Execução de Título Extrajudicial 0062372-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062372-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:21

Publicação

20/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 16:37

Definitivo

17/04/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:35

Publicação

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Sentença Homologatória do Acordo Extinção da Execução Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso III, do CPC, distribuída, em 12/06/2024, por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR, referente ao Contrato nº RMO/009882609, no valor de R$ 141.724,31, (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), mediante 84 (oitenta e quatro), prestações, no valor mensal de R$ 2.542,01 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo), vencimento inicial em 02/02/2022 e final em 02/01/2029, ante o inadimplemento a partir do vencimento em 2/03/2024, parcela 26/84, totalizando o débito atualizado de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Em decorrência, requer a citação da parte executada para pagamento do débito (R$ 119.457,63) – artigos 827 e 829 do CPC), atualizado, acrescidos de honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, a penhora via SISBAJUD, penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel, aplicações financeiras, contas bancárias, extratos consolidados a partir da assinatura do contrato (investigar fraude à execução), descrever os bens não penhoráveis que guarnecem a residência/ estabelecimento, nomeação de fiel depositário, arresto de bens, INFOJUD, RENAJUD, expedição de certidão (averbação em registro de imóveis), dispensa da audiência de conciliação prévia. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, Instrumento Particular de Confissão de Dívida (assinada), nota promissória, demonstrativo da operação/ débito/ índices, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 2.431,03 em 13/06/2024), conforme comprovantes ID 174070547 / ID 174070546. Prévio recolhimento da taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87 – ID 174374227 ). Decisão Id. 179439694. Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R SANTOS COSME E DAMIÃO, 180, IPSEP, RECIFE/ PE, CEP 51.350-060. Diligência negativa Id. 180789784, pelo motivo “não residir no endereço indicado, estando a residir atualmente em paulista, em endereço desconhecido, segundo informações de suas irmãs que ali residem, Maria do Carmo Oliveira e Maria da Conceição Coriolano; acrescentando elas que a casa é da mãe deles, que faleceu há poucos dias”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R GUEDES PEREIRA 77, AP 1602, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP 52.060-150, telefone móvel/ Whatsapp (81) 98469-5387 / (81) 99636-9052/ (87) 99906-1167, E-Mail [email protected]. Diligência negativa Id. 201187364, pelo motivo “informada pelo funcionário do edf. AMAZONE, o Sr Evandro Rodrigues, que não conhece o destinatário. Liguei para o telefone que consta no mandado e o destinatário não aceitou a diligência remota, mas informou seu novo endereço, qual seja: Rua Almirante Tamandaré, 3425, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, Condomínio Vila do Frio, apto 102, Torre 10, bairro Centro, PAULISTA/PE”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010. Diligência negativa Id. 216620593, pelo motivo “dirigi-me ao endereço indicado nos autos em dias e horários distintos. Consta que o interfone apenas chamou, sem que houvesse resposta, não sendo possível obter confirmação de que o(a) executado(a) Elizeu Alves dos Santos Junior resida no local”. Decisão Id. 227555756 - indeferimento do pedido de reconhecimento da diligência Id. 201187364 como citação eletrônica válida; indeferimento do pedido de citação por hora certa, mediante utilização do número de telefone móvel identificado. Autorizada a expedição de Mandados de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, com a expressa determinação de realização POR HORA CERTA. Intimação da parte executada para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição Id. 228361843. Petitório Id. 228835439 – requer seja reconhecida a validade da citação, devendo o réu ser considerado regularmente citado. Não acostou comprovante de pagamento da taxa. Despacho Id. 236116786 - Intime-se a parte exequente pela última vez, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do Mandado, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Petitório da exequente Id. 236986485 – acordo extrajudicial assinado digitalmente por ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS As partes são plenamente capazes, o exequente regularmente representado pelo causídico. O termo de transação devidamente assinado digitalmente pelo executado. De outra parte, o direito em lide é disponível. Segundo termo de acordo, restou pactuado o seguinte: Requer a homologação (artigo 487, inciso III, alínea “a”, c/c art. 924, inciso II, do CPC), baixa do RENAJUD, renúncia ao prazo recursal. Assim, sem mais delongas, impõe-se a devida homologação. 3. DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE entre as partes (Id. 236986485). Por consequência, com a quitação da obrigação no prazo final pactuado (13/04/2026), independentemente de nova intimação, automaticamente DECLARO o presente PROCESSO EXTINTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer a REATIVAÇÃO, prosseguindo-se a execução do saldo devedor, conforme termos pactuados. Antecipação das custas processuais/ taxa judiciária (R$ 2.431,03 em 13/06/2024), conforme comprovantes ID 174070547/ ID 174070546. Assim, através de interpretação analógica do art. 90, §3º, do CPC, entendo dispensadas eventuais “custas remanescentes”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Certifique-se o trânsito em julgado na data de prolação desta sentença. Em seguida, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 16 de abril de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Expedição de documento

