Execução de Título Extrajudicial 0063183-10.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063183-10.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:08

Publicação

25/08/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: KLEYVERSON JULIO MOREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-213230779, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063183-10.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. Vistos, etc. Arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de agosto de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 20 de agosto de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 12:23

Expedição de documento

20/08/2025, 12:22

Mero expediente

18/08/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:53

Recebimento

15/08/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 07:40

Recebimento

29/07/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO HONDA S/A. RECORRIDO(A): KLEYVERSON JULIO MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0063183-10.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 0063183-10.2020.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, ao fundamento de que o autor não complementou o recolhimento das custas processuais. O recorrente alega que a inobservância do princípio da não surpresa e cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para sanar o vício. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença violou o princípio da não surpresa ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de preparo, sem prévia intimação pessoal da parte recorrente. 3. A sentença não desrespeitou o princípio da não surpresa, pois a parte recorrente foi regularmente intimada para complementar o pagamento das custas, sendo advertida das consequências para a hipótese de descumprimento. 4. O juiz singular observou o devido processo legal ao promover a intimação da parte recorrente para atender à determinação, advertindo-a da possibilidade de extinção do feito na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 5. Não se aplica ao caso o art. 485, § 1º, do CPC, pois não houve abandono do feito, mas sim descumprimento de determinação judicial expressa. 6. O descumprimento da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais impede o regular desenvolvimento da ação e justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

02/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 08:22

Publicação

17/03/2025, 14:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO HONDA S/A. RECORRIDO(A): KLEYVERSON JULIO MOREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0063183-10.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 0063183-10.2020.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, ao fundamento de que o autor não complementou o recolhimento das custas processuais. O recorrente alega que a inobservância do princípio da não surpresa e cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal para sanar o vício. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença violou o princípio da não surpresa ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de preparo, sem prévia intimação pessoal da parte recorrente. 3. A sentença não desrespeitou o princípio da não surpresa, pois a parte recorrente foi regularmente intimada para complementar o pagamento das custas, sendo advertida das consequências para a hipótese de descumprimento. 4. O juiz singular observou o devido processo legal ao promover a intimação da parte recorrente para atender à determinação, advertindo-a da possibilidade de extinção do feito na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 5. Não se aplica ao caso o art. 485, § 1º, do CPC, pois não houve abandono do feito, mas sim descumprimento de determinação judicial expressa. 6. O descumprimento da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais impede o regular desenvolvimento da ação e justifica a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: KLEYVERSON JULIO MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Processo n° 0063183-10.2020.8.17.2001 Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0063183-10.2020.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. Vistos etc,. Tratou-se inicialmente de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, promovida por BANCO HONDA S/A em face de KLEYVERSON JULIO MOREIRA DE OLIVEIRA, na qual alega a parte autora que a parte ré inadimpliu contrato de financiamento de veículo, garantido por pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto foi veículo marca: Honda, MODELO XRE 190, COR AZUL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2020, CHASSI: 9C2MD4100LR004816. Deferida a decisão liminar, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, contudo o ato restou sem cumprimento em face do bem não se encontrar em poder da parte ré, razão pela qual a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva nos moldes da lei, o que foi deferido (id. 184605533). Intimada, em mais de uma oportunidade, para complementar o recolhimento das custas processuais, a parte exequente restou inerte (id´s. 188560494 e 193492648). É o que importa relatar. Decido. O preparo das custas processuais e da taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sua falta implica o trancamento adjetivo do processo, por chamar a incidência do art.485, IV, do CPC. No caso dos autos, o autor foi intimado regularmente para realização do preparo e deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. Posto isso, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, extingo o processo, sem julgamento de mérito (v. art. 485, IV, do CPC). Determino a remessa dos autos para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC, c/c o art. 160 “a” do COJ). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Recife-PE, 28 de janeiro de 2025. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

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Recebimento

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