJe deste Tribunal, verificou este Juízo a existência da Ação de Obrigação de Fazer nº 0046407-17.2024.8.17.8201, que tramita perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, ajuizada pelo autor YURI JACQUES AGRA BEZERRA DA SILVA, titular do plano de saúde em questão, em face das mesmas rés, com idêntica causa de pedir e com pedido de tutela de urgência para o mesmo fim, qual seja, a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes no plano de saúde UNIMED Terezina ou portabilidade para a UNIMED Recife. Referido processo teve o pedido de tutela antecipada indeferido e encontra-se concluso para julgamento, desde abril de 2025, conforme consulta ao Pje. Ainda em consulta de ofício ao sistema PJe verificou este Juízo a existência da Ação de Obrigação de Fazer nº 0046412-39.2024.8.17.8201, que também tramita perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, ajuizada por Cinthia Maria Cordeiro Atanazio Cruz Silva, genitora do autor, em face das mesmas rés, com idêntica causa de pedir e com pedido de tutela de urgência para o mesmo fim, qual seja, a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes no plano de saúde UNIMED Terezina ou portabilidade para a UNIMED Recife. Referido processo teve o pedido de tutela antecipada indeferido e encontra-se aguardando a prolatação da sentença a qual deve ser concomitantemente com a ação nº 0046407-17.2024.8.17.8201, conforme consulta ao Pje. Ademais e ainda em consulta de ofício ao sistema Pje verifico que a outra filha do titular do plano de saúde, a menor Cecília Jacques Atanazio, representada por seu genitor, YURI JACQUES AGRA BEZERRA DA SILVA, também ingressou Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0127733-72.2024.8.17.2001, em face das mesmas rés, com idêntica causa de pedir e com pedido de tutela de urgência para o mesmo fim, que tramita perante a 25ª Vara Cível, Seção B, da Capital, com recente sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude do reconhecimento, de ofício, da litispendência. Tais constatações fáticas são cruciais e fulminam, ao menos neste momento de cognição sumária, a pretensão antecipatória formulada nestes autos. O ordenamento jurídico pátrio veda a coexistência de duas ações que buscam o mesmo resultado prático, a fim de se evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias, em flagrante prejuízo à segurança jurídica e à economia processual. Embora não se configure, tecnicamente, a litispendência clássica (art. 337, § 1º, CPC) pela ausência de identidade total de partes no polo ativo (nesta ação figura o menor dependente), a situação fática revela uma duplicidade de demandas que torna o presente pleito carente de uma das condições da ação: o interesse processual, em sua vertente necessidade. O direito à manutenção do plano de saúde e à sua portabilidade emana do contrato firmado pelo titular, o Sr. Yuri Jacques Agra Bezerra da Silva. O direito do menor P. J. A. é derivado e acessório ao direito do titular. Ao ajuizar a ação nº 0046407-17.2024.8.17.8201, o titular do plano já provocou a jurisdição para a defesa do direito de todo o grupo familiar, incluindo seus dependentes. Aquele é o foro adequado e necessário para a discussão da relação contratual e de suas consequências. Permitir o prosseguimento de um pedido de tutela de urgência com o mesmo objeto em uma segunda ação criaria uma situação de manifesta insegurança jurídica, com a possibilidade de este Juízo deferir uma medida que poderia ser indeferida na outra demanda, ou vice-versa, gerando um caos processual e ordens judiciais conflitantes. A propositura da presente ação, com pedido idêntico ao já formulado na demanda ajuizada pelo titular do plano, revela-se, portanto, desnecessária e inadequada, o que afasta a probabilidade do direito de obter, nesta via, a tutela de urgência pleiteada. A análise da controvérsia deve ser concentrada no juízo prevento, onde o titular do direito principal já busca a tutela jurisdicional. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, e em razão da ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, ante a existência de ação anterior com idêntico fundamento e pedido (Processo nº 0046407-17.2024.8.17.8201) ajuizada pelo titular do plano de saúde, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado na inicial. Quanto ao ônus da prova, cabe destacar que no caso em apreço há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." É imperativo destacar a aplicação do CDC, a regular as relações contratuais firmadas, na medida em que são enquadrados como fornecedores, ou seja, devem incidir os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência e da vulnerabilidade. Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Dessa forma, é correto dizer que é aplicável ao caso sub judice às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma típica relação de consumo, conforme preceitua o Art.2º e 3º do CDC. Quanto ao ônus da prova, atribuo este ao réu, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 3 de setembro de 2025, pelas 10h, a ser realizada pela Central de Audiências, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, através de domicílio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para ter ciência do presente Decisum, bem como, para comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis (art. 219, CPC), a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação -CPC, art. 334, § 4º, I c/c o art. 335, I e II e 344. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Cientifiquem-se as partes que a ausência injustificada na audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dê-se ciência à parte autora da presente Decisão. Intime-se o Ministério Público para atuar na forma da lei. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. CUMPRA-SE. Recife, 7 de julho de 2025. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 14 de julho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Petição (Replica)

Petição (Replica)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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