Procedimento Comum Cível 0132162-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132162-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 04:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:49

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:49

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:43

Publicação

07/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132162-82.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233685172, conforme segue transcrito abaixo: " Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º, do NCPC)." RECIFE, 1 de abril de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0132162-82.2024.8.17.2001

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 16:46

Mudança de Parte

01/04/2026, 16:29

Mero expediente

22/03/2026, 07:11

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO - NOMEAÇÃO PERITO (VIA SISTEMA) Senhor Perito, em face do(a) despacho/decisão de ID 227108891 proferido nos autos do processo nº 0132162-82.2024.8.17.2001 da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, ajuizado por AUTOR(A): THATIANE QUIRINO DA SILVA contra RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, fica a V.S.ª notificado(a) de sua nomeação como perito, bem como INTIMADO(A) do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão que segue transcrito abaixo: “... DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132162-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THATIANE QUIRINO DA SILVA Vistos etc. A demandada pugnou pelo ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS do TJPE), ressalto que a referida manifestação não é obrigatória, tendo como objetivo oferecer aojulgador fundamentos científicos para decidir pela concessão, ou não, da medicação/tratamento pleiteado. Assim sendo, possui função de apoio técnico e natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do julgador. Em face disso, INDEFIRO o pedido de solicitação de informações técnica ao NATS do TJPE. Quanto ao pedido de Perícia médica, defiro-o, para que a médica perita nomeada diga se o tratamento requerido na exordial é prescrito em casos semelhantes ao da autora, pois só o médico pode atestar isso, independente de estar prescrito o rol de cobertura obrigatória da ANS, levando-se em consideração que o rol é exemplificativo, e quem deve prescrever o melhor tratamento ao paciente é o médico. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Para tanto, nomeio para funcionar como expert a médica obstetra Natalia Palmeira Leite de Lima Accioly com currículo em anexo. Intime-se a perita aqui nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, parágrafo 2º, inciso I, do Novo CPC, demonstrando a memória de cálculos que resultou no valor proposto, bem como a natureza e complexidade dos trabalhos. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º, do NCPC). Aceito o encargo e informado os honorários, intime-se a parte ré para efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá o perito iniciar as diligências necessárias que devem se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que a perita deverá informar às partes e ao Juízo a data e hora da realização de eventuais diligências (art. 474, do NCPC). Apresentado o Laudo, efetue-se o pagamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a entrega dos pareceres dos assistentes técnicos em igual prazo (art. 477, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se....“ O laudo deverá ser inserido nos autos no formato PDF com até de 3,0 MB cada arquivo. Atenciosamente, RECIFE, 27 de janeiro de 2026. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188615254, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132162-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): THATIANE QUIRINO DA SILVA Vistos etc. Processo de rito comum. Concedo à autora a gratuidade processual, nomeando-lhes Assistentes Judiciários nas pessoas dos Causídicos signatários da peça proemial. A documentação digitalizada produzida com a atrial é persuasiva e suficiente a demonstrar a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações iniciais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC se fazem insofismável e convincentemente presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo, uma vez que, em conformidade com os documentos médicos de ID’s nºs 188513830, 188513831, 188516132 e 188516133, a autora, ora em estado gravídico, é portadora de espondiloartrite axial, necessitando de tratamento com uso do medicamento CIMZIA (certolizumabe pegol), por se tratar de intervenção segura não apenas durante a gestação, mas, também, durante o pós-parto e amamentação. O mencionado medicamento é aprovado pela ANVISA, homologado para tratamento da espondiloartrite axial pela ANS (consta do rol previsto na Res. 465) e pela ANVISA, bem como foi incorporado ao SUS após recomendação definitiva da CONNITEC. Demonstram, ainda, estes autos que, por mais de uma vez, a autora solicitou a cobertura securitária contratual para aquisição/liberação de seu medicamento pela Seguradora ré, que, sucessivamente, de forma tácita ou indireta, negou-lhe o devido atendimento (recomendando-lhe a solicitação de um novo/outro medicamento). Registre-se que à presente demanda se aplica a Sistemática Protetiva do epitetado “Código de Defesa dos Direitos do Consumidor”, instituído pela Lei nº 8.078/1990, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do Consumidor, em virtude de sua vulnerabilidade, e, pois, a aplicação da disposição ínsita no inc. III de seu Art. 6º (vide a dicção da Súmula 469 do STJ). O ponto nodal da discussão trazida a lume é a exigibilidade ou não da cobertura securitária dos serviços solicitados pela Segurada ora demandante, cuja recusa da Seguradora ré prejudicou-lhe sobremaneira, posto que, com quadro de saúde relevante, a consumidora padece do possível agravamento de sua grave doença à míngua do tratamento medicamentoso que lhe é imprescindível. Desse modo, tendo em vista a inevitável incidência das normas especiais consumeristas, a interpretação das cláusulas contratuais assumidas por toda e qualquer Seguradora de Saúde deve ser realizada sempre mais favoravelmente ao Consumidor e à luz da chamada Boa-fé Objetiva, em consonância com o que ditam o Art. 47 do CDC e o Art. 422 do Código Civil. Qualquer outra cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o econômica e tecnicamente hipossuficiente, deve ser considerada abusiva e, assim, afastada, nos moldes do Art. 51, IV, daquela Lei Consumerista. Gize-se que tal interpretação deve ser aplicada, especialmente no caso dos chamados “Contratos de Adesão”, como aquele em que ora se funda remotamente o pedido autoral, na medida em que o Consumidor somente adere às cláusulas do “Pacto”, sem poder a elas se opor nem sequer fazer qualquer questionamento ou travar qualquer discussão antes de contratar. A proteção à saúde não é apenas um dever do Estado, mas estende-se como Princípio Ético, no qual deve se pautar o fornecedor de serviço (vide Art. 2º do CDC). Decerto que o exercício da livre iniciativa deve obedecer a limites, dentre os quais o da Boa-Fé Objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do Consumidor, diante da proteção especial que lhe é assegurada pelo CDC. A Carta da República de 1988, em seu Art. 6º, estabelece a saúde como um direito fundamental social, e, em seu Art. 196, caracteriza o direito à saúde como público subjetivo, ipsis litteris: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No mesmo sentido, a Carta Magna permite no caput de Art. 199 a participação do Setor Privado no Sistema de Saúde de forma complementar ao SUS, i. e., a iniciativa privada atua em eventuais necessidades de viabilização dos atendimentos, proporcionando efetividade ao direito à saúde. Tais normas constitucionais são autoaplicáveis e de eficácia plena, independentemente de lei infraconstitucional regulamentadora, posto que instituem direitos fundamentais. Na contratação de um Seguro-saúde, realizada por particulares, o objeto é a assistência à saúde, devendo ser possível aplicar, ao caso concreto, a chamada “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”, vez que em um contrato de Plano de Assistência à Saúde, a autonomia da vontade sofre uma limitação ao objeto do que se pactuara, por ser a saúde um direito fundamental, que atende a uma complexidade de direitos e valores, tanto no plano físico, como no psíquico ou psiquiátrico, igualmente em termos individuais, quanto nos coletivos. Em face disso, deve ser o fundamental e principiológico direito à saúde protegido pelos mecanismos jurídicos possíveis, havendo de prevalecer, pois, sobre a autonomia da vontade das relações privadas, levando-se em consideração a análise do caso concreto e de modo compensar o fatídico desequilíbrio entre as Seguradoras ou Operadoras dos Planos de Saúde os usuários/consumidores de seus serviços, impondo-se limites à força destrutiva do Poder Econômico. In specie, a autora, que ora reclama proteção integral à sua saúde, apresenta sintomas severos de enfermidade grave, que compromete sua gestação e expõe a risco de morte ela e o filho que carrega em seu ventre. Seu intento em obter a cobertura securitária perseguida e reclamada se respalda no seu instinto natural de continuar vivendo e também naquelas prescrições médicas. Assim, a negativa da Seguradora se afigura imotivada, indevida, ilegal, injusta, havendo tal violação a direito incusso e perspícuo daquela consumidora de ser corrigida na via judicial, nos exatos moldes da pretensão positiva deduzida. Nesse sentido: “TJ-DF - 7071134020208070018 DF 0707113-40.2020.8.07.0018 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 23/08/2021 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PIRFENIDONA OU NINTEDANIBE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP 1657156. RECURSO PROVIDO. 1. No Recurso Especial n. 1657156, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese com relação a fornecimento de medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) registro do medicamento na ANVISA. 2. De acordo com relatório médico firmado pelo médico que assiste à paciente no Sistema Único de Saúde, ela é portadora de fibrose pulmonar idiopática, doença rara, progressiva e incurável. Diante disso, foi prescrito o medicamento pirfenidona ou nintedanibe, únicos com efeito antifibrosante capazes de retardar a evolução da doença e conferir qualidade de vida ao doente. 3. A hipótese dos autos se ajusta perfeitamente aos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1657156, a saber: a) medicamentos registrado na ANVISA, cuja indicação terapêutica pretendida consta em bula; b) medicamento de alto custo; c) não há no Sistema Único de Saúde tratamento e medicamento eficaz contra a fibrose pulmonar idiopática. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 30080717120228260000 SP 3008071-71.2022.8.26.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/03/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIBROSE PULMONAR – Fornecimento de medicamento – Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo – Fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática – Justificada a opção pelo tratamento especificamente pleiteado – Atendimento aos requisitos do Tema 106 do C. STJ – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 30048484720218260000 SP 3004848-47.2021.8.26.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/10/2021 FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp 1.657.156/RJ, Tema 106). RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Ap Cível: AC 765202320178130210 Pedro Leopoldo Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 27/10/2020 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECEITA MÉDICA. RETENÇÃO. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso - Ofende a garantia de direito à saúde e a atribuição conferida ao Poder Público, em todas as esferas da federação, em promover o acesso aos meios de promover, restabelecer e proteger a saúde, a demora do Estado em atender ao pedido de fornecimento de medicamento ao portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - O fornecimento do medicamento postulado depende da apresentação de receita médica, que deve ser renovada bimestralmente, sendo retida pelo ente estatal. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50066284020214047208 SC Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 05/07/2023 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. UNIÃO. 1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. Este Tribunal tem deferido ou indeferido o NINTEDANIBE (ou a PIRFENIDONA) a depender do fechamento do diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) e dos grupos de pacientes que se beneficiam do tratamento antifibrótico. 3. In casu, o NatJus/SC, após examinar especificamente o quadro de saúde do autor, emitiu conclusão favorável, confirmando o (i) diagnóstico de FPI e (ii) a inexistência de substituto terapêutico, bem assim (iii) destacando a recomendação do sistema de saúde inglês (NICE) pela administração da droga em pacientes que apresentem capacidade vital forçada (CVF) entre 50 e 80% do previsto, sendo de 69,18% a CVF do demandante. 4. Tendo em conta que o objeto do expediente originário consiste no fornecimento de medicação não padronizada no SUS, a responsabilidade financeira da aludida prestação é atribuível ao ente federal. TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 50056776420214047105 RS Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 11/07/2023 DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADES. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA para o uso pleiteado (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a adequação do tratamento e das evidência científicas sobre o remédio buscado: Nintedanibe para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID10 J84.1). TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50517500620204040000 5051750-06.2020.4.04.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 17/03/2021 SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA 1. Comprovado por meio de Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. Esta Turma tem reconhecido o direito à medicação postulada (Pirfenidona), por ser a única alternativa disponível no mercado (juntamente com o nintedanibe, de maior valor), para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, a qual não possui protocolo junto ao SUS. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000222720674001 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 27/02/2023 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - DOENÇA GRAVE E RARA - NITEDANIBE 150MG - TRATAMENTO MÉDICO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE EM ESTÁGIO AVANÇADO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo nos autos relatório médico subscrito por profissional especialista devidamente inscrito no CRM, que corrobora a necessidade e urgência do específico tratamento médico indicado à paciente pelo médico que a assiste, deve ser mantido o deferimento da tutela de urgência, não se justificando a recusa de cobertura, sobretudo por se tratar de doença rara e grave que não possui outro tratamento - Decisão mantida. Recurso não provido”. Face ao discorrido, jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR à Seguradora e Operadora ora ré que, em 72 (setenta e duas) horas, forneça ou promova em favor da autora o custeio do medicamento Certolizumabe pegol (CIMZIA), conforme solicitado pela médica reumatologista e pela médica obstétrica (requisições constantes dos autos), para início imediato do tratamento necessário, bem como que se abstenha de negar ou criar embaraços quando das futuras solicitações, em conformidade com as prescrições médicas, ininterruptamente, até ulterior deliberação médica ou judicial, SOB PENA DE PAGAMENTO de multa diária à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e até o limite (teto) de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pela autora, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). Intimem-se as partes. Intimação e citação da Seguradora ré, com a admoestação do Art. 344 do novo CPC, para cumprimento desta decisão interlocutória e para, em 15 (quinze) dias, se o quiser, resistir à pretensão positiva, ofertando Contestação. P. I. Recife, 18 de novembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

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