Apelação Cível 0059252-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0059252-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:58

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 12:04

Publicação

23/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO DA COSTA RAYOL, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SERGIO DA COSTA RAYOL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57794913, no prazo legal. Recife, 19 de março de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0059252-57.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: SOUTO MAIOR, AMORIM & VIANA ADVOGADOS E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDOS: SÉRGIO DA COSTA RAYOL, SOUTO MAIOR, AMORIM & VIANA ADVOGADOS E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA OPERADORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Sul América Companhia de Seguro Saúde e pelo escritório Souto Maior, Amorim & Viana Advogados contra sentença que (i) determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo, afastando a exclusão promovida unilateralmente pela operadora, e (ii) fixou honorários advocatícios sucumbenciais que o escritório considera irrisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão de dependentes do plano de saúde coletivo empresarial em razão da ausência de comprovação de dependência econômica e da superação de limite etário; (ii) determinar se a verba honorária fixada em primeiro grau remunera adequadamente o trabalho advocatício prestado, à luz da apreciação equitativa prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa e individualizada na notificação enviada pela operadora à parte Autora justifica a inclusão da esposa do titular no polo ativo da demanda, por configurar dúvida legítima sobre o alcance da comunicação. 4. A cláusula contratual que condiciona a manutenção dos dependentes à comprovação periódica de dependência econômica não pode ser exercida de forma abrupta após anos de inércia da operadora, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A manutenção, por longo período, de dependentes no plano de saúde, sem exigência de revalidação de elegibilidade, gera legítima expectativa de continuidade da relação contratual, sendo abusiva sua cessação unilateral. 6. A cláusula restritiva deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), não podendo prevalecer diante da ausência de previsão expressa e da conduta contraditória da operadora. 7. O valor da causa (R$ 1.000,00) é irrisório e não reflete o proveito econômico obtido, o que autoriza a fixação equitativa da verba honorária, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. 8. A atuação do escritório da parte Autora, embora em causa de complexidade moderada, demandou diligência, conhecimento técnico e acompanhamento processual, justificando a fixação dos honorários por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Considerando o desprovimento do recurso da operadora, os honorários sucumbenciais são majorados em grau recursal para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da operadora desprovido. Recurso do escritório parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes do plano de saúde coletivo, após anos de manutenção sem exigência de comprovação de dependência econômica, configura conduta contraditória da operadora e viola o princípio da boa-fé objetiva. 2. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, observando-se os parâmetros estabelecidos nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 47; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; Lei 8.213/1991, art. 16; Lei 9.250/1995, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.113/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025; TJPE, Apelação Cível 0068433-82.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 18.08.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059252-57.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0059252-57.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Souto Maior, Amorim & Viana Advogados e Sul América Companhia de Seguro Saúde, e, como Apelados, Sérgio da Costa Rayol, Souto Maior, Amorim & Viana Advogados e Sul América Companhia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da operadora de plano de saúde e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Escritório, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e, em grau recursal, para o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife – PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Expedição de documento

09/03/2026, 12:28

Não-Provimento

03/03/2026, 16:45

Mérito

26/02/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 09:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/08/2025, 17:58

