Apelação / Remessa Necessária 0010041-94.2023.8.17.3130 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0010041-94.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: RAIELY GODOI MELO E RUMANA MENDES CAMPELO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0010041-94.2023.8.17.3130 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO RAIELY GODOI MELO e RUMANA MENDES CAMPELO, devidamente qualificadas, através de advogada legalmente constituída, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) são candidatas inscritas no Concurso Público previsto no EDITAL No 01/2019 da SEE PE, tendo obtido aprovação, mas não classificação dentre as vagas imediatas para o cargo de Professor na GRE Sertão do Médio São Francisco, respectivamente na 5ª e 6ª colocação, para os polos de Lagoa Grande e Afrânio; b) apesar de existirem 1.599 (um mil quinhentos e noventa e nove) professores de História contratados temporariamente, o Estado divulgou cronograma apenas para convocação dos candidatos aprovados dentro das vagas imediatas; c) o Estado mantém vigentes 3 (três) seleções simplificadas para o mesmo cargo, tendo inclusive publicado nova seleção com inscrições até janeiro de 2023; d) os gastos com professores temporários em 2023 até a presente data alcançam R$ 236.645.185,66 (duzentos e trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); e) há desvio de finalidade na manutenção dos contratos temporários, que deveriam ser excepcionais. Ao final, requereram a concessão de tutela provisória para determinar que o Estado inclua as autoras no cronograma de convocação, que o Estado apresente a lista de professores efetivos e temporários, com indicação dos polos, disciplinas e datas de admissão, a relação de escolas da GRE com carga horária e grade curricular e, ao final, a nomeação imediata das requerentes. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. O pedido de tutela provisória foi indeferido através de Decisão, sob o fundamento de que não há como concluir, sem ouvir a parte contrária, que houve contratações temporárias ilegais para o mesmo cargo/localidade para o qual as requerentes concorreram. Opostos embargos de declaração pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela provisória, alegando omissão quanto à análise dos pedidos de exibição de documentos relativos aos contratos temporários vigentes e informações sobre as escolas da GRE Sertão do Médio São Francisco. Apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração pelo Estado de Pernambuco, defendendo, em síntese, que: a) a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito do julgamento; b) a decisão está devidamente fundamentada e observou o disposto no art. 489 do CPC; c) não podem as autoras intentar a demanda e transferir o ônus probatório ao Estado. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria, alegando, em síntese, que: a) a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possuindo mera expectativa de direito à nomeação conforme tese firmada pelo STF no Tema 784; b) não há provas de preterição ou arbitrariedade por parte do Estado que justifiquem a nomeação das requerentes; c) não podem as autoras simplesmente ingressarem com a demanda e transferir o ônus probatório ao Estado; d) a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas do edital. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, argumentando que o Estado apresentou defesa genérica, sem impugnar especificamente os documentos juntados que comprovam a existência de contratos temporários. Ao final, reiterou o pedido de reapreciação da tutela provisória para determinar que o Estado apresente os documentos solicitados. Por fim, a requerente Rumana Mendes Campelo informou o protocolo de nova ação (processo nº 0019025-33.2024.8.17.3130), na qual discute o indeferimento de sua inscrição como Pessoa com Deficiência, e requereu a reunião dos feitos por continência, argumentando que a nova ação possui objeto mais amplo. É o relatório. DECIDO simultaneamente à ação ordinária nº 0019025-33.2024.8.17.3130. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA De ofício, impõe-se a redução do valor atribuído à causa. Com efeito, observo que as autoras atribuíram à demanda o valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), sem qualquer justificativa plausível. Ocorre que a pretensão deduzida na inicial - nomeação em concurso público - configura obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediatamente auferível, uma vez que eventual nomeação gerará efeitos patrimoniais futuros e incertos, que dependerão do efetivo exercício do cargo. Nesse contexto, sendo inestimável o proveito econômico pretendido, deve ser atribuído à causa o valor mínimo para fins de alçada, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). 2.3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar os embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Na petição de embargos, alegam as requerentes a existência de omissão quanto aos pedidos liminares de exibição de documentos relativos aos contratos temporários da GRE Sertão do Médio São Francisco, bem como informações sobre as escolas da regional, suas grades curriculares e horários. Com efeito, os referidos embargos perderam seu objeto, uma vez que a apresentação dos documentos solicitados constitui evidente ônus probatório do Estado de Pernambuco, notadamente por se tratar de informações que deveriam estar disponíveis no Portal da Transparência, conforme alegado na inicial. Nesse contexto, a não apresentação dos documentos solicitados, mesmo após reiterados pedidos em sede de tutela de urgência, embargos de declaração e réplica, corrobora a tese das autoras quanto à existência de número excessivo de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados, impactando diretamente no julgamento de mérito a ser realizado neste momento. Destaco, por oportuno, que eventuais vícios da decisão que indeferiu a tutela de urgência serão superados pelo presente julgamento, que reavaliará a presença dos requisitos para concessão da medida à luz das provas produzidas nos autos, incluindo o relatório de auditoria do TCE/PE que será analisado no tópico seguinte. 