Execução de Título Extrajudicial 0001590-31.2022.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001590-31.2022.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:33

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:33

Definitivo

26/02/2025, 22:02

Publicação

26/02/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE CAMPO GRANDE EXECUTADO(A): SEVERINO SIMOES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001590-31.2022.8.17.8234 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial A parte executada foi regulamente citada. Promovido bloqueio de valores que chegaram ao valor parcial do exequendo, foram intimadas as partes, mas não se manifestaram, Portanto, decorrido o prazo para embargos à execução. Em verdade, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, dispõe que a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Vejamos o dispositivo citado: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ademais, a repetição programada permanente afronta também do disposto no art. 921, dos arts. 921, III e 924, V, do CPC e conforme Recomendação Conjunta TJPE nº 01-2023, publ. No DOE de 5 de janeiro de 2023, p 15. Portanto, indefiro-a. Isto posto, por tudo que dos autos consta, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em assim nos termos do Enunciado 75 do FONAJE e do Enunciado 43 do FOJEPE e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Expedido alvará para levantamento do valor executado e assinado no SISCONDJ (código nº20250213085532041033). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Limoeiro, 21 de fevereiro de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 09:36

Inexistência de bens penhoráveis

21/02/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

21/02/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 08:56

Mero expediente

10/02/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:23

Documentos

Sentença (Outras)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL PRIVE CAMPO GRANDE EXECUTADO(A): SEVERINO SIMOES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001590-31.2022.8.17.8234 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial A parte executada foi regulamente citada. Promovido bloqueio de valores que chegaram ao valor parcial do exequendo, foram intimadas as partes, mas não se manifestaram, Portanto, decorrido o prazo para embargos à execução. Em verdade, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, dispõe que a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Vejamos o dispositivo citado: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ademais, a repetição programada permanente afronta também do disposto no art. 921, dos arts. 921, III e 924, V, do CPC e conforme Recomendação Conjunta TJPE nº 01-2023, publ. No DOE de 5 de janeiro de 2023, p 15. Portanto, indefiro-a. Isto posto, por tudo que dos autos consta, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em assim nos termos do Enunciado 75 do FONAJE e do Enunciado 43 do FOJEPE e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Expedido alvará para levantamento do valor executado e assinado no SISCONDJ (código nº20250213085532041033). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Limoeiro, 21 de fevereiro de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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