Embargos à Execução 0189223-04.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0189223-04.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALE AGROPECUARIA S/A EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DECISAO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0189223-04.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Intimado para apresentar planilha atualizada do débito, o Banco do Nordeste do Brasil S/A requereu a dispensa da juntada nos presentes autos (ID 234894537), sob o argumento de que a medida tumultuaria o feito, postulando, subsidiariamente, prazo de 30 (trinta) dias para apresentação nos autos da execução. Entretanto, a atualização do débito mostra-se necessária ao adequado exame dos embargos de declaração pendentes, especialmente diante da necessidade de delimitação do montante executado e da higidez dos cálculos apresentados, não sendo suficiente a alegação de excesso de volume processual para afastar determinação judicial expressa. Nada obsta, contudo, que a parte apresente planilha simplificada e atualizada, facultando-se, se entender pertinente, a juntada complementar nos autos da execução correlata. Assim, indefiro o pedido de dispensa da apresentação da planilha. Considerando, todavia, o pedido de dilação formulado e em atenção aos princípios da cooperação e razoabilidade, defiro, excepcionalmente, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntada da planilha atualizada do débito. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Cumpra-se. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito 11

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:59

Publicação

10/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VALE AGROPECUARIA S/A EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0189223-04.2012.8.17.0001 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 1