Incompetência

13/08/2025, 14:17

Documentos

Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: SOUTO MAIOR, AMORIM & VIANA ADVOGADOS E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDOS: SÉRGIO DA COSTA RAYOL, SOUTO MAIOR, AMORIM & VIANA ADVOGADOS E SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA OPERADORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Sul América Companhia de Seguro Saúde e pelo escritório Souto Maior, Amorim & Viana Advogados contra sentença que (i) determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo, afastando a exclusão promovida unilateralmente pela operadora, e (ii) fixou honorários advocatícios sucumbenciais que o escritório considera irrisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão de dependentes do plano de saúde coletivo empresarial em razão da ausência de comprovação de dependência econômica e da superação de limite etário; (ii) determinar se a verba honorária fixada em primeiro grau remunera adequadamente o trabalho advocatício prestado, à luz da apreciação equitativa prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de menção expressa e individualizada na notificação enviada pela operadora à parte Autora justifica a inclusão da esposa do titular no polo ativo da demanda, por configurar dúvida legítima sobre o alcance da comunicação. 4. A cláusula contratual que condiciona a manutenção dos dependentes à comprovação periódica de dependência econômica não pode ser exercida de forma abrupta após anos de inércia da operadora, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A manutenção, por longo período, de dependentes no plano de saúde, sem exigência de revalidação de elegibilidade, gera legítima expectativa de continuidade da relação contratual, sendo abusiva sua cessação unilateral. 6. A cláusula restritiva deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), não podendo prevalecer diante da ausência de previsão expressa e da conduta contraditória da operadora. 7. O valor da causa (R$ 1.000,00) é irrisório e não reflete o proveito econômico obtido, o que autoriza a fixação equitativa da verba honorária, nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. 8. A atuação do escritório da parte Autora, embora em causa de complexidade moderada, demandou diligência, conhecimento técnico e acompanhamento processual, justificando a fixação dos honorários por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Considerando o desprovimento do recurso da operadora, os honorários sucumbenciais são majorados em grau recursal para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da operadora desprovido. Recurso do escritório parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependentes do plano de saúde coletivo, após anos de manutenção sem exigência de comprovação de dependência econômica, configura conduta contraditória da operadora e viola o princípio da boa-fé objetiva. 2. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, observando-se os parâmetros estabelecidos nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 47; CC, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; Lei 8.213/1991, art. 16; Lei 9.250/1995, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.113/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025; TJPE, Apelação Cível 0068433-82.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 18.08.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059252-57.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0059252-57.2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelantes, Souto Maior, Amorim & Viana Advogados e Sul América Companhia de Seguro Saúde, e, como Apelados, Sérgio da Costa Rayol, Souto Maior, Amorim & Viana Advogados e Sul América Companhia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da operadora de plano de saúde e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Escritório, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e, em grau recursal, para o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife – PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