2.4. MÉRITO Trata-se de ação ordinária proposta por RAIELY GODOI MELO e RUMANA MENDES CAMPELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a nomeação para o cargo de Professor de História, para o qual foram aprovadas em 5º e 6º lugar, respectivamente, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2019 da SEE/PE, alegando preterição em razão da manutenção de contratos temporários. Ao analisar detidamente os autos, verifico que as autoras lograram êxito em demonstrar a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, caracterizada pela manutenção de significativo número de professores temporários em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público válido. Fato público e notório, o relatório de auditoria do TCE/PE, confirmado pelo Acórdão proferido em 05/09/2024 na 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara (Processo TCE-PE nº 24100439-1), comprova de forma inequívoca a existência de mais de 70 (setenta) professores de história contratados temporariamente na GRE Sertão do Médio São Francisco, havendo apenas 1 (uma) única situação de excepcional interesse público, 71 (setenta e um) cargos vagos e 60 (sessenta) candidatos aprovados em cadastro de reserva, incluindo as autoras. A situação é tão grave que, mesmo que todos os aprovados em cadastro de reserva fossem nomeados, ainda restariam vagas ocupadas irregularmente por temporários, evidenciando o desvirtuamento do instituto previsto no art. 37, IX da CF/88, que exige a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal de 1988 instituiu a norma do concurso público, à luz da qual, em regra, a pessoa somente pode ser investida em cargo ou emprego público após ser aprovada em concurso público (art. 37, II). Excepcionalmente, a própria Carga Magna prevê que situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso, a exemplo dos servidores temporários (art. 37, IX[1]). Para ser válida, a contratação temporária deve ser feita por tempo determinado, com o objetivo de atender a uma necessidade temporária e se caracterizar como sendo de excepcional interesse público. Ao julgar o RE 837311/PI sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas oferecidas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Por oportuno, confira-se o citado precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral - Info 811). É cediço que somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, existem situações peculiares em que a Administração Pública não pode deixar de nomear os candidatos classificados fora do número de vagas, no chamado cadastro de reserva, na medida em que tais circunstâncias convertem a mera expectativa de direito destes em direito subjetivo à nomeação. Tais situações se revelam quando a Administração Pública reconhece, de diversas maneiras, a existência da vaga e a necessidade do serviço, como é o caso de contratações precárias para a função desacompanhada do objetivo de atender a uma necessidade temporária ou em razão de desistência de candidato nomeado. No caso dos autos, resta evidente a necessidade permanente dos profissionais, tanto que o Estado mantém dezenas de contratos temporários para suprir a demanda. Ademais, o próprio edital do concurso, em seu item 13.38, prevê expressamente a possibilidade de remanejamento de candidatos entre os municípios de uma mesma regional quando houver vagas disponíveis na GRE. Assim, considerando que as autoras foram aprovadas em concurso público ainda válido e que há evidente preterição arbitrária em favor de contratados temporários, merece acolhimento o pedido de nomeação para as vagas existentes na GRE Sertão do Médio São Francisco. Vale destacar que o Estado de Pernambuco não cuidou de demonstrar que a contratação mencionada pelas requerentes atende aos pressupostos legais, sobretudo a necessidade de suprir carências transitórias, como as decorrentes de licenças e outros afastamentos legais. Recordo que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme de que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (STF. Plenário. ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, julgado em 25/08/2004 e ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 - Informativo 740). Nesse ser assim, incumbiria ao Estado de Pernambuco demonstrar, de forma fundamentada, que as contratações por tempo determinado apontadas pela parte autora foram realizadas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em sintonia com os ditames legais e à regra prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, não sendo suficiente a alegação genérica apresentada em sua defesa. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegalidade das contratações noticiadas nos autos e determinar a nomeação da parte autora no cargo para o qual foi aprovado(a) em concurso público. Não é outro o magistério jurisprudencial, inclusive do E. TJ/PE: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO INERENTE AO CARGO. INJUSTA PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO 1. Acerca de candidato aprovado em certame público fora das vagas ofertadas em edital, em regra, ele é detentor de mera expectativa de direito à nomeação, conforme dispôs o STF, em tese de repercussão geral. 2. Todavia, essa expectativa de direito converte-se em direito subjetivo, líquido e certo quando, de foram inequívoca, forem contratados temporariamente, sem observância aos pressupostos constitucionais da urgência, excepcionalidade e transitoriedade, para o desempenho de mesma função inerente aos cargos ofertados no certame, terceiros ou candidatos aprovados em classificação inferior ao do habilitado preterido. 3. Segurança mantida. 4. Reexame Necessário desprovido.” (TJ-PE - Remessa Necessária: 5131024 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) (sem destaques no original) “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 837.311/PI, restou sedimentada a tese segundo a qual o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado como excedente, "quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração". Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa”. (TJ-MG - MS: 10000181075425000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 24/05/2019, Data de Publicação: 09/07/2019) (sem destaques no original) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL O RECORRIDO FORA APROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1) A vedação para concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública é restrita as hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, limita-se à liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens pela Fazenda Pública apenas a servidores públicos; motivo pelo qual este tribunal conclui que não há impedimento legal para a concessão de liminar em casos de nomeação e posse de servidor. 2) Por outro lado, em se tratando de nomeação e posse em cargo público, a jurisprudência brasileira já pacificou o entendimento de desnecessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Demais disso, embora os autores estejam classificados em 86º (Daniele), 92º (Veneranda), 93º (Aline) e 104º (Maria Iraneide), a prova constante dos autos (doc. fl.68) demonstra que já foram convocados 80 (oitenta) candidatos aprovados e classificados no Concurso Edital 02/2009-SESAPI, além dos 32 (trinta e dois) técnicos em enfermagem contratados precariamente (doc.fls.70/71), o que supera a posição ocupada pelos apelados. 3) Em razão desses argumentos, todas as prejudiciais devem ser afastadas. 4) No mérito, observamos que, embora os apelados tenham sido aprovados além do número de vagas, tiveram seu direito líquido e certo violado por conta da contratação precária de vários profissionais com a mesma especialidade dos autores, o que configura preterição. 5) Assim, comprovada a contratação precária de profissionais por Teste Seletivo Simplificado afigura-se violação ao direito dos recorridos. 6) Portanto, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo à nomeação e posse, devendo, pois, o Estado do Piauí, convocar os candidatos aprovados no certame (recorridos). 7) Recursos Conhecidos e Improvidos. 8) Manutenção da Sentença Vergastada. 9) O Ministério Público deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.” (TJ-PI - REEX: 00033247320138180031 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2017, 2ª Câmara de Direito Público) (sem destaques no original) Nessa esteira, tendo em vista a existência dos requisitos da tutela de urgência no caso em análise, vale dizer, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstrada na fundamentação acima, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - consubstanciado na proximidade do início do ano letivo de 2025 e na necessidade de preparação e planejamento pedagógico - sem olvidar da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, impõe-se a concessão da tutela antecipada em sede deste decisum. A este respeito, imperioso ressaltar que não existe preclusão pro judicato em matéria de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil vigente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REVOGO o indeferimento do pedido de tutela provisória contido na Decisão de ID nº 132302275 e, tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à nomeação das autoras RAIELY GODOI MELO e RUMANA MENDES CAMPELO para o cargo de Professor de História em uma das vagas existentes na GRE Sertão do Médio São Francisco, observadas as regras do edital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DECLARO A PERDA DO OBJETO dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência; c) REDUZO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 1.000,00 (mil reais), por se tratar de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediatamente auferível; d) no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a nomeação das autoras para o cargo de Professor de História em uma das vagas existentes na GRE Sertão do Médio São Francisco, em razão da preterição arbitrária caracterizada pela manutenção de professores temporários; Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão, mas condeno-0 ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

29/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Retirado

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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