16/04/2026, 11:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/04/2026, 11:27

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 15 de abril de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:34

Expedição de documento

15/04/2026, 12:34

Expedição de documento

15/04/2026, 12:34

Documentos

Sentença (Outras)

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Sentença Homologatória do Acordo Extinção da Execução Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso III, do CPC, distribuída, em 12/06/2024, por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR, referente ao Contrato nº RMO/009882609, no valor de R$ 141.724,31, (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), mediante 84 (oitenta e quatro), prestações, no valor mensal de R$ 2.542,01 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo), vencimento inicial em 02/02/2022 e final em 02/01/2029, ante o inadimplemento a partir do vencimento em 2/03/2024, parcela 26/84, totalizando o débito atualizado de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Em decorrência, requer a citação da parte executada para pagamento do débito (R$ 119.457,63) – artigos 827 e 829 do CPC), atualizado, acrescidos de honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, a penhora via SISBAJUD, penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel, aplicações financeiras, contas bancárias, extratos consolidados a partir da assinatura do contrato (investigar fraude à execução), descrever os bens não penhoráveis que guarnecem a residência/ estabelecimento, nomeação de fiel depositário, arresto de bens, INFOJUD, RENAJUD, expedição de certidão (averbação em registro de imóveis), dispensa da audiência de conciliação prévia. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, Instrumento Particular de Confissão de Dívida (assinada), nota promissória, demonstrativo da operação/ débito/ índices, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 2.431,03 em 13/06/2024), conforme comprovantes ID 174070547 / ID 174070546. Prévio recolhimento da taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87 – ID 174374227 ). Decisão Id. 179439694. Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R SANTOS COSME E DAMIÃO, 180, IPSEP, RECIFE/ PE, CEP 51.350-060. Diligência negativa Id. 180789784, pelo motivo “não residir no endereço indicado, estando a residir atualmente em paulista, em endereço desconhecido, segundo informações de suas irmãs que ali residem, Maria do Carmo Oliveira e Maria da Conceição Coriolano; acrescentando elas que a casa é da mãe deles, que faleceu há poucos dias”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R GUEDES PEREIRA 77, AP 1602, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP 52.060-150, telefone móvel/ Whatsapp (81) 98469-5387 / (81) 99636-9052/ (87) 99906-1167, E-Mail [email protected]. Diligência negativa Id. 201187364, pelo motivo “informada pelo funcionário do edf. AMAZONE, o Sr Evandro Rodrigues, que não conhece o destinatário. Liguei para o telefone que consta no mandado e o destinatário não aceitou a diligência remota, mas informou seu novo endereço, qual seja: Rua Almirante Tamandaré, 3425, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, Condomínio Vila do Frio, apto 102, Torre 10, bairro Centro, PAULISTA/PE”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010. Diligência negativa Id. 216620593, pelo motivo “dirigi-me ao endereço indicado nos autos em dias e horários distintos. Consta que o interfone apenas chamou, sem que houvesse resposta, não sendo possível obter confirmação de que o(a) executado(a) Elizeu Alves dos Santos Junior resida no local”. Decisão Id. 227555756 - indeferimento do pedido de reconhecimento da diligência Id. 201187364 como citação eletrônica válida; indeferimento do pedido de citação por hora certa, mediante utilização do número de telefone móvel identificado. Autorizada a expedição de Mandados de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, com a expressa determinação de realização POR HORA CERTA. Intimação da parte executada para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição Id. 228361843. Petitório Id. 228835439 – requer seja reconhecida a validade da citação, devendo o réu ser considerado regularmente citado. Não acostou comprovante de pagamento da taxa. Despacho Id. 236116786 - Intime-se a parte exequente pela última vez, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do Mandado, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Petitório da exequente Id. 236986485 – acordo extrajudicial assinado digitalmente por ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS As partes são plenamente capazes, o exequente regularmente representado pelo causídico. O termo de transação devidamente assinado digitalmente pelo executado. De outra parte, o direito em lide é disponível. Segundo termo de acordo, restou pactuado o seguinte: Requer a homologação (artigo 487, inciso III, alínea “a”, c/c art. 924, inciso II, do CPC), baixa do RENAJUD, renúncia ao prazo recursal. Assim, sem mais delongas, impõe-se a devida homologação. 3. DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE entre as partes (Id. 236986485). Por consequência, com a quitação da obrigação no prazo final pactuado (13/04/2026), independentemente de nova intimação, automaticamente DECLARO o presente PROCESSO EXTINTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer a REATIVAÇÃO, prosseguindo-se a execução do saldo devedor, conforme termos pactuados. Antecipação das custas processuais/ taxa judiciária (R$ 2.431,03 em 13/06/2024), conforme comprovantes ID 174070547/ ID 174070546. Assim, através de interpretação analógica do art. 90, §3º, do CPC, entendo dispensadas eventuais “custas remanescentes”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Certifique-se o trânsito em julgado na data de prolação desta sentença. Em seguida, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, 16 de abril de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Despacho com Força de Mandado Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R SANTOS COSME E DAMIÃO, 180, IPSEP, RECIFE/ PE, CEP 51.350-060. Diligência negativa Id. 180789784, pelo motivo “não residir no endereço indicado, estando a residir atualmente em paulista, em endereço desconhecido, segundo informações de suas irmãs que ali residem, Maria do Carmo Oliveira e Maria da Conceição Coriolano; acrescentando elas que a casa é da mãe deles, que faleceu há poucos dias”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço R GUEDES PEREIRA 77, AP 1602, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP 52.060-150, telefone móvel/ Whatsapp (81) 98469-5387 / (81) 99636-9052/ (87) 99906-1167, E-Mail [email protected]. Diligência negativa Id. 201187364, pelo motivo “informada pelo funcionário do edf. AMAZONE, o Sr Evandro Rodrigues, que não conhece o destinatário. Liguei para o telefone que consta no mandado e o destinatário não aceitou a diligência remota, mas informou seu novo endereço, qual seja: Rua Almirante Tamandaré, 3425, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, Condomínio Vila do Frio, apto 102, Torre 10, bairro Centro, PAULISTA/PE”; Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010. Diligência negativa Id. 216620593, pelo motivo “dirigi-me ao endereço indicado nos autos em dias e horários distintos. Consta que o interfone apenas chamou, sem que houvesse resposta, não sendo possível obter confirmação de que o(a) executado(a) Elizeu Alves dos Santos Junior resida no local”. Decisão Id. 227555756 - indeferimento do pedido de reconhecimento da diligência Id. 201187364 como citação eletrônica válida; indeferimento do pedido de citação por hora certa, mediante utilização do número de telefone móvel identificado. Autorizada a expedição de Mandados de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, com a expressa determinação de realização POR HORA CERTA. Intimação da parte executada para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição Id. 228361843. Petitório Id. 228835439 – requer seja reconhecida a validade da citação, devendo o réu ser considerado regularmente citado. Não acostou comprovante de pagamento da taxa. Os autos vieram conclusos. Este juízo já deliberou acerca do pedido de validade da citação, restando indeferido. Assim, reiterados petitórios no mesmo sentido não são o meio idôneo para modificação do entendimento, em razão do inconformismo da parte exequente. Dito isto, cumpra-se a decisão Id. 227555756. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente pela última vez, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do Mandado, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Após comprovação da taxa, expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO (POR HORA CERTA) no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, para o EXECUTADO ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR, CPF 754.503.644-15: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros, multa e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. d) ciência da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: a) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; b) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; c) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: a) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); b) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias e horários distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). Existindo suspeita/ indício de ocultação, proceda com o seguinte: i. INTIMAR qualquer pessoa da família ou vizinho da(o) citando(a) de que retornará no próximo dia útil, para fins de promover a citação. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, caput e parágrafo único, do CPC); ii. REALIZAR a CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, no dia útil imediato, na hora que designar, com fulcro no artigo 253, mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado (§2º).; iii. Se o(a) citando(a) não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação (§1º).; iv. Da certidão da ocorrência, o(a) Oficial(a) de Justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome (§3º).; v. Fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia (§4º). 3. Feita a citação com hora certa, expeça-se Carta, telegrama ou correspondência eletrônica no endereço dos executados (RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010), dando-lhe ciência (art. 254, do CPC). Prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da juntada do Mandado. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 08 de abril de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Decisão com Força de Mandado Mandados de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação nos endereços: a) R SANTOS COSME E DAMIÃO, 180, IPSEP, RECIFE/ PE, CEP 51.350-060. Diligência negativa Id. 180789784, pelo motivo “não residir no endereço indicado, estando a residir atualmente em paulista, em endereço desconhecido, segundo informações de suas irmãs que ali residem, Maria do Carmo Oliveira e Maria da Conceição Coriolano; acrescentando elas que a casa é da mãe deles, que faleceu há poucos dias”; b) R GUEDES PEREIRA 77, AP 1602, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP 52.060-150, telefone móvel/ Whatsapp (81) 98469-5387 / (81) 99636-9052/ (87) 99906-1167, E-Mail [email protected]. Diligência negativa Id. 201187364, pelo motivo “informada pelo funcionário do edf. AMAZONE, o Sr Evandro Rodrigues, que não conhece o destinatário. Liguei para o telefone que consta no mandado e o destinatário não aceitou a diligência remota, mas informou seu novo endereço, qual seja: Rua Almirante Tamandaré, 3425, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, Condomínio Vila do Frio, apto 102, Torre 10, bairro Centro, PAULISTA/PE”; c) RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010. Diligência negativa Id. 216620593, pelo motivo “dirigi-me ao endereço indicado nos autos em dias e horários distintos. Consta que o interfone apenas chamou, sem que houvesse resposta, não sendo possível obter confirmação de que o(a) executado(a) Elizeu Alves dos Santos Junior resida no local”. Petitório Id. 218161055 – o autor requer seja considerada a citação como válida, tomando-se a ligação telefônica realizada pela Senhora Oficial de Justiça como meio idôneo de ciência inequívoca da demanda, em consonância com os princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, já que restou evidente o contato direto com o réu e a recusa de ser citado. Subsidiariamente, a realização da citação por hora certa, utilizando-se, para tanto, o mesmo número de telefone móvel já identificado. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, sabe-se que a citação/ intimação eletrônica, por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, encontra respaldo na Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, consoante art. 45, §§1º e 2º, que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais por meios eletrônicos, em consonância com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 10, que autorizou os atos de comunicação processual por meio eletrônico. Todavia, faz-se necessária a observância de alguns requisitos cumulativos para sua validade, senão vejamos: a) Identificação do Oficial de Justiça, de forma clara, informando seu nome completo e número de matrícula funcional, conferindo ao ato a devida fé pública, nos termos do art. 45 e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE; b) Ligação telefônica prévia, antes do envio dos documentos, ocasião em que o Oficial de Justiça certifica a identidade do destinatário; c) Envio dos documentos processuais, contendo todas as informações necessárias para o conhecimento do ato processual; d) Confirmação expressa de recebimento da citação/ intimação, mediante mensagem escrita; e) Comprovação da identidade do destinatário, mediante envio de cópia de documento oficial de identificação, a fim de comprovar inequivocamente sua identidade como destinatário da intimação; f) Certificação nos autos pelo(a) Oficial(a) de Justiça de todo o procedimento, bem como juntada dos comprovantes da diligência (prints das conversas e documentos), em estrita observância ao art. 45, §2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE. Há entendimento pacificado no sentido de que a citação ou intimação por meio de aplicativo de mensagens é válida, quando assegurada a ciência inequívoca do destinatário. Entendimento nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR WHATAPP. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Formalidades legais atendidas. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para intimação pessoal do executado, mantendo válida a intimação realizada via “WhatsApp” por Oficial de Justiça em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação realizada por meio do aplicativo “WhatsApp”. III. Razões de decidir. 3. A certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 5. O uso de meios tecnológicos para atos de comunicação processual encontra respaldo na Portaria Conjunta n. 412/2021 do TJMT e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, desde que garantida a identificação do destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a intimação realizada por Oficial de Justiça via “WhatsApp” quando certificada a identificação inequívoca do destinatário." Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 246; Portaria Conjunta n. 412/2021, TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, j. 