10/03/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199177005, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059252-57.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERGIO DA COSTA RAYOL ESPÓLIO - Vistos, etc. SERGIO DA COSTA RAYOL, por advogado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambas as Partes qualificadas na Exordial. Narrou ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela ré, antigo e não adaptado, no qual há anos foram incluídos como dependentes seus filhos (Sergio Augusto Melo Rayol – 35 anos; Rafael Magalhães Melo Rayol-25 anos) e sua esposa Mônica M. Magalhães Melo Rayol. No entanto, recentemente, fora surpreendido com notificação - expedida pela ré - informando que para a permanência dos dependentes filhos e esposa no contrato, seria necessário que se comprovasse a dependência financeira deles, caso não fosse possível, a relação contratual entre dependentes e plano de saúde seria extinta em 90 dias. Nesse cenário, formulou requerimento de tutela de urgência antecipada a fim de que a Ré seja compelida à manutenção do plano de saúde dos dependentes do autor, nas mesmas condições anteriormente vigentes. No mérito, solicitou a confirmação da tutela antecipada e condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas juntado no ID 172545028. No ID 172803874 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência antecipada e a tramitação prioritária requeridas na inicial. Ainda, restou determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré. A ré apresentou defesa no ID 175345261 aduzindo a ausência de interesse processual quanto ao pedido de manutenção da qualidade de dependente da esposa do autor, eis que o comunicado de exclusão era adstrito aos filhos do titular do contrato. Ademais, informou o cumprimento da tutela antecipada e sustentou que a exclusão dos filhos do autor do plano de saúde especificado na Exordial é amparado em cláusula contratual - caso não comprovada a dependência econômica com o titular do contrato; ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora; notificação prévia e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, solicitou a total improcedência dos pleitos autorais e condenação dos demandantes aos ônus sucumbenciais. Posteriormente, em ID 175786616, a ré informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Em ID 177232535 o autor informou que, não obstante a ré tenha mantido seus dependentes no plano de saúde especificado na Exordial, aumentou o valor do prêmio mensal sem qualquer justificativa para tanto – configurando verdadeiro descumprimento de tutela. Decisão de ID 178081761 determinando a intimação da Sulamérica para se manifestar acerca do descumprimento de tutela noticiado pelo autor. O demandante, no ID 178786908, informou que, objetivando evitar ficar sem assistência médica, efetivou o pagamento do prêmio mensal nos moldes indevidos cobrados pela ré. Todavia, solicitou que a ré fosse compelida a compensar os valores pagos em excesso na próxima fatura ou, subsidiariamente, a condenação da aludida parte ao pagamento dos mencionados valores ao final do processo. Intimada, a ré informou que não houve qualquer descumprimento de tutela. Ao revés, o reajuste levado a efeito no plano de saúde do autor se trata do reajuste anual autorizado pela ANS, nos exatos moldes dos critérios estabelecidos pela Agência Reguladora. Em ID 190523060 foi juntada Decisão da Segunda Instância, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré. Réplica de ID 181184892 refutando os argumentos da defesa e reiterando o argumento de descumprimento de tutela. No ID 191598739 foi proferida decisão saneadora destacando que o ponto controvertido da presente lide consiste na regularidade da exclusão de dependente do plano de saúde, em razão de limite etário contratualmente previsto e não comprovação de dependência financeira em relação ao titular. Ainda, consignou que eventual discordância do autor no tocante aos reajustes anuais do prêmio levados a efeito pela ré, transcendem os limites objetivos deste feito e, em razão disso, deve ser discutida em ação própria. Intimadas para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, CPC). Senão vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).” Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. O ponto controvertido do presente feito consiste na análise da regularidade da exclusão de dependente do plano de saúde, em razão de limite etário contratualmente previsto e não comprovação de dependência financeira em relação ao titular. Ressalto que ao presente caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1°, da Lei 8.078/1990), porquanto reunidos todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo, nos exatos termos dos arts. 2° e 3°, do CDC. Desse modo, as provas colacionadas aos autos serão valoradas à luz das normas protetivas do consumidor hipossuficiente. Nesse cenário, da análise do contrato firmado entre as partes, em que pese haja previsão de que são dependentes do titular aqueles considerados dependentes de acordo com as normas da Previdência Social Oficial e que ocorrerá a cessação do seguro com a perda de tal condição, verifico que, no caso concreto, há muito os dependentes do demandante atingiram a idade limite suscitada pela Ré e esta permaneceu inerte quanto ao exercício do seu alegado direito. Corroborando