Execução de Título Extrajudicial 0048796-43.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048796-43.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:37

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:15

Publicação

15/08/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 10:20

Publicação

15/08/2025, 10:20

Definitivo

14/08/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE EXECUTADO(A): VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS VERAS, ISABELLA OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0048796-43.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Homologo a transação extrajudicial celebrada entre o condomínio exequente e os executados VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS VERAS e ISABELLA OLIVEIRA DE SANTANA, conforme o descrito na petição anexada aos autos, para que surta os efeitos da lei, o que faço com fundamento no art. 840 do CC. Em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, III, c/c o art. 487, III, b, ambos do CPC. Intimem-se e, após, arquivem-se. Recife, 8 de agosto de 2025. Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 09:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE EXECUTADO(A): VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS VERAS, ISABELLA OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0048796-43.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Consoante se vê dos autos, o condomínio exequente juntou acordo de natureza dilatória firmado com os executados VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS VERAS e ISABELLA OLIVEIRA DE SANTANA, e não extintiva, pugnando pela suspensão do feito durante o prazo nele previsto para o cumprimento voluntário da obrigação. Ocorre que tal modalidade de convenção, por importar na excessiva postergação da execução, a toda evidência, não se coaduna com os princípios de celeridade, informalidade e economicidade que regem os Juizados Especiais. Foi editado, inclusive, pelo FOJEPE – Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco, o Enunciado 89, segundo o qual, “na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais” (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE – RECIFE). Assim sendo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na convolação da transação juntada aos autos em EXTINTIVA, com a consequente formação de novo título executivo, sob pena de extinção da execução por impossibilidade de adoção da sistemática da Lei nº 9.099/95. Recife, 7 de agosto de 2025. Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 21:47

Expedição de documento

07/08/2025, 15:26

Mero expediente

07/08/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 23:04

Documentos

Sentença (Outras)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TORRES DO MIRANTE EXECUTADO(A): VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS VERAS, ISABELLA OLIVEIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0048796-43.2022.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A, sob o argumento de ilegitimidade passiva, na medida em que, segundo alega, é apenas credor fiduciário do imóvel objeto da execução, cabendo a responsabilidade pelo débito condominial exclusivamente aos fiduciantes, atuais possuidores do bem. Os embargos foram instruídos com os documentos necessários, e a parte embargada apresentou impugnação, defendendo que o débito condominial, de natureza propter rem, vincula-se diretamente ao bem imóvel, devendo o Banco Bradesco S/A, na condição de proprietário fiduciário, responder pela execução. Passo ao julgamento. Inicialmente, cumpre observar que as taxas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao bem imóvel. Nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, o adquirente de unidade imobiliária responde pelos encargos condominiais pendentes, ainda que anteriores à aquisição do imóvel. Ademais, o artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, dispõe que o fiduciante permanece responsável pelos encargos condominiais até que o credor fiduciário seja imitido na posse do bem, mediante consolidação da propriedade plena. No entanto, é entendimento consolidado que o credor fiduciário, como proprietário do imóvel, ainda que de forma resolúvel, deve compor o polo passivo da demanda, especialmente para que o bem dado em garantia possa ser levado a leilão em caso de inadimplemento. A exclusão do Banco Bradesco S/A do polo passivo inviabilizaria a satisfação do crédito condominial por meio da execução do próprio bem, contrariando a natureza propter rem da obrigação e o princípio da efetividade da execução. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de penhora e alienação do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, desde que observado o devido processo legal e garantidos os direitos do credor fiduciário, o que pode ser feito mediante intimação em momento oportuno para resguardar eventuais créditos. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco S/A, determinando o prosseguimento da execução para satisfação do crédito condominial, mediante eventual leilão do imóvel objeto da lide, observadas as disposições do artigo 835 do Código de Processo Civil e os direitos do credor fiduciário. Intimem-se. Recife, 28 de janeiro de 2025. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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