Execução de Título Extrajudicial 0001719-43.2007.8.17.0480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001719-43.2007.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO ROGERIO ALVES DE SOBRAL EXECUTADO(A): EDENIA RODRIGUES DE SOUZA - ME D E C I S Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001719-43.2007.8.17.0480 Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de impugnação à penhora oposta por Edênia Rodrigues de Souza, ID 168176541, em que se alega que o bem sob o qual pende a penhora é o único que compõe o espólio do inventário de número 0003584-38.2006.8.17.0480, tratando-se, portanto, de bem de família, o que o torna impenhorável. A impugnada não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. 2-) FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.009/1990 dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Vê-se, portanto, que busca a referida norma garantir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF, Art. 1º, inc. III), evitando que o devedor seja levado à ruína, buscando proteger, com a impenhorabilidade, o bem de família, que é utilizado como moradia pelo casal ou pela entidade familiar. Oportuno consignar que o ônus da prova compete a quem alega essa impenhorabilidade, conforme já pacificada no Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1380618/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intenção do legislador, por meio dos comandos previstos nos artigos art. 1º c/c art. 5º, ambos da lei n º 8.009/90 foi preservar o imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência da constrição judicial, a fim de, com escopo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assegurar a integridade da célula familiar, por meio da preservação do direito fundamental à moradia, mesmo diante de dívidas contraídas pelo proprietário do bem, salvo as exceções previstas em lei. 2. A proteção dada ao bem de família é ampliativa e abrange situações em que o executado não reside no imóvel, no entanto, utiliza em prol de sua unidade familiar. 3. A jurisprudência da Corte Cidadã impõe ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 4. O embargante/executado afirmou que no imóvel em testilha reside familiares, seus genitores e um irmão, não havendo diligência do Estado de Pernambuco para provar o contrário. 5. Recurso desprovido por unanimidade de votos. (TJPE, Apelação Cível 456446-30000380-66.2013.8.17.0180, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 21/10/2019). Embora seja verdade que o bem penhorado é o único que compõe o espólio do falecido Francisco Freire da Rocha e que nele reside a impugnante com sua família, não restou provado que é o único bem que integra o patrimônio da impugnante. Não foram acostadas certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis em nome da impugnante, nem em nome do marido dela, a fim de ser constatada a afirmação de que se trata de bem de família. Na situação dos autos, entendo que a impugnante não fez prova da inexistência de qualquer outro bem imóvel sob sua titularidade, nem de seu marido. 3-) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo todos os termos do que fora decido anteriormente em relação à matéria levantada, ID 166303099. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado. Após, intime-se o exequente para se manifestar. Em caso de pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 906 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita (art. 904, I c/c art. 924, II do CPC) e determinar o arquivamento, por sentença (art. 925 do CPC). Acaso a concordância seja parcial pelo autor, desde já resta autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDA-SE O PROCESSO até que haja o seu julgamento, acaso recebido no efeito SUSPENSIVO, ocasião em que deve a DCRA diligenciar a cada 3 meses a fim de obter informações quanto ao seu trânsito em julgado. P.R.I. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito de Titular

30/07/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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