Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022688-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022688-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALDOMES FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0022688-79.2024.8.17.2001 Vistos, etc. WALDOMES FERREIRA DA SILVA FILHO apresentou pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no valor total de R$ 37.122,03 (trinta e sete mil, cento e vinte e dois reais e três centavos), conforme planilha de cálculos ID 163338001. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou petição ID 165270313, não se opondo ao valor da execução. É o Relatório. DECIDO. Ante o exposto, homologo o valor de R$ 37.122,03 (trinta e sete mil, cento e vinte e dois reais e três centavos), conforme planilha de cálculos ID 163338001. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/04/2023, os Recursos Especiais n°s 2005520/SP, 2029636/SP, 2029675/SP, 2030122/SP, 2030855/SP e 203118/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1190 – STJ[1][1][2], que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Contudo, não houve determinação de suspensão nacional das ações em trâmite, não estando o Tema julgado, até o presente momento. Dessa forma, mantenho meu entendimento, e, continuo seguindo a jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação, tese firmada no REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020. No presente caso, verifico que os valores a serem pagos aos exequentes, homologados, não ultrapassam o valor definido como de pequeno valor, sendo, portanto, o caso de expedição de RPVs, logo, cabível a fixação de honorários de cumprimento de sentença, pelo que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 37.122,03), ou seja, R$ 3.712,20, nos termos do §1º, do artigo 523 e artigo 85, §7º, ambos do NCPC. Expeçam-se as Requisições de Pequeno valor (RPVs), no valor de R$ 37.122,03 em benefício do exequente WALDOMES FERREIRA DA SILVA FILHO e no valor de R$ 3.712,20, a título de honorários de cumprimento de sentença, divididos de forma igual entre os advogados constituídos, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do Art.535, inciso II do novo CPC Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013– TJ/PE. CUSTAS JUDICIAIS. Quanto ao recolhimento das custas, estas devem ser recolhidas, na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação[2][2][4], observando-se, em todo caso o instituto da confusão, nos termos do art.381 do CC/2002. Assim, no presente caso, não há incidência das custas processuais, em razão do instituto da confusão, em face do executado ser o Estado de Pernambuco. Considerando a concordâncias das partes quanto aos valores executados, expeçam-se as RPVs. Assim sendo, independentemente de nova intimação, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente feito, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, publicada no DO, Edição 106/2021, em 3 de junho de 2021. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

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