Recurso Inominado Cível 0008925-88.2023.8.17.8227 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0008925-88.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STARK HOME DESIGN EXECUTADO(A): MAXPLURAL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008925-88.2023.8.17.8227 Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por MAXPLURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opostos em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais da unidade 106 do Edifício Stark Home Design. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide. Assim, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa quanto à análise da preliminar de nulidade da execução por ausência de título executivo hígido, alegando que não teriam sido juntados documentos essenciais como a convenção condominial e/ou ata da assembleia geral que aprovou os valores cobrados. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, os documentos mencionados pela parte embargante foram devidamente juntados pelo exequente nos IDs 181292071, 181292073, 181292074, 181292075 e 181292076, o que demonstra a regularidade da instrução da inicial executiva e a higidez do título. A sentença embargada enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se em precedentes do STJ, especialmente o Tema 886, quanto à responsabilidade do possuidor pelas taxas condominiais. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório na presente impugnação. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STARK HOME DESIGN EXECUTADO(A): MAXPLURAL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008925-88.2023.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maxplural - Desenvolvimento Imobiliário LTDA., em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais relativas ao imóvel localizado no Condomínio do Edifício Stark Home Design. A embargante alega, em síntese, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886 (REsp 1297239/RJ), é de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre aquele que, exercendo a posse do imóvel, tem a possibilidade de exercer os atributos inerentes à propriedade, quais sejam: o uso, gozo e disposição da coisa. Assim, a obrigação de arcar com os encargos condominiais surge no momento em que o possuidor assume efetivamente a posse do imóvel. Conforme o mencionado precedente, mesmo havendo previsão contratual na promessa de compra e venda imputando ao promissário comprador as despesas condominiais a partir de eventos como a expedição do habite-se ou o registro da convenção condominial, deve-se considerar a efetiva posse como o marco determinante para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas. No presente caso, a parte exequente juntou aos autos documentação comprobatória indicando que a posse do imóvel objeto da execução somente foi transferida à atual proprietária, mediante a entrega das chaves, em 02 de março de 2020. Tal circunstância demonstra que a embargante/executada manteve a posse do imóvel até essa data, sendo, portanto, a responsável pelas obrigações condominiais vencidas até então. Ademais, a certidão de propriedade em nome da atual adquirente do imóvel não afasta a responsabilidade da embargante enquanto esta detinha a posse efetiva do bem, uma vez que, nesse período, não havia sido transferida a possibilidade de exercício pleno das faculdades de usar, gozar e dispor da unidade. Portanto, conclui-se que as despesas condominiais objeto da execução são de responsabilidade da embargante/executada, visto que, à época do vencimento das referidas obrigações, esta ainda figurava como possuidora do imóvel. O título executivo apresentado pela parte exequente preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos arts. 783 e 784, X, do CPC, estando documentalmente comprovadas as despesas condominiais, bem como o período correspondente e a relação entre as partes. Não há, assim, qualquer irregularidade que comprometa a validade ou a exigibilidade do título. Ante o exposto, com fundamento no Tema 886 do STJ e nos arts. 783 e 784, X, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução e reconheço como devido o valor cobrado na execução, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, com a possibilidade de bloqueio e constrição dos valores necessários à satisfação do crédito. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão

Conclusão

Petição

Não-Provimento

Petição

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão

Todas as movimentações(25)