Cumprimento de sentença 0106709-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0106709-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 15:12

Publicação

30/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:52

Expedição de documento (Alvará)

29/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106709-85.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237874935, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 237284885. Expeça-se o competente alvará. Após, ARQUIVEM-SE os autos DEFINITIVAMENTE. RECIFE, 24 de abril de 2026 Flávia Fabiane Nascimento Figueira Juiz(a) de Direito RECIFE, 28 de abril de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0106709-85.2024.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 18:53

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:35

Publicação

31/03/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 04:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106709-85.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233742853, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 12/02/2026, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Intime-se a parte executada, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor - ID 230544972, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 27 de março de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0106709-85.2024.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225956019, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106709-85.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o NPU 0058353-59.2024.8.17.2001, que tramita perante este mesmo Juízo. A parte Embargante, por meio da Petição Inicial (ID 182212938), protocolada em 13 de setembro de 2024, alegou, em síntese, que a execução movida pela Embargada carecia de fundamento, uma vez que o débito referente às mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, que motivou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, já havia sido integralmente quitado. Narrou que, em janeiro de 2023, solicitou o cancelamento do plano de saúde por motivos financeiros. Posteriormente, foi contatada por escritórios de cobrança e, após diversas tentativas infrutíferas de negociação e uma notificação ao PROCON, obteve a informação da própria Sul América de que o débito estava exclusivamente com o escritório Almeida Santos Advogados. Com este escritório, a Embargante formalizou uma negociação e efetuou o pagamento integral da dívida em junho de 2024. Diante da quitação, a Embargante sustentou a inexigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e a consequente ausência de fundamento para a execução. Adicionalmente, arguiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, a possibilidade de cancelamento imediato do plano de saúde com base no Decreto nº 11.034/2022 e na Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS, e a abusividade/nulidade da Cláusula 31.1.1 do contrato, que exigia aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento e o pagamento de mensalidades subsequentes, em virtude da anulação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS pela Resolução nº 455/2020 da mesma agência reguladora. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência do pedido para reconhecer a inexigibilidade do título e extinguir a execução, ou, subsidiariamente, declarar a abusividade da cláusula contratual e o direito ao cancelamento imediato do plano. A tempestividade dos Embargos à Execução foi certificada pela Diretoria Cível do 1º Grau em 18 de setembro de 2024 (ID 182575212). Em 13 de janeiro de 2025, foi proferido Despacho (ID 192466847) determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em resposta, a Embargante apresentou Petição (ID 192575496) em 14 de janeiro de 2025, informando o recolhimento das custas conforme comprovante acostado ao ID 182212954. Contudo, em Petição complementar (ID 192624278), datada de 15 de janeiro de 2025, a Embargante esclareceu que o comprovante de ID 182212954 referia-se às custas da execução principal (NPU 0058353-59.2024.8.17.2001), tendo sido emitido antes da distribuição dos presentes embargos. Em 14 de abril de 2025, foi proferida Decisão (ID 195405300) por este Juízo, na qual se reconheceu a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em virtude de notícia, nos autos da ação principal (NPU 0058353-59.2024.8.17.2001), de que a própria exequente (ora Embargada) havia pugnado pela extinção da execução (conforme petição de ID 195828675 naqueles autos). Na mesma decisão, foi reiterado que não havia guias pagas para os presentes embargos, e determinou-se o envio de ofício ao setor de Arrecadação para verificar a possibilidade de vincular o pagamento já realizado na ação principal a estes autos. Por fim, intimou-se a parte Embargada para requerer o que entendesse pertinente. Em 24 de abril de 2025, a parte Embargante foi intimada para recolher as custas referentes à expedição do ofício (ID 201859454). Em 05 de maio de 2025, a Embargante juntou Petição (ID 202877914) e o Comprovante de Pagamento de Custas Ofício (ID 202877923), no valor de R$ 43,91, especificamente para o processo dos Embargos à Execução (NPU 0106709-85.2024.8.17.2001), referente à expedição de ofício. O Ofício (ID 203784082) foi expedido em 20 de maio de 2025 e enviado à Diretoria de Gestão da Arrecadação, conforme Certidão (ID 205637470) de 29 de maio de 2025. Finalmente, em 09 de junho de 2025, a Embargada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, apresentou Manifestação (ID 206755519). Neste documento, a Embargada informou que anuiu com a extinção da execução principal, sem resolução do mérito, conforme sentença de ID 206002231 (não constante nestes autos, mas referenciada pela parte) que teria declarado extinta a demanda executiva. A Embargada argumentou, ainda, que não haveria que se falar em pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a manifestação importaria em decisão interlocutória não relacionada diretamente com o mérito do processo, e que o rol do §1º do artigo 85 do CPC seria taxativo. É o relatório. A presente demanda de Embargos à Execução foi instaurada com o objetivo precípuo de desconstituir o título executivo extrajudicial que embasava a Ação de Execução nº 0058353-59.2024.8.17.2001, ou, subsidiariamente, de mitigar os valores cobrados, sob a alegação principal de quitação integral do débito e, secundariamente, de abusividade de cláusulas contratuais e direito ao cancelamento imediato do plano de saúde. Conforme noticiado nos autos e corroborado pela própria Embargada em sua Manifestação (ID 206755519), a ação de execução principal (NPU 0058353-59.2024.8.17.2001) foi extinta. A Embargada expressamente declarou ter anuído com a extinção da execução, ainda que sem resolução de mérito, citando uma sentença de ID 206002231 naqueles autos. A extinção da execução principal implica, de forma inelutável, na perda superveniente do objeto dos presentes Embargos à Execução. Os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, mas sua finalidade é intrinsecamente vinculada à execução que buscam impugnar. Uma vez que a execução principal não mais subsiste, seja por quitação, reconhecimento do pedido, ou qualquer outra causa que leve à sua extinção, os embargos perdem sua razão de ser, tornando-se desnecessário o seu prosseguimento e o exame de mérito das questões neles suscitadas. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada nos embargos cessam com a extinção do processo executivo ao qual se opõem. Nesse contexto, a perda superveniente do objeto processual acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. O interesse processual, em sua vertente de utilidade e necessidade, desaparece quando o provimento jurisdicional buscado não mais se mostra apto a produzir os efeitos práticos desejados pela parte, em razão de um fato novo ocorrido no curso do processo. No que tange aos ônus sucumbenciais, a Embargada, em sua Manifestação (ID 206755519), argumentou que não haveria condenação em honorários de sucumbência, sob o fundamento de que a extinção da execução principal se deu sem resolução de mérito e que o rol do artigo 85, §1º, do CPC seria taxativo para decisões interlocutórias. Contudo, tal argumentação não se sustenta. Primeiramente, os Embargos à Execução, embora incidentais, configuram uma ação de conhecimento autônoma, e não uma mera decisão interlocutória. A sua extinção, seja com ou sem resolução de mérito, enseja a aplicação das regras de sucumbência. Em segundo lugar, o princípio da causalidade é o norteador para a fixação dos honorários advocatícios nos casos de perda superveniente do objeto. Conforme o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No presente caso, a Embargada (exequente na ação principal) deu causa à instauração da execução e, consequentemente, à oposição dos Embargos à Execução pela Embargante, que se viu compelida a buscar a tutela jurisdicional para defender-se de uma cobrança que alegava indevida. Ainda que a extinção da execução principal tenha ocorrido "sem resolução do mérito", conforme alegado pela Embargada, o fato de a própria exequente ter pugnado pela extinção da demanda executiva, em atenção às informações prestadas pela executada (ora Embargante), denota que a pretensão executória não poderia prosperar ou que a sua continuidade se tornou inviável. A conduta da Embargada em anuir com a extinção da execução principal, após a oposição dos embargos que alegavam a quitação do débito, demonstra que a propositura da execução, ao menos no que tange à sua continuidade, não se revelou justa ou necessária, ou que a tese da Embargante, de alguma forma, influenciou a decisão da Embargada. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a Embargada, que deu causa à instauração dos Embargos à Execução. A Embargante foi obrigada a constituir advogado e a despender esforços para defender-se de uma execução que, ao final, foi extinta por iniciativa da própria Embargada. A condenação em honorários, neste cenário, visa a recompor o prejuízo sofrido pela parte que se viu forçada a litigar. Quanto ao valor das custas processuais, verifica-se que a Embargante, após as intimações e esclarecimentos, efetuou o recolhimento das custas devidas para os presentes Embargos à Execução, conforme comprovante de ID 202877923, sanando a pendência anteriormente apontada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no artigo 85, §2º e §10, do Código de Processo Civil, CONDENO a Embargada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da advogada da Embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Anna Regina Lemos Robalinho Juíza de Direito Auxiliar." RECIFE, 14 de janeiro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195405300, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA ajuizou embargos à execução em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, buscando a declaração de inexigibilidade do título objeto da execução, tendo em vista a quitação. Liminarmente requereu a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a execução em curso. Em consulta à ação principal, a Execução NPU 0058353-59.2024.8.17.2001, verifico que a exequente, por meio da petição de ID 195828675, em atenção às informações prestadas pela executada, pugnou pela extinção da execução. Assim sendo, reconheço a perda do objeto referente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, porquanto já existe pedido de extinção da ação principal, formulado pelo exequente. No mais, em consulta ao Sicajud na data de hoje, verifico que não há guias pagas para o presente processo, porquanto a guia de ID 182212954 indica o processo principal 0058353-59.2024.8.17.2001, em que recolhida custas intermediárias referente aos presentes embargos. Assim sendo, oficie-se ao setor de Arrecadação, para que informe sobre a possibilidade de vincular o pagamento já realizado na ação principal aos presentes autos de embargos, para fins de sanar a pendência relativa ao recolhimento das custas. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106709-85.2024.8.17.2001 intime-se a parte embargada para requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 29 de maio de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195405300, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO REFERENCE-AUDIO & VIDEO LTDA ajuizou embargos à execução em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, buscando a declaração de inexigibilidade do título objeto da execução, tendo em vista a quitação. Liminarmente requereu a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a execução em curso. Em consulta à ação principal, a Execução NPU 0058353-59.2024.8.17.2001, verifico que a exequente, por meio da petição de ID 195828675, em atenção às informações prestadas pela executada, pugnou pela extinção da execução. Assim sendo, reconheço a perda do objeto referente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, porquanto já existe pedido de extinção da ação principal, formulado pelo exequente. No mais, em consulta ao Sicajud na data de hoje, verifico que não há guias pagas para o presente processo, porquanto a guia de ID 182212954 indica o processo principal 0058353-59.2024.8.17.2001, em que recolhida custas intermediárias referente aos presentes embargos. Assim sendo, oficie-se ao setor de Arrecadação, para que informe sobre a possibilidade de vincular o pagamento já realizado na ação principal aos presentes autos de embargos, para fins de sanar a pendência relativa ao recolhimento das custas. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106709-85.2024.8.17.2001 intime-se a parte embargada para requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários. Recife/PE, data da assinatura digital." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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