Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020960-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020960-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTI DORIA, ARTHEMIS CORREIA DE ANDRADE FERNANDES, ELIZABETE DE SOUZA AVELINO, GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR, GUSTAVO MENDONCA DOWSLEY, MARCOS AURELIO MALHEIROS HONORIO DE MELO, MARCOS AUTO FAEIRSTEIN, PEDRO FREITAS GOMES, RODRIGO TORRES GALINDO, ROSANA MATSUSHITA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de titularidade de todos os beneficiários, para expedição de alvará de transferência. No silêncio, será expedido alvará de levantamento. RECIFE, 31 de agosto de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0020960-03.2024.8.17.2001

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2025, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 21:48

Expedição de documento

31/08/2025, 21:33

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:13

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:04

Mero expediente

21/08/2025, 13:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA CAVALCANTI DORIA, ARTHEMIS CORREIA DE ANDRADE FERNANDES, ELIZABETE DE SOUZA AVELINO, GUIDO ROBERTO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR, GUSTAVO MENDONCA DOWSLEY, MARCOS AURELIO MALHEIROS HONORIO DE MELO, MARCOS AUTO FAEIRSTEIN, PEDRO FREITAS GOMES, RODRIGO TORRES GALINDO, ROSANA MATSUSHITA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0020960-03.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 172290904) opostos pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE, articulando em suma que houve contradição na Decisão (ID 171815100), pois, ao homologar os valores não impugnados, “condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva, com base uma interpretação literal do art. 85, § 7.º, do CPC.” Pugna pelo acolhimento do presente recurso para “eximir a Fazenda Estadual do pagamento de honorários sucumbenciais.” Contrarrazões ao recurso de embargos de declaração pugnando por sua rejeição (ID 172313789). Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r. decisão em tela, a suscitação de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbências na fase executiva encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre a fixação de honorários sucumbências merece ser abordado através do respectivo recurso. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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