Execução de Título Extrajudicial 0000106-98.2025.8.17.3020 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000106-98.2025.8.17.3020 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA FERREIRA TORRES EXECUTADO(A): ZEZUINO MORAIS DO NASCIMENTO NETO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000106-98.2025.8.17.3020 Vistos, etc... A exequente requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Para comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, sem próprio prejuízo ou de sua família, o requerente juntou extratos demonstrando sua movimentação bancária dos últimos 03 meses(id 193074858). Este é o sucinto relatório. Decido. O art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 4° da Lei n.° 1.060/50 disciplina que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Da mesma forma, regulando com mais precisão a temática, veja-se como a questão está disciplinada no CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...).” Nestes termos, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A justiça gratuita destina-se, essencialmente, àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional relacionado à inafastabilidade da tutela jurisdicional e proteção dos hipossuficientes. Todavia, o referido benefício somente pode ser deferido nas hipóteses em que realmente fique demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo enorme aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010) (g.n.) Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo art. permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). Bem analisando os elementos trazidos pelo(a)(s) demandante(s), observo que deve ser afastada a presunção de pobreza conferida à declaração posta na exordial, pois os documentos apresentados pelo(a)(s) demandante(s) não formaram o convencimento acerca da sua hipossuficiência econômica. A conta bancária apresenta intensa movimentação de pequenas quantias, que quando somadas se mostram significativas, sendo, portanto, incompatíveis com a declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Ademais, os indícios constantes nos autos, a própria natureza e objeto da causa e da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, indicam que o(a) promovente tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Com efeito, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência (tais como comprovantes de gastos elevados com, por exemplo, medicamentos, alimentação, saúde, etc), limitando-se a tecer considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da justiça gratuita, tratando como absoluta a presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração de impossibilidade financeira. Todavia, conforme já explicado, mostra-se perfeitamente possível que Magistrado investigue se a situação concreta apresentada não merece tratamento diverso, com o afastamento da presunção, que, na verdade, é meramente relativa. Desta forma, não há como acolher o pedido formulado pela parte autora quanto à concessão da justiça gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte demandante para providencie o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, bem como para emendar a inicial, no mesmo prazo, trazendo a qualificação completa do segundo executado para viabilizar sua citação, devendo ainda esclarecer sua relação com feito tendo em vista que não é emissor do título executivo. Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos os autos. Expedientes necessários. P.R.I. OURICURI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

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