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022; TJMT, AI 1024990-21.2024.8.11.0000, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 10/11/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10310033620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Em decorrência, pretende a parte exequente o reconhecimento da citação como válida, sustentando que o contato telefônico estabelecido pela Sra. Oficiala de Justiça, durante a segunda diligência (25/03/2025), teria sido suficiente para conferir ao executado ciência inequívoca da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião da segunda diligência, a Sra. Oficiala de Justiça realizou ligação telefônica para o número constante do mandado, tendo o executado atendido a chamada. Contudo, o executado recusou expressamente a diligência remota, limitando-se a informar novo endereço para fins de citação pessoal. À luz dos requisitos normativos anteriormente elencados, constata-se que o procedimento de citação eletrônica não foi completado, porquanto: (i) não houve envio dos documentos processuais ao executado; (ii) não houve confirmação expressa de recebimento da citação; (iii) não houve comprovação da identidade do destinatário mediante documento oficial; e (iv) houve recusa expressa do executado em aceitar a citação por meio remoto. A citação constitui ato processual de suma relevância, que inaugura a relação jurídica processual e viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, deve-se observar rigorosamente as formalidades legais e regulamentares para que produza seus regulares efeitos, vez que a mera ciência informal do demandado acerca da existência de ação judicial contra si proposta não supre a ausência de citação válida. Aliado a isso, a recusa do executado em aceitar a citação por via eletrônica não equivale ao comparecimento espontâneo, previsto no diploma processual, impondo-se o indeferimento do pedido de reconhecimento da diligência Id. 201187364 como citação eletrônica válida. Em relação ao pedido subsidiário (citação por hora certa, mediante utilização do número de telefone móvel identificado nos autos), entendo descabido. Isto porque, a citação por hora certa, disciplinada nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade especial de citação por Oficial de Justiça, aplicável quando, após duas tentativas infrutíferas de localização do réu em seu domicílio ou residência, houver suspeita fundada de ocultação. Assim, inexistindo previsão de legal ou regulamentar acerca da sua efetivação por meio telefônico ou por aplicativos de mensagens, resta indeferido dito pedido. Por outro lado, entendo que há indícios de ocultação, incompatíveis com a boa-fé processual objetiva (art. 5º do CPC), senão vejamos: (i) o executado não mais residia no primeiro endereço indicado; (ii) era desconhecido no segundo endereço; (iii) ao ser contatado telefonicamente, recusou expressamente a citação por meio eletrônico, embora tenha fornecido novo endereço; (iv) no terceiro endereço, por ele próprio informado, não foi localizado em múltiplas tentativas realizadas em dias e horários distintos. Tal conjunto probatório revela fundados indícios de ocultação a que alude o art. 252 do CPC. O executado, embora claramente ciente da existência da demanda – tanto que forneceu novo endereço à Sra. Oficiala de Justiça –, tem adotado conduta evasiva, esquivando-se sistematicamente do cumprimento do dever processual de colaboração. A recusa expressa do executado em aceitar a citação eletrônica, modalidade legítima prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE e na Resolução nº 354/2020 do CNJ, configura elemento adicional que reforça a suspeita de ocultação, evidenciando a deliberada intenção de obstar a regular tramitação do feito. Nesse contexto, afigura-se cabível a expedição de Mandados de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, com a expressa determinação de realização POR HORA CERTA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO (POR HORA CERTA) no endereço RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, para o EXECUTADO ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR, CPF 754.503.644-15: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros, multa e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. d) ciência da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: a) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; b) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; c) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: a) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); b) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias e horários distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). Existindo suspeita/ indício de ocultação, proceda com o seguinte: i. INTIMAR qualquer pessoa da família ou vizinho da(o) citando(a) de que retornará no próximo dia útil, para fins de promover a citação. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 252, caput e parágrafo único, do CPC); ii. REALIZAR a CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, no dia útil imediato, na hora que designar, com fulcro no artigo 253, mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado (§2º).; iii. Se o(a) citando(a) não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação (§1º).; iv. Da certidão da ocorrência, o(a) Oficial(a) de Justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome (§3º).; v. Fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia (§4º). 3. Feita a citação com hora certa, expeça-se Carta, telegrama ou correspondência eletrônica no endereço dos executados (RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010), dando-lhe ciência (art. 254, do CPC). Prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da juntada do Mandado. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Despacho Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação nos endereços: a) R SANTOS COSME E DAMIÃO, 180, IPSEP, RECIFE/ PE, CEP 51.350-060. Diligência negativa Id. 180789784, pelo motivo “não residir no endereço indicado, estando a residir atualmente em paulista, em endereço desconhecido, segundo informações de suas irmãs que ali residem, Maria do Carmo Oliveira e Maria da Conceição Coriolano; acrescentando elas que a casa é da mãe deles, que faleceu há poucos dias”; b) R GUEDES PEREIRA 77, AP 1602, CASA AMARELA, RECIFE/PE, CEP 52.060-150, telefone móvel/ Whatsapp (81) 98469-5387 / (81) 99636-9052/ (87) 99906-1167, E-Mail [email protected]. Diligência negativa Id. 201187364, pelo motivo “informada pelo funcionário do edf. AMAZONE, o Sr Evandro Rodrigues, que não conhece o destinatário. Liguei para o telefone que consta no mandado e o destinatário não aceitou a diligência remota, mas informou seu novo endereço, qual seja: Rua Almirante Tamandaré, 3425, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, Condomínio Vila do Frio, apto 102, Torre 10, bairro Centro, PAULISTA/PE”; c) RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 3425, APTO 102, TORRE 10, CONDOMÍNIO VILA DO FRIO, BAIRRO CENTRO, PAULISTA/ PE, CEP 53.401-010, pendente de cumprimento. Comunicado do Oficial de Justiça Id. 213852553 – “O mandado requisitado foi distribuído para a Oficiala Juliana Passos em 12/08/2025 e encontra-se com a mesma para cumprimento e devolução. Irei encaminhar cópia da solicitação à referida oficiala para conhecimento e providências.” Os autos vieram conclusos. 1. Diligencie-se a Diretoria Cível o cumprimento do Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação Id. 205372346, junto à CEMANDO de Paulista. 2. Resultando novamente infrutífera, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da diligência negativa, devendo indicar o endereço residencial, profissional e/ou eletrônico (telefone WhatsApp/ E-mail) atualizado do executado, para fins de expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá acostar o comprovante de pagamento da taxa de R$43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos), para expedição do Mandado, por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 3. Resultando frutífera, aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para o executado realizar o pagamento da dívida, opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 179439694 – item 1, “a”, “b” e “c”. Recife/PE, 04 de setembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO FRUSTRADA - CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a citação/intimação frustrada (ID 180789784 - Diligência), constante nos autos, fornecendo novo endereço, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em sendo o caso de expedição de mandado de citação, fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes à EXPEDIÇÃO DE MANDADO(S), a fim de serem expedido(s) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. Obs: O recolhimento informado no ID 181693930 refere-se a custas com despesa postais, sendo necessário o correto recolhimento de custas com expedição de mandado conforme informado acima. RECIFE, 25 de setembro de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062372-11.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso III, do CPC, distribuída, em 12/06/2024, por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ELIZEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR, referente ao Contrato nº RMO/009882609, no valor de R$ 141.724,31, (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), mediante 84 (oitenta e quatro), prestações, no valor mensal de R$ 2.542,01 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo), vencimento inicial em 02/02/2022 e final em 02/01/2029, ante o inadimplemento a partir do vencimento em 2/03/2024, parcela 26/84, totalizando o débito atualizado de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Em decorrência, requer a citação da parte executada para pagamento do débito (R$ 119.457,63) – artigos 827 e 829 do CPC), atualizado, acrescidos de honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, a penhora via SISBAJUD, penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel, aplicações financeiras, contas bancárias, extratos consolidados a partir da assinatura do contrato (investigar fraude à execução), descrever os bens não penhoráveis que guarnecem a residência/ estabelecimento, nomeação de fiel depositário, arresto de bens, INFOJUD, RENAJUD, expedição de certidão (averbação em registro de imóveis), dispensa da audiência de conciliação prévia. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, Instrumento Particular de Confissão de Dívida (assinada), nota promissória, demonstrativo da operação/ débito/ índices, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 2.431,03 em 13/06/2024), conforme comprovantes ID 174070547/ ID 174070546. Prévio recolhimento da taxa de expedição do Mandado (R$ 41,87 – ID 174374227). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço indicado na petição inicial e/ou por meio eletrônico (telefone/ WhatsApp, E-mail), se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 119.457,63 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 2. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. a) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, b) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). c) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. d) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 6. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 20 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

21/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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