este entendimento, a jurisprudência pátria se inclina no sentido de que o longo período decorrido, desde o atingimento da idade em que não mais se presume a dependência, cria para o segurado dependente a legítima expectativa de manutenção definitiva do vínculo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) (grifos do juízo) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde familiar – Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de terem completado 24 (vinte e quatro) anos há 6 (seis) e 3 (três) anos – Inadmissibilidade – Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade da assistência – Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva – Ocorrência – Ilegitimidade passiva do ex-empregador – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10351089820228260100 SP 1035108-98.2022.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifos do juízo) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SÁUDE ANTIGO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 – ANALOGIA DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE DEPENDENTES – ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE – FILHOS SOLTEIROS COM MENOS DE 24 ANOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILICITUDE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE 10 ANOS APÓS A IMPLEMTNAÇÃO DA IDADE LIMITE - INSTITUTO DA SUPPRESSIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA – RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DO PLANO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). (grifos do juízo). No caso sub judice, a notificação relacionada só foi enviada quando há muito os filhos do autor haviam atingido a idade limite prevista no contrato e na lei. Portanto, em razão do extenso lapso temporal em que o plano de saúde permitiu a manutenção da situação jurídica dos dependentes, resta presente a situação que configura o instituto da surrectio, na esteira da jurisprudência pátria, como decorrência da boa-fé objetiva, notadamente em se tratando de matéria de saúde. Destaco, ainda, que não merece acolhimento a argumentação da ré de que não há controvérsia quanto à manutenção da esposa do titular como dependente do plano de saúde havido entre as partes, uma vez que a notificação de ID 172418201 não restou clara que se relacionava apenas aos dependentes filhos do titular do contrato. Por fim, destaco que a ré não produziu qualquer prova apta a refutar as argumentações feitas pelo autor na inicial, bem como não trouxe qualquer justificativa - legal ou contratual - que amparasse eventual exclusão da esposa do autor. Ao revés, quanto à mencionada dependente, não se insurgiu à manutenção do plano de saúde ora analisado. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência antecipada concedida no ID 172803874, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial para condenar a ré à manutenção do vínculo contratual dos dependentes do titular, especificados na petição inicial, nas mesmas condições anteriormente vigentes e sem imposição de novas carências. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e Intimem-se. Caso apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, sendo estas apresentadas sem recurso adesivo, remetam-se os autos ao TJPE. Em caso de apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 dias e, após o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 1 de abril de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191598739, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059252-57.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERGIO DA COSTA RAYOL ESPÓLIO - Vistos, etc. SERGIO DA COSTA RAYOL, por advogado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambas as Partes qualificadas na Exordial. Narrou ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela ré, antigo e não adaptado, no qual há anos foram incluídos como dependentes seus filhos (Sergio Augusto Melo Rayol – 35 anos; Rafael Magalhães Melo Rayol-25 anos) e sua esposa Mônica M. Magalhães Melo Rayol. No entanto, recentemente, fora surpreendido com notificação - expedida pela ré - informando que para a permanência dos dependentes filhos e esposa no contrato, seria necessário que se comprovasse a dependência financeira deles, caso não fosse possível, a relação contratual entre dependentes e plano de saúde seria extinta em 90 dias. Nesse cenário, formulou requerimento de tutela de urgência antecipada a fim de que a Ré seja compelida à manutenção do plano de saúde dos dependentes do autor, nas mesmas condições anteriormente vigentes. Com a inicial juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas juntado no ID 172545028. No ID 172803874 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência antecipada e a tramitação prioritária requeridas na inicial. Ainda, restou determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré. A ré apresentou defesa no ID 175345261. Posteriormente, em ID 175786616, a ré informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Em ID 177232535 o autor informou que, não obstante a ré tenha mantido seus dependentes no plano de saúde especificado na Exordial, aumentou o valor do prêmio mensal sem qualquer justificativa para tanto – configurando verdadeiro descumprimento de tutela. Decisão de ID 178081761 determinando a intimação da Sulamérica para se manifestar acerca do descumprimento de