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

07/03/2026, 20:00

Mero expediente

07/03/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:56

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 23:17

Publicação

17/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VALE AGROPECUARIA S/A EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0189223-04.2012.8.17.0001 Vistos, etc. VALE AGROPECUÁRIA S/A (antiga MEIRELES AGROINDUSTRIAL S/A), devidamente qualificada, propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no art. 736 do Código de Processo Civil (CPC vigente à época), tendo como título Cédula de Crédito Rural nº FIR-93/1201, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, cuja inicial encontra-se nos autos do processo nº 001.2001.011245-7, seguida de instrumento de mandato, comprovação do pagamento das custas processuais e documentos. A embargante, em síntese, alega que ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que o Banco embargado permaneceu inerte por mais de 5 anos e 6 meses (de 31.7.2003 a 5.2.2009), sem dar impulso ao processo executivo. Aduz a ausência de liquidez e certeza do título, argumentando que o Banco não acostou a inicial memória descritiva de cálculo, violando o disposto no art. 614, II, do CPC, e que as quantias perseguidas estão sendo abatidas do valor originário devido pela empresa, à época das subscrições das cédulas rurais. Acrescenta a existência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente: a) aplicação inadequada da Taxa Selic multiplicada com outros encargos; b) incidência de juros sobre juros (anatocismo); c) multa moratória de 10% quando o legal seria 2%; d) capitalização mensal de juros vedada pela Súmula 121 do STF. Advoga o direito à revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor, sustentando que as Cédulas de Produto Rural são contratos de consumo e que o contrato contém cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais. Alega ainda a ocorrência da teoria da imprevisão, argumentando que fatos imprevisíveis (frustração da safra por fatores adversos e crise no setor agrícola) tornaram impossível o adimplemento das obrigações contratuais, justificando a revisão ou renegociação da dívida. Pugnou, por fim, pela procedência dos embargos para: declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas; reconhecer a prescrição intercorrente; determinar a extinção da execução por título extrajudicial com julgamento do mérito; e subsidiariamente, a revisão dos contratos rurais com a adequação dos encargos aos limites legais. Decisão recebendo os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - ID 90092594. O Banco do Nordeste apresentou impugnação aos embargos à execução interpostos por VALE AGROPECUÁRIA S/A (ID’s 90092597 e 90092600), sustentando, inicialmente, a tempestividade da peça e a impossibilidade de coexistirem dois embargos à execução com as mesmas partes e objeto, pugnando pela extinção de um deles. Aduz que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, considerando o histórico de medidas já ajuizadas pelos executados, razão pela qual pleiteia a rejeição liminar e aplicação de multa. Quanto às alegações da embargante, defende: (i) inexistência de fundamento para suspensão do processo, por ausência de relevância das teses; (ii) inaplicabilidade da prescrição intercorrente, já afastada em decisões anteriores; (iii) validade e liquidez do título executivo, com memória descritiva juntada aos autos; (iv) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e moratórios, inclusive em percentual superior a 12% ao ano, com respaldo na Súmula 382 do STJ; (v) impossibilidade de alegar abusividade genérica das cláusulas, pois não demonstrada; (vi) inexistência de direito ao alongamento ou renegociação da dívida rural, ante a ausência de enquadramento em hipóteses legais; (vii) inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos, sua qualificação como protelatórios e fixação de multa de até 20% sobre o valor da execução. Decisão determinando a correção do valor atribuído à causa - ID 167847765. Embargos declaratórios opostos ao ID 169732309. Contrarrazões aos embargos declaratórios - ID 173088552. Decisão interlocutória rejeitando os embargos declaratórios - ID 173151377. Acórdão lançado ao ID 174274999, referente ao processo revisional (001.1998.013447-4), rejeitando a apelação do embargante mas acatando a apelação do banco embargado, considerando legítima a cobrança. Decisão interlocutória saneadora lançada ao ID 209593118. Embargos de declaração sob o fundamento de omissão quanto à controvérsia referente a prescrição intercorrente - ID 210622067. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, a teor do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide, no caso, não implica qualquer nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que a matéria é unicamente de direito, além de constar elementos suficientes nos autos para a análise das questões referentes à controvérsia posta. Face a isso, revejo a decisão que nomeou perícia técnica, passando a enfrentar as questões deduzidas. i. Do título executivo A execução está lastreada por Cédula de Crédito Rural nº FIR-93/1201. Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” A Cédula de Crédito Rural (CCR) é um título de crédito específico do agronegócio, regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que representa uma promessa de pagamento de dívida e, portanto, é um título de crédito executivo extrajudicial. Ela pode ter garantia real, como penhor ou hipoteca, e serve para financiar atividades agropecuárias. Logo, a nota de crédito rural, por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o manejo de ação desta natureza, não sendo necessário, em razão disso, a juntada de extratos para se verificar a evolução da dívida, tampouco prova da disponibilização financeira. A esse respeito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Não há como deixar de reconhecer a presença dos aspectos subjetivos (credor e devedor) e objetivos (natureza) da obrigação, conferindo certeza ao título, bem como a mensuração do valor cobrado, pela juntada da planilha de cálculo, espelhando a liquidez, e da inexistência de impedimentos, a ensejar sua exigibilidade. ii. Dos embargos declaratórios Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela parte exequente, fustigando a decisão saneadora, por omissão quanto ao ponto controvertido da prescrição intercorrente. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, além de eventual erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Esclareço que a jurisprudência já reconhecia a possibilidade do manejo dos embargos contra decisão interlocutória, e o novo CPC espanca qualquer dúvida quanto à possibilidade, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os requisitos para os aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia a definir se a sentença objurgada incorreu em omissão ao não considerar a prescrição intercorrente como ponto controvertido. Em exceção de pré-executividade oposta na execução (ID 90438386 daquela relação processual), a parte embargante alegou a nulidade da citação por edital, a prescrição intercorrente e a ausência de liquidez e certeza do título executado. Eles argumentaram que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, o que configuraria a prescrição, e que a dívida não era líquida e certa, o que tornaria a execução nula. O fato é que, o Juízo que me antecedeu rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 90438389 daquela relação processual). A decisão fundamentou-se no fato de que a citação por edital foi válida, pois os executados não foram encontrados nos endereços indicados. Além disso, o juiz entendeu que não houve prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo não se deu por inércia do credor. Por fim, a decisão afirmou que o título executivo era líquido e certo, e que a alegação de excesso de execução deveria ser discutida em embargos à execução. Sendo assim, para essa tese, tenho por havida a preclusão, sendo desnecessário manter como ponto controvertido. Desse modo, os embargos devem ser afastados. iii. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras e da coisa julgada. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Compreendo que a contratação foi clara e transparente e com menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva. Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil ou similiar que, minimamente, pudesse trazer dúvidas razoáveis da planilha trazida pelo banco. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Cumpre salientar, ademais, que a própria demanda revisional ajuizada pelo embargante (Processo nº 001.1998.013447-4) já se debruçou sobre idênticas matérias ora suscitadas nestes embargos, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão expressa, reconhecido a plena legitimidade da cobrança promovida pelo Banco do Nordeste, conforme se extrai do ID nº 174274999. Tal circunstância revela a manifesta improcedência da pretensão ora deduzida, porquanto se trata de tentativa de rediscutir questão já apreciada e decidida pela instância competente, em clara afronta à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução de nº 0011245-26.2001.8.17.0001, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais (iniciais - já adiantadas - e finais, estas a serem quitadas em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado) e dos honorários advocatícios aos procuradores do banco embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, devendo as verbas de sucumbência serem acrescidas no valor do débito principal – art. 85, §13º, do CPC e cobradas no processo executivo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALE AGROPECUARIA S/A EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0189223-04.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela VALE AGROPECUÁRIA S/A em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, em que a embargante postula a produção de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso de execução. Decido. A embargante requer a produção de prova pericial contábil sob o argumento de que seria necessária para verificar a existência ou não de saldo devedor, considerando as diversas amortizações realizadas ao longo dos anos e a antiguidade dos contratos celebrados desde 1993. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. Primeiramente, impõe-se a transcrição do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, verifica-se que a embargante limitou-se a fazer alegações genéricas sobre possíveis pagamentos e amortizações realizadas, sem apresentar qualquer memória de cálculo discriminada que demonstre objetivamente o alegado excesso de execução. Ademais, as questões suscitadas pela embargante em sua inicial – aplicação de juros, correção monetária, amortizações contratuais – constituem matéria eminentemente de direito, não demandando conhecimento técnico especializado para sua resolução. Trata-se de verificar a correta aplicação dos índices e critérios previstos nos contratos e na legislação pertinente. A perícia contábil somente se justifica quando houver complexidade nos cálculos que impeça o julgador de realizar a conferência pelos meios ordinários à sua disposição. Portanto, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. Considerando que não há outras provas requeridas e que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, declaro saneado o processo, fixando como pontos controvertidos: a) a regularidade dos cálculos apresentados na execução; b) a existência ou não de excesso de execução; c) a validade da aplicação dos encargos contratuais. Tendo em vista que a questão é unicamente de direito, dispenso a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Abra-se vista às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para cada uma. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: VALE AGROPECUARIA S/A EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173151377, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0189223-04.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vale Agropecuária S.A. em face da decisão de ID 167847765, que determinou a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa e, no mesmo prazo, comprovar a quitação das custas processuais complementares, sob pena de extinção do processo. A embargante alega, preliminarmente, prejudicialidade externa devido à adesão aos benefícios da Lei nº 14.166/2021, que visa à renegociação de sua dívida junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Argumenta também que a decisão é obscura quanto à fixação do valor da causa e contraditória em virtude da ausência de impugnação pelo embargado. O embargado, Banco do Nordeste do Brasil S.A., apresentou contrarrazões (ID 173088552), requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso sejam conhecidos, que sejam rejeitados, com aplicação de multa à embargante por embargos meramente protelatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, ou corrigir erro material. No caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão de ID 167847765. A determinação para a emenda da inicial está devidamente fundamentada na necessidade de o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante, que é a totalidade da execução, conforme explicitado na decisão embargada: “Observa-se que, em sua petição inicial, o embargante se contrapõe à totalidade da execução, a qual tem o valor histórico de R$ 4.422.373,30 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e três reais e trinta centavos), no entanto, atribui aos embargos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais realiza o pagamento das custas processuais. O valor da causa na ação de embargos de terceiro deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante.” Quanto à alegação de prejudicialidade externa, a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 0005344-70.2022.8.17.4001 não determinou a suspensão destes embargos à execução, mas apenas permitiu o depósito de 3% do valor da dívida em razão do perigo da demora. Ademais, a análise sobre o enquadramento da embargante como empresa de pequeno porte está sujeita à dilação probatória naquela ação ordinária, não havendo repercussão imediata sobre a presente execução. A decisão embargada, portanto, está clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. O valor da causa deve, de fato, corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante, e a correção de ofício pelo magistrado está amparada pelo art. 292, § 3º, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Vale Agropecuária S.A e mantenho inalterada a decisão de ID 167847765. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargante cumpra a decisão fustigada e, no mesmo prazo, devem as partes informar o trânsito em julgado ou não da sentença proferida no processo 001.1998.013477-4 (ID 90090803), juntando aos autos eventual acórdão modificativo, com respectiva certidão. Intimem-se as partes.] " RECIFE, 19 de junho de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

20/06/2024, 00:00

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