Embargos à Execução Fiscal 0000445-90.2007.8.17.1370 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000445-90.2007.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EMBARGADO(A): MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA PEREIRA DESPACHO / DECISÃO requerido: a) havendo concordância da parte credora com os cálculos do Município de Serra Talhada, venham-se os autos conclusos para homologação; b) do contrário, a parte credora deverá, caso queira, pleitear o cumprimento de sentença, observando, inclusive, o disposto no art. 534 do CPC. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000445-90.2007.8.17.1370 INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com a memória de cálculo oferecida pelo

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:15

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 13:04

Publicação

14/07/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EMBARGADO(A): MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000445-90.2007.8.17.1370 Intime-se para dar prosseguimento aos autos e requerer o que é de direito. SERRA TALHADA, 10 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 08:41

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:31

Publicação

26/05/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EMBARGADO(A): MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. SERRA TALHADA, 20 de maio de 2025. RICARDO BRUNO DE MAGALHAES PRIMO DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DRS 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000445-90.2007.8.17.1370

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA RECORRIDA: MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA PEREIRA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000445-90.2007.8.17.1370 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público. A controvérsia envolve a definição dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, especificamente no período de 30/06/2009 a 25/03/2015. Às razões recursais, o recorrente sustenta que deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei. Brevemente relatado, decido. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). De pronto, verifica-se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado. O recorrente deve especificar qual dispositivo de lei foi afrontado, portanto incide o óbice do verbete 284 da Súmula do STF (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), aplicável por analogia. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 3. "De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)"(AgInt no AREsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.232/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.)” (original sem destaques) Dessa forma, não basta ao recorrente a singela alegação abstrata de violação ou interpretação divergente de algum artigo de lei federal. Compete-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do recurso, indicar o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Reconheço, quanto aos requisitos exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial, não ter sido demonstrado na conformidade do art. 1.029, § 1º do CPC, bem assim na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: "(...) VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (...) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (omissões e destaques nossos) Na situação deste recurso, de fato, o recorrente, além de não apontar sobre qual dispositivo de lei federal ocorreu a divergência, não indicou as características de semelhança e pertinência dos casos confrontados, com demonstração da similitude fática e jurídica entre eles. Assim, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de cotejo analítico, incide, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

29/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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