tutela noticiado pelo autor. O demandante, no ID 178786908, informou que, objetivando evitar ficar sem assistência médica, efetivou o pagamento do prêmio mensal nos moldes indevidos cobrados pela ré. Todavia, solicitou que a ré fosse compelida a compensar os valores pagos em excesso na próxima fatura ou, subsidiariamente, a condenação da aludida parte ao pagamento dos mencionados valores ao final do processo. Intimada, a ré informou que não houve qualquer descumprimento de tutela. Ao revés, o reajuste levado a efeito no plano de saúde do autor se trata do reajuste anual autorizado pela ANS, nos exatos moldes dos critérios estabelecidos pela Agência Reguladora. Em ID 190523060 foi juntada Decisão da Segunda Instância, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré. Réplica de ID 181184892 refutando os argumentos da defesa e reiterando o argumento de descumprimento de tutela. É o relatório. Decido. Da análise mais acurada dos autos, constato que o presente feito carece de saneamento para regular prosseguimento e, por conseguinte, julgamento. Nesse contexto, verifico que o ponto controvertido da presente lide consiste na regularidade da exclusão de dependente do plano de saúde, em razão de limite etário contratualmente previsto e não comprovação de dependência financeira em relação ao titular. Feita esta delimitação, entendo que, realizado o cumprimento de tutela quanto à manutenção dos dependentes do autor no plano de saúde com as coberturas anteriormente vigentes, resta satisfeita a obrigação deste feito. Portanto, eventual discordância do autor no tocante aos reajustes anuais do prêmio levados a efeito pela ré, transcendem os limites objetivos deste feito e, em razão disso, deve ser discutida em ação própria. Por fim, DETERMINO a intimação das partes para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir provas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e venham-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 28 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-178081761, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059252-57.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERGIO DA COSTA RAYOL ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer ingressa por SERGIO DA COSTA RAYOL em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, tendo como pedidos: 1- Liminarmente, conceder a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que o plano de saúde Réu se abstenha de excluir os dependentes, Mônica M. Magalhães Melo Rayol, Sergio Augusto Melo Rayol e Rafael Magalhães Melo Rayol, mantendo-os no seguro saúde do titular Sergio Rayol (carteira 09001.0464.9711.0014), por prazo indeterminado, sem qualquer alteração, nos mesmo termos pactuados em seu contrato, nas mesmas condições, sem restrição ou exclusão, sem cumprimento de novas carências; 2- Determinar multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) para caso de não cumprimento da concessão da tutela em sede de liminar pela parte Ré 3- no mérito confirmar a tutela de urgência anteriormente requerida, reconhecendo a responsabilidade de a empresa Ré em manter o contrato dos dependentes do Titular, nos mesmo termos pactuados em seu contrato atual, nas mesmas condições, sem restrição ou exclusão, sem cumprimento de novas carências, pois indispensável para segurança e manutenção da saúde e vida deles;. Tutela antecipada deferida em id 172803874 no sentido de: (...) Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Parte Ré MANTENHA o plano de saúde – com as mesmas condições atualmente vigentes- dos dependentes do Autor até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)(...) Contestação em id 175345261. Informação de interposição de agravo de instrumento 0034825-48.2024.8.17.9000. Em id 177232535 a parte autora informa descumprimento da tutela uma vez que o plano de saúde aumentou sem justificativa a mensalidade de R$ 9.960,43 (nove mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) na fatura com vencimento em julho de 2024, para R$ 11.336,89 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) em agosto de 2024. Ao final a parte autora solicitou: 1 - Que seja a Ré intimada a CANCELAR a cobrança com vencimento em 01.08.2024, no valor de R$ 11.336,89 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 01.08.2024, bem como que emita novo boleto no valor de R$ 9.960,43 (nove mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), com vencimento em no mínimo 10 (dez) dias contados da sua juntada aos presentes autos, para que seja possível ao Autor realizar o seu pagamento tempestivamente; 2-. Que seja fixado o marco inicial das astreintes em 17.07.2024, data da emissão da nova cobrança com valor majorado, até a data do efetivo cancelamento da cobrança e emissão de novo boleto no valor de R$ 9.960,43 (nove mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). 3-. Que seja a SulAmerica intimada a abster-se de qualquer negativa de cobertura de internamento, exames, cirurgias eletivas ou não, enquanto não atendidos os pedidos descritos no item “a”, acima, bem como também se abstenha de praticar qualquer medida restritiva de crédito em relação ao débito acima indicado. É o relatório. Diante da informação de descumprimento da tutela, intime-se a parte requerida para se pronunciar em 05 dias, sob as penas da lei. À DC para realizar o ato ordinatório para intimação de réplica. RECIFE, 6 de agosto de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 12 de agosto de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172803874, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059252-57.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERGIO DA COSTA RAYOL ESPÓLIO - Vistos, etc. SERGIO DA COSTA RAYOL, por advogado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambas as Partes qualificadas na Exordial. Narrou ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela ré, antigo e não adaptado, no qual há anos foram incluídos como dependentes seus filhos (Sergio Augusto Melo Rayol – 35 anos; Rafael Magalhães Melo Rayol-25 anos) e sua esposa Mônica M. Magalhães Melo Rayol. No entanto, recentemente, fora surpreendido com notificação - expedida pela ré - informando que para a permanência dos dependentes filhos e esposa no contrato, seria necessário que se comprovasse a dependência financeira deles, caso não fosse possível, a relação contratual entre dependentes e plano de saúde seria extinta em 90 dias. Aduziu a ausência de critério estabelecido em contrato para a permanência do dependente, bem como a inexistência de cláusula de exclusão que estabeleça tais critérios e, ainda que houvesse, teria de operado o instituto da 'supressio' – uma vez que os dependentes integram a relação contratual há anos e a ré jamais solicitou qualquer tipo de comprovação de dependência financeira do titular. Nesse cenário, formulou requerimento de tutela de urgência antecipada a fim de que a Ré seja compelida à manutenção do plano de saúde dos dependentes do autor, nas mesmas condições anteriormente vigentes. Com a inicial juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas juntado no ID de n° 172545028. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, ante a demonstração de ser o autor pessoa idosa, DEFIRO a tramitação prioritária requerida. ANOTO que os requisitos necessários para a concessão da medida ora requerida são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme reza o art. 300, do Código de Processo Civil. VERIFICO que a Parte autora comprovou nos autos a relação com a Parte demandada, a regularidade do pagamento dos prêmios mensais e que na notificação, sob pena de exclusão dos dependentes, a Ré informa a necessidade de comprovação da dependência financeira dos beneficiários dependentes, no prazo de 60(sessenta) dias, para garantir a cobertura assistencial (ID de n° 172418201). Passando adiante, CUIDO tratar-se de controvérsia quanto à regularidade da exclusão de dependente do plano de saúde, em razão de limite etário e não comprovação de dependência financeira em relação ao titular. RESSALTO que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1°, da Lei 8.078/1990), porquanto reunidos todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo, nos exatos termos dos arts. 2° e 3°, do CDC. Feitas estas considerações, analisando o contrato juntado aos autos, em que pese nele haja previsão de que são dependentes do titular aqueles considerados dependentes de acordo com as normas da Previdência Social Oficial e que ocorrerá a cessação do seguro com a perda de tal condição, TENHO que no caso concreto há muito os dependentes do demandante atingiram a idade limite suscitada pela Ré e esta permaneceu inerte quanto ao exercício do seu alegado direito. Assim, por se tratar de serviço considerado essencial, ENTENDO que a rescisão unilateral fere o Código de Defesa do Consumidor, quedando-se, portanto, abusiva. Ademais, PONDERO que a paralização dos serviços médicos hospitalares poderá acarretar graves prejuízos ao beneficiário do plano de saúde e colocar em risco sua vida. Desse modo, CONSIDERO que o contrato securitário deverá ser mantido, nesse momento, de modo a garantir que as mesmas condições sejam mantidas e que as carências anteriores sejam respeitadas, pois, caso contrário, o consumidor ficaria desamparado. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Parte Ré MANTENHA o plano de saúde – com as mesmas condições atualmente vigentes- dos dependentes do Autor até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente a Ré para que cumpra a presente decisão. PONTUO que o § 1º, do art. 373, do CPC, permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do 'caput' ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à Parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, VERIFICO tratar-se de relação de consumo, e, assim, INVERTO, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, o ônus da prova, para que a Parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Assim, tendo em vista que se trata se tema sobre os quais as partes não costumam transigir, visando dar agilidade ao feito, DETERMINO a citação da ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil, alertando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do expediente citatório cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará, nos limites legais, revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. RESSALTO que as partes podem, a qualquer tempo, conciliar e submeter a respectiva minuta para homologação por este Juízo. Por fim, cópia da presente, autenticada por Servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 10 de junho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Incompetência

Todas as movimentações(27)