Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): WILSON & IGOR WI TECNOLOGIA LTDA - ME, WILSON PINTO NOVELINO JUNIOR, ANA FLAVIA LINS SIMOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212102003, conforme segue transcrito abaixo: " Analisando a certidão do imóvel, constata-se que o referido imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária, não sendo, portanto, a penhora do imóvel em si, haja vista entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica ( AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Dessa forma, considerando que o pedido do exequente foi no sentido de penhorar o imóvel em si, e que o pedido deve ser certo,
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008775-11.2016.8.17.2001 indefiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Certidão Imobiliária de id. 200136526. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III do CPC. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 14 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau