Autorização judicial 0000268-50.2025.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

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Trabalho do adolescenteAutorização judicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição - Capital

Partes do Processo

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO

OAB/MG 219497

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 16:45

Trânsito em julgado

24/02/2025, 16:45

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:21

Procedência

10/02/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:40

Mero expediente

03/02/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:47

Todas as movimentações(28)

Definitivo

24/02/2025, 16:45

Trânsito em julgado

24/02/2025, 16:45

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2025, 00:00

Procedência

10/02/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:40

Mero expediente

03/02/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:47

Publicação

30/01/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 08:06

Mudança de Parte

29/01/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. M. D. S. N. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000268-50.2025.8.17.2420 CRIANÇA: L. C. D. B. M. Cuida-se de pedido de expedição de alvará fundado no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que condiciona a participação de menores em determinadas atividades à autorização judicial. Ocorre que, conforme o 187, VI, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual 100/2007), compete à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária – circunscrição que abarca esta Comarca – “exercer jurisdição sobre a matéria tratada no art. 149, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, DETERMINO a remessa do feito à Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Mero expediente

28/01/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 11:21

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 11:21

Expedição de documento

28/01/2025, 11:20

Incompetência

27/01/2025, 10:16

Distribuição (sorteio)

22/01/2025, 12:51