Procedimento Comum Cível 0057714-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057714-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de junho de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDOS. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA SEGURADORA REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexistindo vício no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada as teses relativas ao alegado desvio de finalidade do uso do veículo, à aplicação dos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil, bem como à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), impõe-se a rejeição dos aclaratórios opostos pela seguradora, por traduzirem mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente a controvérsia de maneira suficiente e fundamentada. Precedentes do STJ. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Constatada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios em grau recursal, quando os recursos forem integralmente desprovidos ou não conhecidos, conforme entendimento firmado pelo STJ. 6. A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários recursais, devendo a elevação observar a proporcionalidade já fixada na sentença. 7. Embargos de declaração opostos pela seguradora rejeitados. Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), mantida, no mais, a sucumbência recíproca estabelecida na origem. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração opostos no bojo da Apelação Cível nº 0057714-41.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA SPLIT RISK SEGURADORA S.A. E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data registrada no sistema. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Relatora 06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56098758, no prazo legal. Recife, 28 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID.56098758, no prazo legal. Recife, 28 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56019585, no prazo legal. Recife, 26 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56019585, no prazo legal. Recife, 26 de janeiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO POR ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM LEILÃO. APLICAÇÃO DE DESÁGIO DE 30%. CLÁUSULA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO A AMBAS AS APELAÇÕES. 1.Rejeita-se a apelação da segurada que, embora tenha obtido êxito parcial na condenação ao pagamento integral da indenização securitária, pleiteia o reconhecimento de danos morais e materiais sem a devida comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura abalo moral indenizável. 2.Correta a manutenção da sucumbência recíproca, ante o decaimento substancial da parte autora quanto a pedidos de indenização acessória. Aplicação do art. 86, caput, do CPC. 3.Rejeita-se, igualmente, a apelação da seguradora, que sustentava cerceamento de defesa e omissão dolosa da autora quanto à origem do veículo. Inexistência de prova robusta da má-fé necessária à incidência do art. 766 do Código Civil. 4.Inviável a aplicação de cláusula de deságio de 30%, por ausência de demonstração de prévio conhecimento da autora quanto à suposta origem em leilão. A interpretação do contrato deve observar a boa-fé objetiva (arts. 113, §1º, IV, 421 e 422 do CC), sendo vedada interpretação que desvirtue a legítima expectativa do segurado. 5.Indeferimento de prova oral e documental que não configura cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório se revela suficiente à formação do convencimento do juízo. Precedentes do STJ. 6.Correta a exclusão do abatimento por alienação fiduciária diante da baixa comprovada do gravame. Parcial procedência da pretensão da seguradora quanto ao abatimento de prêmios vencidos após o sinistro, nos termos da apólice. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIMENTO NEGADO A AMBAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0057714-41.2024.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO as duas apelações, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ATO ORDINATÓRIO - réus Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de outubro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de setembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212593717, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS Vistos etc., SPLIT RISK SEGURADORA S/A, qualificada e representada nos autos, interpôs embargos de declaração (ID 210974871) contra a sentença exarada no ID 210616128, sustentando a ocorrência de omissão e contradição no julgado, porquanto não determinada a entrega da documentação do veículo e entrega do bem sem qualquer restrição. Contrarrazões apresentadas (ID 211500777). É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (grifos nossos). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos não merecem prosperar porquanto inexistente qualquer omissão ou contradição no julgado, já que as determinações pretendidas pela embargante são posteriores e consectárias lógicas da obrigação fixada na sentença. Assim, mostra-se desnecessária a determinação expressa da entrega da documentação para pagamento da indenização securitária, bem como o abatimento das obrigações contratuais do segurado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença exarada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Recife (PE), 26 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 1 de setembro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDOS. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA SEGURADORA REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexistindo vício no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada as teses relativas ao alegado desvio de finalidade do uso do veículo, à aplicação dos arts. 765, 766 e 768 do Código Civil, bem como à distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), impõe-se a rejeição dos aclaratórios opostos pela seguradora, por traduzirem mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente a controvérsia de maneira suficiente e fundamentada. Precedentes do STJ. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Constatada omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios em grau recursal, quando os recursos forem integralmente desprovidos ou não conhecidos, conforme entendimento firmado pelo STJ. 6. A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários recursais, devendo a elevação observar a proporcionalidade já fixada na sentença. 7. Embargos de declaração opostos pela seguradora rejeitados. Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento), mantida, no mais, a sucumbência recíproca estabelecida na origem. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração opostos no bojo da Apelação Cível nº 0057714-41.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA SPLIT RISK SEGURADORA S.A. E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data registrada no sistema. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Relatora 06

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS, OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA APELADO(A): OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A., NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO POR ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM LEILÃO. APLICAÇÃO DE DESÁGIO DE 30%. CLÁUSULA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO A AMBAS AS APELAÇÕES. 1.Rejeita-se a apelação da segurada que, embora tenha obtido êxito parcial na condenação ao pagamento integral da indenização securitária, pleiteia o reconhecimento de danos morais e materiais sem a devida comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura abalo moral indenizável. 2.Correta a manutenção da sucumbência recíproca, ante o decaimento substancial da parte autora quanto a pedidos de indenização acessória. Aplicação do art. 86, caput, do CPC. 3.Rejeita-se, igualmente, a apelação da seguradora, que sustentava cerceamento de defesa e omissão dolosa da autora quanto à origem do veículo. Inexistência de prova robusta da má-fé necessária à incidência do art. 766 do Código Civil. 4.Inviável a aplicação de cláusula de deságio de 30%, por ausência de demonstração de prévio conhecimento da autora quanto à suposta origem em leilão. A interpretação do contrato deve observar a boa-fé objetiva (arts. 113, §1º, IV, 421 e 422 do CC), sendo vedada interpretação que desvirtue a legítima expectativa do segurado. 5.Indeferimento de prova oral e documental que não configura cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório se revela suficiente à formação do convencimento do juízo. Precedentes do STJ. 6.Correta a exclusão do abatimento por alienação fiduciária diante da baixa comprovada do gravame. Parcial procedência da pretensão da seguradora quanto ao abatimento de prêmios vencidos após o sinistro, nos termos da apólice. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIMENTO NEGADO A AMBAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0057714-41.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0057714-41.2024.8.17.2001, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO as duas apelações, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da assinatura eletrônica. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: OCEANICA BRASIL OPERADORA DE SEGUROS E PARTIPACOES LTDA, SPLIT RISK SEGURADORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212593717, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057714-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA RODRIGUES DE FREITAS Vistos etc., SPLIT RISK SEGURADORA S/A, qualificada e representada nos autos, interpôs embargos de declaração (ID 210974871) contra a sentença exarada no ID 210616128, sustentando a ocorrência de omissão e contradição no julgado, porquanto não determinada a entrega da documentação do veículo e entrega do bem sem qualquer restrição. Contrarrazões apresentadas (ID 211500777). É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (grifos nossos). Já o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos não merecem prosperar porquanto inexistente qualquer omissão ou contradição no julgado, já que as determinações pretendidas pela embargante são posteriores e consectárias lógicas da obrigação fixada na sentença. Assim, mostra-se desnecessária a determinação expressa da entrega da documentação para pagamento da indenização securitária, bem como o abatimento das obrigações contratuais do segurado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença exarada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Recife (PE), 26 de agosto de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 1 de setembro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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