Execução de Título Extrajudicial 0009044-49.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009044-49.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): MARCOS BARROS CRISPIM DESPACHO O pedido de reconsideração não merece acolhimento, uma vez que, no sistema processual civil brasileiro, tal pleito não possui natureza de recurso nem o condão de suspender ou interromper prazos peremptórios. Prolatada a sentença de extinção do feito, ocorre a consumação do ato jurisdicional, operando-se o princípio da invariabilidade da sentença, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Eventual irresignação contra o mérito da decisão que extinguiu o processo deve ser veiculada por meio do recurso próprio previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não sendo o pedido de reconsideração a via adequada para a reforma do julgado. Pelo exposto, mantenho a decisão de extinção por seus próprios fundamentos e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009044-49.2023.8.17.8227 indefiro o pedido formulado. Intime-se o autor, após arquivem-se os autos, pois já transitada em julgado a sentença. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de março de 2026 Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): MARCOS BARROS CRISPIM SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009044-49.2023.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Mantendo a rejeição do pedido de penhora de valores na boca do caixa, notadamente quando a pessoa jurídica indicada é empresa individual de propriedade de terceiro estranha a lide. O exequente solicitou novo bloqueio judicial. Todavia, esta diligencia já foi executada por este juízo, por diversas vezes no curso da ação, localizando apenas saldo parcial. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, embora a abrangência da ordem do SISBAJUD, não pode ser tida como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de cumprimento de sentença. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens só deve ser admitida quando houver indicativos de que houve alteração na situação financeira do devedor. No caso dos autos, o requerente não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da executada, limitando-se a formular o pedido baseado no mero decurso do tempo. Sobre os demais pedidos de busca patrimonial, junto resposta do INFOJUD, mais ampla, cujo teor aponta que o devedor não possui bens declarados, tampouco rendimentos. Portanto, verifica-se que não lograram êxitos todas diligencias para localização de bens do devedor, não havendo outras medidas judiciais a serem adotadas. Nos termos do art.53, §4°, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, extingo a execução, com fundamento no art.53, §4°, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de sua continuidade, desde que localizado bens do executado, demonstrada a alteração do padrão econômico e não ocorrida a prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 07:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): MARCOS BARROS CRISPIM INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0009044-49.2023.8.17.8227 Defiro o pedido de ID 194590559. Prorrogo o prazo por 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para extinção, caso não se manifeste. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 630, AP 1202, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:35

Mandado

23/04/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 09:01

Expedição de documento

23/04/2025, 08:53

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

23/04/2025, 08:50

Mero expediente

16/04/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): MARCOS BARROS CRISPIM SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009044-49.2023.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Mantendo a rejeição do pedido de penhora de valores na boca do caixa, notadamente quando a pessoa jurídica indicada é empresa individual de propriedade de terceiro estranha a lide. O exequente solicitou novo bloqueio judicial. Todavia, esta diligencia já foi executada por este juízo, por diversas vezes no curso da ação, localizando apenas saldo parcial. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, embora a abrangência da ordem do SISBAJUD, não pode ser tida como ferramenta para reiteradas pesquisas indefinidamente, como única opção em sede de cumprimento de sentença. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a reiteração de pesquisa de bens só deve ser admitida quando houver indicativos de que houve alteração na situação financeira do devedor. No caso dos autos, o requerente não trouxe qualquer indicação de que tenha havido modificação da situação econômica da executada, limitando-se a formular o pedido baseado no mero decurso do tempo. Sobre os demais pedidos de busca patrimonial, junto resposta do INFOJUD, mais ampla, cujo teor aponta que o devedor não possui bens declarados, tampouco rendimentos. Portanto, verifica-se que não lograram êxitos todas diligencias para localização de bens do devedor, não havendo outras medidas judiciais a serem adotadas. Nos termos do art.53, §4°, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, extingo a execução, com fundamento no art.53, §4°, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de sua continuidade, desde que localizado bens do executado, demonstrada a alteração do padrão econômico e não ocorrida a prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO(A): MARCOS BARROS CRISPIM INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Transcorreu o prazo para executado apresentar a matéria de defesa, prevista no art.854, §2º, CPC. Converto o saldo bloqueado em penhora de valores, juntando as guias de transferência para conta judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0009044-49.2023.8.17.8227 Intime-se o autor para fornecer dados bancários para expedir alvará de transferência. Prazo: 05 dias. Fornecido os dados, expeça-se alvará exclusivamente em conta de titularidade do autor. Rejeito o pedido de penhora na boca do caixa, considerando que os proventos de trabalhador autônomo são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC. Concedo o prazo de 05 dias para indicar outros meios de prosseguir a execução. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de janeiro de 2025. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ERENILDO MEDEIROS DA SILVA Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 630, AP 1202, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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