Inválido 0050891-83.2023.8.17.2810 - TJPE

Inválido 0050891-83.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAIR CAZELI BRAGA PEREIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de março de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 196814850. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de março de 2025. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0050891-83.2023.8.17.2810

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAIR CAZELI BRAGA PEREIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050891-83.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas fundado na Lei do Superendividamento proposta em desfavor de quatro réus, tendo sido ordenada a emenda da inicial no ID 156267295. Ocorre que, antes do cumprimento da ordem de emenda o réu MERCADO PAGO apresentou contestação (ID 157022920). Também apresentou contestação o Banco do Brasil (ID 158648629). Na petição de ID 159034076, o autor apresentou emenda à inicial. Na decisão de ID 161390014, verifiquei que a ordem de emenda não foi cumprida em sua íntegra, tendo sido oportunizada nova emenda para correção dos vícios apontados. Em seguida, o autor apresentou plano de pagamento (ID 164252282). Na decisão de ID 169174305, determinei a intimação do Mercado Pago para se manifestar sobre a perda do objeto desta ação; bem assim o autor para se manifestar sobre a cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil (ID 169174305). NU PAGAMENTOS apresentou contestação (ID 177772474), tendo suscitado, inclusive, perda do objeto em razão da ausência de dívida no cartão de crédito. O MERCADO PAGO concordou com a perda do objeto em relação à sua pessoa (ID 178957876). Requereu o BB prazo para prestar informações da cessão de crédito (ID 180298544). Requereu o autor a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário (ID 180309827). Apresentou o BANCO BRADESCO contestação (ID 181035876). Informou o BB a cessão de crédito (ID 182480161). Apresentou o autor réplicas às contestações (ID 187865569). Vieram-me os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação sequer foi recebida e já tramita de forma tumultuada, pois os réus apresentaram contestações antes mesmo do recebimento da inicial. Ademais, constou que o autor não possui mais dívida com o MERCADO PAGO, a justificar a sua exclusão da lide. O réu NU PAGAMENTOS também suscitou ausência de dívida, a se adotar a mesma conclusão. Ainda, o BANCO DO BRASIL informou cessão de crédito, o que, em tese, também exigiria a modificação do polo passivo. ASSIM, imperativo que o autor atente para essas questões, devendo esclarecer quem irá permanecer no polo passivo, bem como cumprir na íntegra a ordem de emenda para que o pedido de tutela possa ser apreciado, bem assim viabilizada a designação de audiência de conciliação. Intimo, pois, o autor para cumprir a ordem de emenda, com atendimento, ainda, das determinações supra, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 28 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

29/01/2025, 00:00

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